FJG•
A intervenção federal, mecanismo drástico e excepcional destinado a manter a integridade dos princípios constitucionais basilares, segundo o disposto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil, poderá ocorrer para:
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Apoiando-se na NBR 10520 “Informação e documentação – Citações em documentos – Apresentação”, a citação de citação é aquela em que um autor:
CD•
Tendo em vista que os blocos econômicos despontaram como importantes referentes na economia mundial na segunda metade dos anos oitenta do século XX, apresentando-se como muito diversos em seus objetivos, instrumentos, alcance e resultados, e considerando a evolução desses blocos a partir do final do citado século, julgue os itens a seguir. O Acordo de Livre Comércio da América do Norte (NAFTA), embora tenha tido impacto positivo no comércio entre seus países-membros, trouxe também efeitos adversos para as respectivas economias nacionais, como a perda de mercados de exportação de manufaturas e de empregos no setor industrial, no caso do México; o intenso fluxo de migração ilegal e grandes déficits na balança comercial com os dois sócios, no caso dos Estados Unidos da América (EUA); e, no caso do Canadá, o estancamento da penetração das exportações no mercado norte-americano por conta da concorrência da produção mexicana.
Julgue os próximos itens, relativos a normas constitucionais sobre direito econômico. Caso seja criado um território federal, caberá à sua assembleia legislativa dispor sobre sua organização administrativa.
Com relação ao tratamento das fraturas da articulação do quadril e
da coluna cervicotoracolombar, julgue os itens seguintes.
A síndrome de Brown-Sequard é caracterizada por lesão completa da medula espinhal.
Considere as afirmativas abaixo.
I. Dentro de um marco de entendimento mais recente, coloca-se que a tributação de um Estado democrático de direito deve transbordar a ideia de uma mera arrecadação, pois, será a partir desse recolhimento, que o Estado poderá, por exemplo, cumprir com as obrigações constitucionais constantes em seu artigo 6º, quais sejam, “(...) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados,”(...).
II. Uma iniciativa que tenta erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades econômico-sociais do país é a definição da Lei nº 9.790/1999, que implementa um novo marco das Organizações da Sociedade Civil brasileira, redefinindo seu caráter de atuação e participação nas políticas sociais do Estado.
III. Os mecanismos de participação direta da comunidade na gestão das políticas tributárias e sociais brasileiros carece de amparo legal, pois, a criação de conselhos e de orçamentos participativos, como também de marcos regulatórios para as organizações do terceiro setor, não podem servir de exemplo para os mecanismos citados, posto ser essas iniciativas articuladas a partir do poder constituído.
Está correto o que se afirma APENAS em
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas: parte preliminar, parte normativa e parte final. Sobre as partes em que se estrutura uma lei, assinale a alternativa correta.
Sabe-se que existem inúmeros fornecedores de um material X. Porém, somente 60% deles estão aptos a participar de uma licitação para fornecimento do material X para o setor público. Então, a probabilidade de que, numa amostra aleatória simples de 3 destes fornecedores, pelo menos um esteja apto a participar de uma licitação para fornecimento do material X para o setor público é
A respeito dos traumas musculoesqueléticos, julgue os itens
seguintes.
A fratura de Colles consiste em deslocamento dorsal do fragmento distal na porção extra-articular distal do rádio.
A respeito dos exames para avaliação da tireoide, julgue os itens
subsecutivos.
Nódulo tireoidiano com hipervascularização central e periférica deve, sempre que possível, ser avaliado à luz dos achados de exame de medicina nuclear.
Com relação aos atos processuais e à formação, suspensão e extinção do processo, julgue o item subsequente.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, na hipótese de citação por hora certa, o termo inicial do prazo para a contestação corresponde à data da juntada do mandado de citação cumprido, e não à data da juntada do aviso de recebimento da comunicação enviada pelo escrivão ao réu para lhe dar ciência.
Pode-se afirmar que o Ato da Mesa no 62, de 29 de maio de 1985, que dispõe sobre os arquivos da Câmara dos Deputados, tem inegável caráter pioneiro em relação à legislação arquivística brasileira, pois antecipa a necessidade de
Em relação aos Concretos de Alto Desempenho - CAD, considere:
I. Devem apresentar, simultaneamente, alta trabalhabilidade, alta resistência e alta durabilidade. II. São concretos que apresentam relação água/cimento superior a 0,4. III. Para a produção destes concretos não se admite o uso de aditivos plastificantes ou superplastificantes. IV. A otimização da granulometria dos agregados para aumentar o esqueleto inerte e obter maior compacidade, utilizando-se agregados graúdos de menor diâmetro máximo e adequada composição granulométrica dos finos, contribui na redução da porosidade do concreto. Está correto o que se afirma em Julgue o item a seguir com base nos princípios do direito do trabalho.
Será nulo o contrato individual de trabalho que preveja remuneração das horas extras com adicional de 100% sobre a hora normal, uma vez que a Constituição Federal de 1988 (CF) determina acréscimo de apenas 50%.
No que se refere às formas de interação entre os museus e a
sociedade, julgue os itens subsecutivos.
Para alguns estudiosos, os circuitos de visitação em exposições museais também podem-se organizar em: livre — o visitante escolhe seu próprio percurso —; direcionado — as salas de exposição são estruturadas para um percurso rígido, com uma única direção —; ou sugerido — utilizam-se recursos visuais, como iluminação diferenciada, textos e objetos em destaque, entre outros dispositivos, para orientar o percurso do visitante, sem o estabelecimento de barreiras técnicas.
Com relação à atualidade internacional, julgue os seguintes itens.
A crise econômica europeia levou à dissolução do Parlamento Europeu, em dezembro de 2011.
A melhor tradução para undermine, no texto, é
FCC•
Considere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B
A Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a administração pública poderá __________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem _________, porque deles não se originam direitos; ou _________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Julgue os próximos itens, relativos aos crimes contra a ordem econômica e às relações de consumo.
Considere a seguinte situação hipotética.
O proprietário de um pequeno comércio expôs à venda mercadorias um dia antes de expirar seu prazo de validade e, apenas sete dias após de sua validade, essa mercadoria, que ficou imprópria ao consumo, foi retirada das prateleiras. Posteriormente, o proprietário do estabelecimento informou ter havido greve do setor de transporte coletivo, razão por que seus empregados não compareceram ao trabalho e, consequentemente, os referidos produtos não puderam ser recolhidos, mas, mesmo assim, ele conseguiu abrir e manter seu comércio em funcionamento.
Nessa situação, mesmo que a mercadoria com prazo de validade vencido não tenha sido adquirida por nenhum cliente, o fato descrito caracterizou crime contra as relações de consumo, mesmo que praticado na forma culposa.
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