O ato administrativo é entendido como declaração do
Estado ou de quem o represente. Nesse sentido, é
CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato
administrativo.
Ao dizer que os atos administrativos podem ser
executados pela própria Administração Pública
diretamente, independentemente de autorização dos
outros poderes, fazemos alusão:
Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é
CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida
forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos
requeridos para que a contestem no prazo de:
Em conformidade com a Lei nº 10.257 de 2001, que
estabelece diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO
afirmar que o proprietário deverá notificar sua intenção de
alienar o imóvel, para que o Município possa manifestar
seu interesse em comprá-lo, no prazo máximo de:
Para fins de aplicação da Lei Federal nº 10.257 de 2001,
sobre diretrizes gerais da política urbana, é CORRETO
afirmar ser um de seus instrumentos.
Assinale a alternativa que apresente atributo do ato administrativo pelo qual o ato administrativo deve corresponder previamente definidas pela lei como aptas a produzir efeitos, garantindo que a administração pública não venha agir absolutamente de forma discricionária, presente somente nos atos unilaterais.
Analise as assertivas e responda.
I – Subvenção.
II – Benefício fiscal.
III – Incentivo creditício.
IV – Benefício creditício.
Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade no patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, estarão sujeitos as sanções da Lei nº 8.429 de 1992, sobre improbidade administrativa, os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba de entes públicos:
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 10.257 de
2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana,
entre outras atribuições de interesse da política urbana, é
INCORRETO afirmar que será de competência da União.
Ao servidor, antes de completada idade de 70 anos,
atingido os requisitos e solicitado a aposentadoria de
maneira voluntária, se for de seu interesse, poderá optar
pelo retorno ao trabalho, desde que atendidos os
requisitos necessários. Assinale a alternativa que indique a
forma de provimento em cargo público descrita no período
anterior.
À luz do Código Civil brasileiro, instituída pela Lei nº 10.406
de 2002, assinale a alternativa que apresente bem público
pertencente a classificação diversa das demais
alternativas.
Analise as assertivas e responda.
I – De uso comum.
II – De uso especial.
III – De uso extraordinário.
IV – Dominicais.
consonância com o disposto pela Lei nº 10.406 de 2002, que instituiu o Código Civil Brasileiro, das assertivas dispostas, é CORRETO afirmar ser tipos de classificações dos bens públicos, expressas pelo Código Civil Brasileiro.
Quanto ao destinatário, os atos dirigidos a pessoa certa e
determinada, originando situações jurídicas individuais, e
pelo fato de gerar direitos subjetivos, podendo ser alvo de
contestação por seu titular, são denominados atos:
A Lei de improbidade administrativa define que constituirá
crime a representação por ato de improbidade contra
agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da
denúncia o sabe inocente. Ao crime exposto, é CORRETO
afirmar ter previsão de pena de:
Analise as assertivas e responda.
I – Nomeação.
II – Promoção.
III – Ascensão.
IV – Transferência.
À luz do disposto pela Lei 8.112 de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que, das assertivas expostas, são formas de provimento de cargo público no Brasil.
Sobre o ato administrativo composto podemos dizer que
nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente,
mas depende de outra vontade que o ratifique para
produzir efeitos e tornar-se exequível. Nesse sentido, ao
mencionar o ato que nasce da manifestação de vontade de
mais de um órgão ou agente administrativo, quanto sua
formação, estamos nos referindo ao ato: