ID: 407005•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

O Promotor de Tutela Coletiva expediu, no bojo de inquérito civil público, notificação, pelos correios, via AR (aviso de recebimento), a Joaquim, para comparecer à Promotoria a fim de prestar esclarecimentos sobre eventual poluição sonora que estaria sendo provocada por máquinas de som em alto volume em seu bar. Frustrada a notificação via postal, o Promotor determinou que a diligência fosse cumprida por Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI). Assim, o TNAI Gustavo compareceu ao bar de Joaquim para notificá-lo, leu o teor do mandado, entregou uma via original, mas o notificando se recusou a apor o ciente. Gustavo, então, emitiu certidão circunstanciada sobre os fatos. Concluída a investigação, o Promotor ajuizou ação civil pública em face de Joaquim que, em sua contestação, alegou que não foi notificado em sede pré-processual. Em relação a tal argumento, na réplica, o Promotor destacou que, pelo princípio:

ID: 373777•
Português•
Verbo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

?O autor nos coloca a par de incríveis tecnologias, já disponíveis ou muito próximas disso, que terão grande impacto sobre a medicina. Já é possível, por exemplo, fotografar pintas suspeitas e enviar as imagens a um algoritmo que as analisa e diz com mais precisão do que um dermatologista se a mancha é inofensiva ou se pode ser um câncer, o que exige medidas adicionais?.

Esse segmento do texto 1 está realizado em voz ativa; a forma verbal passiva correspondente que é indicada de forma inadequada é:

ID: 557348•
Informática•
Busca e Pesquisa•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

No mecanismo de busca do Google, uma pesquisa com o texto

"mp" e "procuradoria"

produz mais de 300.000 resultados. É raro obter como resposta desse mecanismo a mensagem

?não encontrou nenhum documento correspondente?.

Um exemplo de texto de busca que certamente provocaria essa mensagem é:

ID: 733466•
Direito Processual Penal•
Prova•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Tem em curso, perante Promotoria de Investigação Criminal, inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de receptação qualificada (art. 180, §1º - pena: 03 a 08 anos de reclusão e multa). Antes da denúncia, o Ministério Público formula apenas requerimento de busca e apreensão, encaminhando os autos ao juízo e solicitando que, após decisão, sejam encaminhados para Delegacia para prosseguimento das investigações. Ao analisar o pedido, o juiz defere o requerimento ministerial de busca e apreensão e, ainda, decreta a prisão preventiva do indiciado. De acordo com o Código de Processo Penal, a decisão do juiz foi:

ID: 463303•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Técnico de notificação do Ministério Público recebe documentos sigilosos oriundos de determinando procedimento para cumprimento de diligência. De maneira negligente, porém, joga-os no lixo juntamente com outros papéis de contas pessoais, causando, assim, o sumiço do importante documento público. Considerando a situação narrada, a conduta do técnico de notificação, sob o ponto de vista penal:

ID: 460141•
Direito Penal•
Crimes Funcionário Público•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Caio ocupa cargo em comissão em órgão da administração direta, tendo se apoderado, indevidamente e em proveito próprio, de um laptop pertencente ao órgão por ele dirigido e do qual tinha a posse em razão do cargo. Diante do fato narrado, Caio deverá responder por:

ID: 407484•
Direito Administrativo•
Sanções Administrativas•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Alexandre é servidor público civil estável do Estado do Rio de Janeiro atualmente ocupante do cargo de presidente da comissão permanente de licitação. No exercício de suas funções, em conluio com seu primo Tarcísio, que comprovadamente concorreu para o ilícito, Alexandre dispensou licitação fora das hipóteses previstas em lei, de maneira que a sociedade empresária que tem Tarcísio como sócio administrador foi contratada. Em matéria de infração penal, de acordo com Lei nº 8.666/93:

ID: 411900•
Direito Administrativo•
modalidades•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Atendendo à política institucional de modernização de suas instalações físicas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão de imóvel ao lado do fórum em cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empresária para construção do prédio que abrigará as Promotorias de Justiça daquela comarca. O valor estimado das obras é de um milhão e oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação deverá ocorrer mediante:

ID: 406070•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é correto afirmar que:

ID: 406856•
Direito Administrativo•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Ernesto, recém aprovado em um concurso público para provimento do cargo de médico, foi informado que exerceria suas funções em um ente da Administração Pública indireta.

É correto afirmar que a Administração Pública indireta é:

ID: 373801•
Português•
Sintaxe•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

?Já é possível, por exemplo, fotografar pintas suspeitas e enviar as imagens a um algoritmo que as analisa e diz com mais precisão do que um dermatologista se a mancha é inofensiva ou se pode ser um câncer, o que exige medidas adicionais?.

Entre os elementos abaixo, aquele que NÃO se relaciona semanticamente a um termo anterior é:

ID: 464122•
Direito Penal Militar•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Secretaria do Ministério Público recebe representação onde se narra a prática de um crime comum por imputável em concurso de agentes com adolescente, além de um crime militar em conexão com o crime comum já mencionado. Diante da conexão existente e das regras previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

ID: 435539•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

De acordo com o art. 97 da Constituição da República Federativa do Brasil, ?somente pelo voto da maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público?. Determinado juiz de direito, após ler esse preceito, que somente faz menção a tribunais, e constatar que nenhum comando expresso na Constituição o autorizava a realizar o controle de constitucionalidade, negou requerimento formulado pelo Ministério Público em sede de ação civil pública. No caso concreto, o Ministério Público pretendia que o juiz de direito deixasse de aplicar uma norma que considerava inconstitucional, o que teria influência direta na resolução do problema concreto. À luz da sistemática constitucional, o controle de constitucionalidade pretendido pelo Ministério Público é considerado:

ID: 373878•
Português•
Sintaxe•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

?Também é possível, adquirindo lentes que custam centavos, transformar o smartphone num supermicroscópio que permite fazer diagnósticos ainda mais sofisticados? / mais sofisticação nos exames realizados.

ID: 559219•
Informática•
Word•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Maria vai fazer uma apresentação que envolve um assunto complexo e pretende, durante sua exposição, ter acesso a trechos de outros documentos Word 2010, que deverão ser lidos por ela. O material a ser exibido no projetor, também contido num documento do Word 2010, não inclui tais trechos. Todos esses documentos estão gravados no notebook de Maria.

Para manter projetado apenas um documento, enquanto visualiza os demais documentos na tela do notebook, Maria deve, depois de ligar o projetor ao seu equipamento:

ID: 436930•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação:

ID: 409034•
Direito Administrativo•
Responsabilidade Civil da Administração Pública•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Ernesto, servidor público estadual, ao atender um cidadão em sua repartição, ficou aborrecido com o comentário de que o atendimento era muito ruim. Ato contínuo, desferiu socos e chutes no referido cidadão. Este último procurou um advogado e solicitou esclarecimentos a respeito de quem seria o responsável pela reparação dos danos sofridos, bem como sobre a natureza dessa espécie de responsabilização. À luz da sistemática constitucional, nesse caso, a responsabilidade:

ID: 437143•
Direito Constitucional•
Estados Federados•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Em decorrência de grave crise financeira que assolava determinado Estado da Federação, o Chefe do Poder Executivo foi aconselhado, por sua assessoria, a promover drásticas reduções nas despesas públicas de todos os órgãos a ele vinculados. Ato contínuo, expediu ofício ao Procurador-Geral de Justiça, informando o valor das reduções e determinando que tal fosse feito no prazo estipulado.

A determinação do Governador do Estado:

ID: 408661•
Direito Administrativo•
Contratos•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

Em relação à formalização dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 prevê que:

ID: 429649•
Direito Constitucional•
Congresso Nacional•
FGV•
MPE RJ•
Técnico do Ministério Público

João, Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos limites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é correto afirmar que:
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