Questões de Concursos

Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

Sobre o lançamento como forma de constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

Os principais pontos da reforma da Previdência Social brasileira, entre outros, são os seguintes, exceto:

Assinale a opção em que a reescrita de segmento do texto não mantém as informações originais.
A demanda doméstica depende de vários fatores, e da perspectiva do seu aumento depende a produção industrial. É normal, então, dar atenção especial ao nível do emprego e à evolução da massa salarial real, sem deixar de acompanhar as receitas e despesas do governo federal. Enquanto a ligeira retomada da economia norte-americana é acompanhada por aumento do desemprego, no Brasil o quadro é diferente. Os dados de julho, nas seis principais regiões do País, mostram redução do desemprego de 8,1% para 8%, o que signifi ca a geração de 185 mil postos de trabalho. Essa taxa de desemprego, em julho, é a menor da série desde 2002. Paralelamente, houve melhora na qualidade do emprego, e 142 mil postos foram criados com carteira de trabalho assinada.
(O Estado de S. Paulo, Editorial, 21/8/2009)

Acerca da base de cálculo do Imposto de Importação, Valoração Aduaneira e Regime de Tributação Unifcada, analise os itens a seguir e, em seguida, assinale a opção correta.


I. Toda mercadoria submetida a despacho de importação está sujeita ao controle do correspondente valor aduaneiro. Esse controle consiste na verifcação da conformidade do valor aduaneiro declarado pelo importador com as regras estabelecidas no Acordo de Valoração Aduaneira. Integram o valor aduaneiro, independentemente do método de valoração utilizado, o custo de transporte da mercadoria importada até o porto ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas as formalidades de entrada no território aduaneiro. Também integram o aludido valor aduaneiro os gastos relativos à carga, à descarga e ao manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada aos locais acima referidos.

II. O Acordo de Valoração Aduaneira indica seis métodos para o procedimento de valoração aduaneira, cuja utilização deve ser sequencial e por exclusão. Assim, não sendo possível a determinação do valor aduaneiro pelo método do valor de transação ajustado, deve- se passar para o método do valor de transação de produtos similares.

III. Segundo o Artigo IV do Acordo de Valoração Aduaneira, poderá ser invertida a ordem dos métodos previstos nos Artigos 5 (método dedutivo) e 6 (método computado) do aludido Acordo, a pedido do importador. No entanto, países em desenvolvimento podem condicionar essa inversão à aquiescência das autoridades aduaneiras, sendo que o Brasil não teve interesse em fazer a mencionada reserva.

IV. No Regime de Tributação Unifcada, é vedada a inclusão de quaisquer mercadorias que não sejam destinadas ao consumidor fnal.

Constituem obrigações acessórias das empresas, de acordo com o Regulamento da Previdência Social, exceto,

Assinale a opção correta em relação ao emprego dos sinais de pontuação no texto abaixo

A Conferência de Copenhague será a 15a dos países que integram a Convenção do Clima, de 1992. É o prazo fi nal para que se adote um tratado substituto ao Protocolo de Kyoto (1997), (1) que fracassou no objetivo de reduzir a poluição aceleradora do aquecimento global. Teme-se que Copenhague fi que aquém do que seria necessário para sanar as defi ciências de Kyoto.
.Em causa estão emissões dos gases do efeito estufa, como o CO2. Eles são produzidos por vários setores: (2) energia, (3) indústria, (3) transportes, (3) agricultura e desmatamento, entre os principais. Os compostos engrossam um cobertor invisível na atmosfera, (4) aquecendo-a globalmente.
A temperatura média já se elevou 0,7ºC em dois séculos. Para evitar que ultrapasse a barreira dos 2ºC, (5) considerada perigosa para a estabilidade do clima planetário, (5) pesquisadores estimam que seria preciso cortar até 40% das emissões antes do ano 2020. (Folha de S. Paulo, Editorial, 31/8/2009)

Sobre a relação entre obrigação e crédito tributário, assinale a opção incorreta.

O Comandante da Marinha praticou ato administrativo, no âmbito de sua competência, que ensejou irresignação por parte de alguns destinatários do ato. Um deles, cidadão comum, sem qualquer prerrogativa de foro especial, resolveu impetrar mandado de segurança que foi negado pelo órgão judiciário competente para julgar o referido mandado. Simultaneamente esse mesmo cidadão, autor do mandado de segurança, foi objeto de outra decisão judicial que lhe foi desfavorável, em outra ação, proposta por organismo internacional. Ele resolveu recorrer.

Considerando o enunciado, assinale a opção correta, atendo-se à competência dos juízes e tribunais estabelecida na Constituição Federal.

Determinado servidor público cometeu infrações disciplinares, violando os incisos I, II e III do art. 116, c/c o art. 117, incisos IX e XV, todos da Lei n. 8.112/90 e foi apenado com suspensão de setenta e cinco dias.


Entretanto, invocando pareceres da Advocacia-Geral da União que consideram compulsória a penalidade de demissão em casos como o acima narrado, foi declarado nulo o julgamento proferido no processo administrativo disciplinar em questão, considerando que o referido servidor cometeu falta funcional passível de demissão.


Após garantido o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa que lhes são inerentes, a autoridade julgadora emite portaria, demitindo o servidor público pelas infrações cometidas.


Tendo em mente a jurisprudência do STJ sobre a matéria, assinale a opção correta.

No que concerne à Jurisdição Aduaneira, é incorreto afirmar que:

Assinale a opção incorreta.

Em relação aos conflitos de leis no espaço, a Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os seguintes critérios:

De conformidade com a legislação societária atualizada, os saldos existentes em 31.12.2008, no Ativo Diferido, poderiam ser

Marque a opção correta.

Assinale a opção incorreta.

Os trechos abaixo foram adaptados do Editorial do Correio Braziliense de 18/8/2009. Assinale a opção em que o segmento apresenta erro de emprego dos sinais de pontuação.

O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que: