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Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
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Com relação à retroatividade das leis tributárias, permitida pelo Código Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específi cos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que
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Considere as seguintes informações para uma economia hipotética (em unidades monetárias):
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