I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. 

II. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. 

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. IV. O pseudônimo viola texto constitucional, por se constituir em anonimato reflexo. 

Estão corretas apenas as afirmativas 

I. Para a consumação do crime de sonegação fiscal previdenciária pressupõem duas omissões sucessivas. 

II. Estando em curso processos administrativos nos quais se questiona a exigibilidade das contribuições devidas ao INSS, não há justa causa para a persecução criminal. 

III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária é classificado como delito de caráter formal. 

IV. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. 

Estão corretas apenas as afirmativas 

( ) A privatividade da competência tributária é característica exclusiva da União. 

( ) A Constituição Federal determina impositivamente o exercício da competência tributária para cada ente federativo. 

( ) A opção de criar ou não tributos é uma decisão política dos titulares da atividade legislativa. 

( ) A competência residual é exercida apenas pela União através de lei ordinária. 

A sequência está correta em

I. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil, sendo certo que tal afirmação refere-se à capacidade de exercício. 

II. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. 

III. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. 

IV. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Ocorre a prescrição em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo do efetivo registro de sua inscrição. 

Estão corretas apenas as afirmativas