Servidora Pública, titular de cargo de provimento efetivo de Assessora Especializada, durante quatro anos exerceu suas atividades na seção administrativa da Secretaria da Saúde.Nos últimos dois anos recebeu o pagamento de adicional de insalubridade, sendo que após completar o referido período foi cancelado o pagamento, em virtude de perícia administrativa, relativamente às condições de salubridade do ambiente de trabalho que não constatou a presença de agentes insalubres, garantindo-se à servidora o devido processo legal. A servidora ingressou com ação ordinária para requerer a condenação da Administração Pública ao restabelecimento do pagamento da citada vantagem pecuniária. Durante o processo judicial, apurou-se que a atividade exercida pela servidora não apresentava os níveis de insalubridade previstos na legislação aplicável, capazes de determinar o pagamento de insalubridade. Após a leitura do problema, leia atentamente as seguintes assertivas:
I. Após a Emenda Constitucional nº 19/98, de forma expressa, as administrações públicas ficaram proibidas de efetuar o pagamento de insalubridade para os seus servidores públicos.
II. A Administração Pública, por força da autotutela administrativa, bem como considerando a realização da perícia administrativa, confirmada posteriormente pela perícia realizada judicialmente, agiu de modo correto ao cancelar o pagamento do adicional de insalubridade referido.
III. Como a Administração Pública, no exercício dos poderes administrativos, possui autoexecutoriedade apenas em hipóteses limitadas, não poderia cancelar administrativamente o pagamento da vantagem pecuniária.
IV. Como a servidora pública ocupa cargo de provimento efetivo, por força do princípio da eficiência, a Administração Pública possui ampla liberdade para decidir sobre o pagamento de vantagens pecuniárias.
V. A servidora pública não poderá exigir judicialmente o pagamento do adicional de insalubridade antes de esgotar a via administrativa.
A política econômica tem como objetivo central promover o crescimento e desenvolvimento econômico de um país. Buscando o cumprimento desse objetivo a política monetária atua no sentido de garantir:
Em função da limitação da capacidade da RAM e a característica de volatilidade na retenção de dados nesse dispositivo de memória, o armazenamento em arquivos guardados em dispositivos auxiliares, como discos rígidos, é empregado para garantir a persistência dos dados nos computadores. Esses arquivos
Moradora de determinado município, quando transitava pela calçada localizada em frente da Secretaria Municipal de Saúde, sofreu um acidente ao cair em um buraco existente no local. Em virtude da queda, sofreu fraturas, ficou com sequelas e teve uma recuperação muito lenta. Ingressou com ação de indenização contra o município, requerendo o pagamento de danos materiais, devidamente comprovados por documentos, e danos morais. Após examinar o problema, lei atentamente as seguintes assertivas:
I. Sob o ponto de vista da responsabilidade extracontratual do Estado, não é cabível condenar o município ao pagamento de indenização, pois conforme posição dominante na doutrina pátria, não é qualquer dano decorrente de comportamentos omissivos ou comissivos que dá margem à indenização e, no caso concreto, a moradora sofreu meros dissabores.
II. No caso, a responsabilidade do município é objetiva, não admitindo a possibilidade de o Poder Público alegar causas excludentes da responsabilidade, pois o Brasil adota a Teoria do Risco Administrativo.
III. A moradora do município deveria ingressar com a ação de responsabilidade extracontratual contra a Secretaria Municipal de Saúde e não contra o município, considerando a Teoria da Encampação.
IV. Não cabe o dever de indenizar por parte da Administração Pública, pois os danos não decorreram da prestação direta de serviço público.
V. Quando configurados os requisitos da responsabilidade extracontratual do Estado, a Administração Pública deve indenizar a vítima tanto em relação aos danos patrimoniais, como extrapatrimoniais.
A atribuição dos direitos de propriedade privada, defendida por Ronald Coase é uma abordagem moderna para a busca de uma solução eficiente do uso dos recursos naturais e de preservação do meio ambiente. Com base nesta teoria responda se as afirmações abaixo são VERDADEIRAS ou FALSAS. I. A instituição de direitos comuns, ou livre acesso, a recursos naturais ou bens ambientais só é funcional quando o bem é abundante em relação às necessidades: o somatório de usos a preço zero deve ser superior a sua disponibilidade.
II. A persistência dos direitos comuns quando o bem se torna escasso leva à sua degradação qualitativa e, até, quantitativa, impondo custos sociais a outros membros da sociedade ou a gerações posteriores.
III. A condição necessária para a devida internalização dos custos sociais é a atribuição clara de direitos de propriedade a membros da sociedade, ou ao próprio Estado, no sentido de se fazer uma adequada gestão e conservação dos recursos naturais ou bens ambientais.
IV. Nesta abordagem a solução alocativa eficiente pode ser obtida pela negociação livre entre as partes, sem intervenção governamental, desde que o número de agentes mutuamente envolvidos em externalidades seja reduzido. As afirmações são:
A Administração Pública de um determinado município, após constatar que um servidor público, ocupante do cargo público de agente administrativo, descumpriu ordens do seu superior hierárquico, instaurou o devido processo administrativo disciplinar, com a inquirição do servidor público e instrução, conforme provas indicadas pelo advogado do servidor público. Ao final, houve a aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício de suas funções pelo prazo de trinta dias. O servidor público recorreu administrativamente, requerendo a nulidade do processo administrativo disciplinar, bem como a não aplicação de qualquer sanção disciplinar.
Após a leitura atenta do problema, examine as seguintes assertivas:
I. A Administração Pública não poderia ter aplicado a sanção disciplinar de suspensão, pois somente a sanção disciplinar de advertência possui autoexecutoriedade.
II. Durante a tramitação do processo administrativo disciplinar, por força do princípio do interesse público, não há necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa, pois o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura que o servidor público seja intimado da decisão administrativa final para a interposição do respectivo recurso.
III. A instauração do processo administrativo disciplinar é uma decisão que está na esfera da absoluta discricionariedade do administrador público, cuja avaliação envolve juízos de conveniência e oportunidade.
IV. O poder disciplinar da Administração Pública é uma espécie de poder administrativo, conferido para a devida apuração de infrações disciplinares, cujo objetivo é possibilitar a aplicação de sanções disciplinares aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
V. Em relação aos servidores públicos, o exercício do poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia existente na organização administrativa.
Sobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertivas:
I. Após a Constituição Federal, em virtude da previsão do artigo 5º, inciso XXXV, contida no texto constitucional, a autoexecutoriedade não se constitui mais atributo do ato administrativo.
II. A teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos administrativos discricionários.
III. A admissão, como espécie de ato administrativo precário, não está submetida ao controle exercido pelos Tribunais de Contas.
IV. A imperatividade é um importante atributo dos atos administrativos, por meio do qual os atos administrativos podem ser impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.
V. A licença é uma espécie de ato administrativo, praticada no exercício do poder regulamentar, não produzindo efeitos jurídicos imediatos.
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.
I. As imunidades são verdadeiras limitações constitucionais ao poder de tributar que nem sempre são autoaplicáveis.
II. Segundo o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, é irrelevante à aplicação da imunidade dos livros, jornais e periódicos, o conteúdo da publicação.
III. A imunidade recíproca impede a instituição de impostos e taxas sobre a renda, o patrimônio e os serviços de um Ente Político por outro, sendo extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Para efeitos de percepção, a inclusão no cálculo dos benefícios das parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão:
Considerando o modelo de avaliação do Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal para o período 2008-2011, a alternativa que expressa, de modo mais completo, o conteúdo que os relatórios anuais de avaliação devam evidenciar é:
Determinado prefeito municipal, de um município do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício do seu poder normativo, com a finalidade de regulamentar a Lei nº 8.666/93, editou decreto municipal, estabelecendo que as hipóteses de licitação dispensável e inexigibilidade de licitação, a partir do ano de 2012, seriam decididas pela Comissão Permanente de Licitações, apenas com base no poder discricionário. Leia com atenção as seguintes assertivas:
I. O prefeito municipal não poderia editar o Decreto, pois a Lei nº 8666/93 não se aplica aos Municípios.
II. Em relação à licitação dispensável, efetivamente, em algumas hipóteses do artigo 24 da Lei 8.666/93, há certo grau de discricionariedade administrativa.
III. No quadro normativo da Lei nº 8.666/93, uma das hipóteses de licitação dispensável verifica-se quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
IV. No exercício do poder administrativo de editar decretos municipais, não incidem os princípios que regulam a atividade administrativa, como os previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal.
V. A inexigibilidade de licitação, instituto expressamente previsto no artigo 25 da Lei nº 8.666/93, deve ser utilizada, preferencialmente, para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.
Examine as proposições abaixo e escolha a alternativa correta.
I. Mesmo as pessoas imunes ou isentas estão sujeitas à fiscalização tributária.
II. A União pode instituir isenções de tributos estaduais e municipais, enquanto os Estados e Municípios não podem instituir isenções de tributos federais.
III. A extinção do crédito tributário por meio de compensação é um direito do sujeito passivo que decorre diretamente do Código Tributário Nacional.
Considere que o TCE-RS trabalha com um ambiente virtual de aprendizagem baseado no Moodle para promover o desenvolvimento técnico de seus colaboradores. O Moodle NÃO permite
Sicrano, filho de mãe brasileira e pai egípcio, nascido durante período em que seus pais eram estudantes universitários na França, veio, após a maioridade, a residir no Brasil, onde pretende viver pelo resto de sua vida. Nos ter mos da Constituição da República, Sicrano