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O Decreto-Lei 200/67 constituiu um marco na reforma administrativa e estabeleceu como premissa para o exercício das atividades da Administração Pública federal a descentralização, que deveria ser posta em prática
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Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras celebradas pela Administração Pública. NÃO se trata de uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar:
A competência privativa da União
Os limites estabelecidos pela Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, para celebração de aditivos de obras novas, são
Para uma amostra de solo argiloso obtiveram-se os seguintes valores: limite de liquidez = 110%, limite de plasticidade = 50% e teor de umidade = 134%. Como a porcentagem de argila da amostra é de 40%, os valores do índice de plasticidade, da atividade coloidal e do índice de liquidez são, respectivamente,
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
O objetivo de negócios "reduzir custos de processos", segundo o COBIT, está associado ao critério
A Administração contratou o fornecimento de equipamentos para um hospital que estava em construção. Após a assinatura do contrato de fornecimento, constatou que teria que reduzir o número de leitos inicialmente estimados, não necessitando, portanto, da integralidade dos equipamentos cujo fornecimento já havia contratado. Diante dessa situação, a Administração
Os Estados-Membros da Federação podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais. A afirmação apresentada, segundo a disciplina constitucional relacionada à organização político-administrativa, é
Em matéria de prescrição, é correto afirmar:
A imunidade tributária
Denomina-se tipicidade
Sobre a disciplina constitucional dos precatórios, considere:
I. o credor pode, se houver previsão, e na forma de lei estadual, entregar os créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.
II. é admitido o fracionamento de precatório como forma de transformar o crédito em dois créditos, para que um deles seja caracterizado como de pequeno valor para fins de pagamento imediato.
III. é admitido o fracionamento de precatório de débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de sua expedição, para pagamento preferencial até o valor equivalente ao triplo daquele definido em lei como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
IV. é vedada a cessão de créditos em precatórios a terceiro sem a concordância do devedor e sem lei complementar que defina a forma como se fará esta cessão.
Está correto o que se afirma APENAS em
Conforme artigos 100 e 104 da Lei no 4.320/64 em sintonia com a Resolução CFC no 1.131/08 e norma contábil NBC T 16.4, a compra de bens à vista por uma entidade pública representará uma variação patrimonial
Despesa pública obrigatória de caráter continuado
Um dos primeiros passos para efetuar a contagem por pontos de função de um sistema, é definir o tipo de contagem que será efetuado. Esses tipos se dividem em
São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil
Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro,
Considere as seguintes características:
I. Taxa de transferência variável.
II. Destinada a tráfego que não pode ter qualquer tipo de atraso.
III. Um dos SLAs é a taxa de transferência de rajada.
Dentre as classes de QoS oferecidas pelas redes ATM, as características apresentadas pertencem à classe
Com relação ao Plano de Continuidade de Negócio é INCORRETO afirmar:
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