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Nada por aqui
Julgue os itens subseqüentes com relação a contratos e seus princípios.
No Código Brasileiro de Defesa do Consumidor (CDC), só existe a previsão normativa de regular contratos individuais.
Com relação à violência urbana, julgue os itens que se seguem.
Uma das grandes dificuldades para a elaboração e a decisão de políticas contra a criminalidade e a violência é a carência de estatísticas confiáveis acerca das mortes resultantes de homicídios, agressão e outras formas de violência.
A avaliação de desempenho dos contratos de concessão constitui uma das tarefas a ser cumprida pelo moderno agente regulador, eis que a eficiência produtiva e alocativa são diretrizes básicas de uma política regulatória. Acerca da avaliação do desempenho de concessões e da legislação e regulamentação brasileiras referentes à matéria, julgue os itens a seguir.
No sistema de avaliação do tipo yardstick competition, o desempenho das concessionárias é obtido pela comparação com uma referência média que induza o acompanhamento de aumentos de produtividade e redução de custos praticados por outras firmas do setor.
A ação do Estado tem sido crucial para garantir a produção eficiente e eqüitativa de bens públicos, bem como dos bens privados ofertados pelo setor público. Com relação à economia do setor público, particularmente, no que diz respeito às finanças públicas, julgue os itens a seguir.
Segundo o critério de flexibilidade, é desejável que a razão tributos/PIB seja pró-cíclica, isto é, aumente nos períodos de expansão econômica e se reduza durante as recessões.
Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue os itens em seguida.
De acordo com a legislação vigente, no processo do trabalho, os embargos de declaração podem ensejar a concessão de efeito modificativo ao julgado, em casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos recursais extrínsecos.
Com relação à execução trabalhista, julgue os itens que se seguem.
As sentenças de liquidação trabalhistas devem conter, obrigatoriamente, eventuais valores devidos a título de contribuição previdenciária, independentemente de requerimento do INSS.
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Uma secretaria de determinado estado-membro da Federação brasileira abriu licitação, na modalidade de concorrência, para a construção de algumas escolas. A licitação se processou na seguinte ordem de atos: definição do objeto; publicidade do edital; classificação e julgamento; assinatura do contrato; recebimento do contrato. Nessa situação, a licitação se processou corretamente, seguindo as regras previstas na legislação vigente.
As políticas fiscais e monetárias constituem importante instrumento da ação do governo para a estabilização econômica. Com relação a esse assunto, julgue os itens abaixo.
Ocorre efeito deslocamento (crowding out), quando o aumento dos gastos públicos eleva a renda, desloca a demanda de moeda para a direita, aumenta a taxa de juros e reduz o investimento privado.
No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
Nada tem efeito mais deletério, na disciplina dos partidos e na capacidade dos partidos em decidir políticas públicas no Poder Legislativo, que a tentativa do Estado em forjar apoio político, alinhando o Executivo e o Legislativo para obter maioria em votações cruciais.
A sociedade e a política brasileiras experimentou presença de vários partidos ao longo da segunda metade do século XX. Nesse período, três diferentes momentos destacam-se na organização política dos partidos. A esse respeito, julgue os itens subseqüentes.
O governo João Figueiredo, enquanto pôde, conteve os movimentos políticos que visavam à abertura total, incluindo a participação de setores excluídos da população que se mostravam muito descontentes com o modelo econômico centralizador de rendas adotado.
A adoção de prática restritiva por empresa que detenha mais de 20% de um mercado relevante constitui indício de infração à ordem econômica.
As aplicações dos recursos do Fundo Verde e Amarelo (FVA) incluem
o apoio a investimentos de risco de empresas privadas, que dispõem de outras fontes de financiamento, como, por exemplo, os programas da FINEP e do BNDES.
A isenção, quando concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, salvo se referente a imposto sobre o patrimônio e a renda.
Em cada um dos itens abaixo, é apresentada uma situação hipotética referente a defeitos jurídicos de negócios, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Maria trocou relógio prateado como se fosse de prata com Pedro, que forneceu relógio dourado como se fosse de ouro, sendo ambos induzidos ao erro. Nesse caso, trata-se de erro bilateral.
Embora se disponha de um arcabouço legal para a concessão de serviços públicos, a situação jurídica desses serviços não se depreende apenas da leitura fria da legislação respectiva (Leis n.º 8.987/1995, n.o 9.074/l995 e n.º 9.648/1998, e ainda a Lei n.º 8.666/1993), sendo imprescindível igualmente o domínio da doutrina, exposta em copiosa literatura, assim como da jurisprudência. Tendo por base as leis e a doutrina do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.
Nos contratos administrativos, não se aplicam disposições do direito privado.
Com o auxílio do texto CE-III, julgue os itens abaixo, que se referem aos aspectos legais da problemática da biodiversidade, sua proteção e exploração.
A Lei n.o 9.279, de 1996, denominada Lei das Patentes, não estabelece como obrigatória a indicação da origem geográfica do material biológico utilizado em invento.
Na Portaria n.º 9, de 27/6/2001, que dispõe acerca da classificação orçamentária por natureza de receita, publicou-se o desdobramento da classificação da receita a ser utilizada pela União para o atendimento de suas peculiaridades, em cumprimento ao disposto no art. 2.º da Portaria Interministerial n.º 163, de 4/5/2001. Essas normas estabelecem a classificação do(a)
cobrança de custas judiciais como receita de serviços.
Com relação ao financiamento dos déficits orçamentários, julgue os itens seguintes.
O fenômeno referido no item anterior decorre da perda de receita tributária conhecido como efeito Olivera-Tanzi, demonstrando que, quando o imposto de renda atinge níveis muito elevados, os aumentos da alíquota levam à diminuição das receitas com impostos.
Considerando o controle da administração pública, a Constituição da República e a legislação pertinente, julgue os itens que se seguem.
As ações de defesa ou reintegração de posse, as ações ordinárias de indenização e as ações cautelares em geral constituem medidas judiciais de controle de correção da conduta administrativa pública.
A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.
Para que o número de suplentes de cada senador da República fosse aumentado para três, seria necessário emenda constitucional de iniciativa exclusiva do Senado Federal.