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Nada por aqui
No que se refere à distribuição da receita tributária, julgue os itens que se seguem.
Os estados devem repassar aos seus municípios 25% do que receberem da União na forma do Fundo de Participação dos Estados.
Com base na organização judiciária da justiça militar da União e de seus órgãos auxiliares, julgue os itens subseqüentes.
Aos funcionários dos serviços auxiliares da justiça militar aplica-se, observadas as disposições legais especiais, o regime jurídico dos servidores civis da União, inclusive no que concerne ao regime disciplinar.
Proposta pelo Banco do Povo S.A. ação de rito ordinário para exigir o cumprimento de obrigação assumida pelo estado de São Paulo, e que deveria ser satisfeita no Distrito Federal (DF) a fazenda pública paulista contestou o feito no 45.º dia do prazo, alegando, em preliminar de contestação, a incompetência absoluta do juízo ratione personae já que, sendo pessoa de direito público interno, possui foro privativo em uma das varas da fazenda pública, não se submetendo a julgamento pelo juízo cível. Juntamente com a apresentação da peça de defesa, ofertou exceção de incompetência relativa do foro de Brasília, já que, pela regra do art. 94 do Código de Processo Civil (CPC), a demanda deveria ter sido no foro do domicílio do réu, a capital do estado de São Paulo.
O magistrado indeferiu de plano a exceção, por entendê-la intempestiva, e despachou no processo principal pelo acolhimento da preliminar de incompetência absoluta, remetendo os autos para distribuição a uma das varas da fazenda pública do DF. O estado de São Paulo agravou da decisão que rejeitou a exceção e o Banco do Povo S.A. agravou da decisão que acolheu a preliminar de incompetência absoluta. O juízo da vara da fazenda, ao receber os autos principais e os da exceção, entendendo que o foro competente seria o da capital do estado de São Paulo — domicílio do réu — despachou, remetendo os autos para aquela comarca. O juízo da vara cível, ao receber a cópia do agravo interposto pelo Banco do Povo S.A., retratou-se da decisão e, reconhecendo sua competência, oficiou ao juízo da Vara da Fazenda Pública, requisitando os autos de volta. Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens a seguir.Se o juiz paulista a quem forem distribuídos os autos entender não ser competente, porque o foro seria o do local do cumprimento da obrigação, deverá suscitar conflito negativo de competência, que será dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.
Somente o plenário do STF tem jurisdição preventa para o julgamento de reclamações que visem garantir a autoridade de suas decisões.
Com base nas convenções internacionais em que o Brasil é parte, acerca de desarmamento e não-proliferação de armas nucleares e de destruição em massa, julgue os itens seguintes.
O banimento das armas bacteriológicas (biológicas) ou à base de toxinas não inibe o desenvolvimento científico e tecnológico dos Estados-partes ou a cooperação internacional para fins de defesa contra agressões de Estados que não sejam membros da Convenção sobre Proibição de Armas Bacteriológicas (Biológicas) ou à base de Toxinas.
Em uma economia aberta, com preços flexíveis, o efeito final de uma política fiscal expansionista sobre o produto independe se o regime de câmbio é fixo ou flexível.
Com relação ao instituto do usucapião especial, julgue os itens que se seguem.
Uma pessoa que permaneça como locatária de imóvel por vinte anos não tem direito a adquiri-lo por usucapião.
A Organização Mundial de Comércio (OMC) nasceu formalmente em 1.º/1/1995, mas suas origens e as do sistema multilateral de comércio remontam a 1947, quando 23 países assinaram o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (General Agreement on Trade and Tariffs — GATT), como resultado do novo ordenamento econômico global do pós-guerra. No que se refere à OMC, julgue os itens que se seguem.
No entendimento da OMC, as etiquetas nos produtos não dificultam as transações.
Em relação à questão do emprego e da flexibilidade dos salários, julgue os itens abaixo.
A existência de contratos flexíveis, ou seja, contratos salariais que têm data de ajuste diferente, é um fator que causa a rigidez dos salários nominais, o que contribui para a estabilidade da economia no longo prazo.
Com base nas regras previstas no CDC, julgue os itens a seguir.
Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
Julgue os itens a seguir, a respeito da intervenção do Estado na ordem econômica.
A concessão de subsídios a empresas privadas para explorarem atividade econômica de interesse coletivo constitui forma de intervenção direta do Estado na atividade econômica.
No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.
Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 199 trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, a qual pode ser efetivada mediante contratos de direito público ou convênios, não havendo distinção entre entidades filantrópicas e aquelas que têm fins lucrativos.
Com base na disciplina constitucional vigente relativa ao estado de defesa, julgue os seguintes itens.
O decreto que instituir o estado de defesa determinará, entre outras medidas, a derrogação da garantia de inviolabilidade do domicílio.
Acerca dos princípios que regem a aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir.
A lei penal brasileira aplica-se ao crime cometido no território nacional, independentemente da nacionalidade do agente.
Quanto aos crimes contra a ordem tributária, julgue os itens que se seguem.
O que diferencia o ilícito administrativo-fiscal do crime de sonegação é a natureza da sanção aplicada.
Roberto tem uma fazenda localizada no estado do Amapá, em cujo subsolo foi descoberta uma jazida de ouro. O governo do estado do Amapá estabeleceu uma taxa de fiscalização ambiental (TFA), tendo como fato gerador o exercício de fiscalização sobre entidades que exerçam atividades potencialmente danosas ao meio ambiente, inclusive atividades que envolvam mineração.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.A jazida de ouro existente sob as terras de Roberto é de propriedade da União, que poderá explorá-la diretamente ou delegar sua exploração a particulares, mediante autorização ou concessão.
A incerteza é um dos principais problemas que afetam o produtor rural. Como a sua produção é sujeita às contingências da natureza e também aos riscos e crises de uma economia de mercado, o produtor rural torna-se avesso ao risco. No que se refere a esse contexto, julgue os itens subseqüentes.
A bolsa de futuros serve para os especuladores ganharem dinheiro e transferirem os riscos.
Quanto ao tema jornada de trabalho, julgue os itens subseqüentes.
Para as atividades executadas em turnos ininterruptos de revezamento, que provocam desgastes físicos intensos aos trabalhadores, a jornada máxima admitida, em qualquer circunstância, é de seis horas, sendo nulo qualquer ajuste individual ou coletivo em contrário.
O zoneamento ambiental é um dos instrumentos da PNMA, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 6.938/1981. Com relação a esse assunto, julgue o item seguinte.
Apesar de previsto legalmente há quase um quarto de século, o zoneamento ambiental ainda não foi regulamentado pelo Poder Executivo, sendo essa uma das razões pelas quais não é um dos instrumentos mais utilizados no âmbito da Política Nacional do Meio Ambiente.