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Nada por aqui
Ainda a respeito das ações fiscais, julgue os itens a seguir.
Na execução fiscal, haverá um segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.
Julgue os seguintes itens, acerca das ações fiscais.
Na execução fiscal, a citação e o modelo de intimação dos atos processuais seguem as regras do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente às demais etapas do feito.
Considerando que o Senado Federal recebeu do STF comunicação de que transitou em julgado decisão desse tribunal, em sede de controle de constitucionalidade por via de exceção, julgando inconstitucional o art. 33 da Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que é lei federal, julgue os itens seguintes.
Caso o Senado Federal não suspenda a execução do referido dispositivo em tempo razoável, essa omissão poderá ser impugnada mediante ação direta de inconstitucionalidade por omissão, mas não por meio de mandado de injunção.
Desde os últimos anos do século XX, a Organização das Nações Unidas (ONU) não vive seus melhores momentos. Nascida no pós-Segunda Guerra Mundial, atravessou os anos tensos da Guerra Fria, interferiu em conflitos localizados em várias partes do planeta, expandiu sua atuação técnica e viu ampliar, de maneira considerável, o número de seus integrantes. Todavia, na maturidade de seus mais de cinqüenta anos de existência, é alvo de críticas das mais variadas naturezas e, na confluência dos séculos XX e XXI, encontra sérias dificuldades para exercer seu papel de mediadora de divergências e de mantenedora da paz e da segurança mundiais.
Com referência à trajetória das Nações Unidas e de sua situação atual, julgue os itens que se seguem.A ONU tem sido criticada pelo gigantismo de sua máquina burocrática, que amplia o custo de sua manutenção e a torna menos ágil, e pelo populismo esquerdista de suas atitudes: esse é o discurso prevalecente entre os falcões norte-americanos, normalmente identificados com os setores mais conservadores do Partido Republicano e que defendem uma ação internacional mais enérgica dos EUA na defesa dos interesses nacionais. A retirada dos EUA da UNESCO é um exemplo desse tipo de pensamento.
À luz dos institutos de direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.
Considere a seguinte situação hipotética. L e H são domiciliados no Estado N, onde é defeso o divórcio. Sendo L casado e desejando contrair novas núpcias com H, ambos decidiram transferir o domicílio para o Estado P, onde o divórcio é permitido. Nessa situação, o ato de celebração do casamento entre L e H não poderá ser reconhecido no Estado N, por caracterizar uma hipótese de ofensa à ordem pública.O Censo da Educação Superior de 2000 registrou significativo crescimento das matrículas, em especial no setor privado. O sistema federal de educação superior é responsável por cerca de 50% das matrículas no setor público, em face do crescimento das instituições estaduais. No setor privado, as instituições de ensino superior comunitárias, confessionais e filantrópicas oferecem 51% das matrículas nesse setor.
Considerando as condições da educação superior no Brasil, julgue os itens que se seguem.A autonomia universitária, definida no artigo 207 da Constituição da República, significa competência de gestão administrativa, didático-científica, financeira e patrimonial, tornando as instituições públicas e privadas semelhantes entre si.
Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.
A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos alcança as entidades fechadas de previdência privada nas quais não há a contribuição dos empregados, apenas a do patrocinador.
Acerca da extinção do crédito, julgue os itens a seguir.
A prescrição interrompe-se com o ajuizamento da ação executiva que vise cobrar o crédito tributário não-pago.
Entende-se por desigualdades sociais e pobreza a incapacidade de buscar o bem-estar individual e familiar e de funcionar como ser humano em sociedades organizadas. A respeito da desigualdade, da pobreza e da exclusão social, julgue os itens seguintes.
Uma das causas principais para o aumento da desigualdade e da pobreza com exclusão social é a crescente precarização das relações de trabalho e a conseqüente diminuição no financiamento do sistema de proteção social.
É irrecorrível a decisão que admita apelação, com o objetivo de inadmiti-la, mas pode ser impugnada por agravo a decisão que não admita o recurso de apelação.
Com base na perspectiva das expectativas racionais, é correto afirmar que os choques não-antecipados na demanda agregada são capazes de afetar a taxa de desemprego no curto prazo.
O mercado de ações é parte importante do Sistema Financeiro Nacional. Acerca desse mercado, julgue os itens que se seguem.
No mercado a termo, o investidor compromete-se a comprar ou a vender uma quantidade certa de uma ação-objeto, por um preço fixado dentro de um prazo predeterminado. As operações contratadas poderão ser liquidadas na data do vencimento ou antecipadamente, quando solicitado pelo comprador, pelo vendedor ou por acordo mútuo das partes.
Acerca do direito constitucional tributário, julgue os itens abaixo.
Considerando que uma instituição educacional sem fins lucrativos alugue um imóvel de sua propriedade a um banco e aplique toda a renda auferida em atividades que visam atingir as finalidades essenciais da instituição, é correto afirmar que o referido imóvel não será imune ao pagamento de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), pois apenas os bens diretamente utilizados pela entidade são objeto de imunidade a imposto sobre patrimônio.
Hoje, a população indígena brasileira soma aproximadamente 300 mil índios, em 210 grupos distintos, espalhados pelo território nacional. A partir dessa informação, julgue os itens seguintes.
A promoção da correta e ampla informação dos brasileiros em geral, a respeito das sociedades e culturas indígenas, como meio de combater o desconhecimento, a intolerância e o preconceito em relação aos índios, figura entre os objetivos e metas do PNE.
A respeito da gestão da política de estabilização, julgue os itens abaixo.
Os que argumentam a favor do ativismo o fazem com base na percepção de que apesar da defasagem acima mencionada, é factível estimar com boa precisão o valor dos multiplicadores, permitindo que se tenha clareza sobre a dimensão do efeito dos instrumentos sobre as variáveis macroeconômicas.
Julgue os itens seguintes, acerca da figura jurídica do empregador.
A sucessão de empregadores, para os fins do direito do trabalho, não exige solenidade especial, verificando-se quando a atividade comercial explorada for assumida por pessoa natural ou jurídica distinta, com o aproveitamento total ou parcial dos trabalhadores contratados.
O acórdão que tenha concedido à parte mais do que fora pedido na inicial ou na apelação pode ser objeto de embargos de declaração com efeitos infringentes para que se retire dele o excesso, adequando-o ao pedido do autor ou do apelante, sendo desnecessária a anulação da decisão.
Com referência a aspectos conceituais e de abrangência do direito econômico, julgue os itens que se seguem.
O direito econômico trata dos aspectos do poder econômico da empresa, tanto em sua manifestação normal — uso do poder econômico — quanto na sua manifestação abusiva.