A correta compreensão do princípio da independência funcional e
de sua relevância para o cumprimento, pelo Ministério Público, de
suas funções institucionais, bem como o estudo da Lei Orgânica
Nacional do Ministério Público e da Lei Orgânica do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), permitem concluir que
Apreciando uma petição inicial, o magistrado procedeu ao juízo
positivo de admissibilidade da ação, e sem designar audiência de
conciliação, ordenou a citação do réu para que contestasse a ação
no prazo de quinze dias. Sem prejuízo, o juiz deferiu a tutela
provisória requerida pelo autor, cominando multa diária em
desfavor do demandado, na hipótese de descumprimento da
ordem judicial.
A diligência citatória e intimatória efetivou-se por oficial de justiça
no dia 10 de dezembro de 2024, tendo o mandado sido juntado
aos autos seis dias depois.
Em 18 de dezembro de 2024, o demandado interpôs recurso de
agravo de instrumento para impugnar a decisão concessiva da
tutela provisória. Em suas razões recursais, procurou ele
demonstrar o equívoco do ato decisório de primeiro grau, embora
tivesse informado e comprovado ter cumprido a ordem judicial
que lhe havia sido dirigida.
Já no dia 23 de janeiro de 2025, o réu apresentou a sua
contestação, na qual, sem arguir qualquer questão preliminar,
expôs argumentos exclusivamente afetos ao mérito da causa.
Após o oferecimento da réplica, e já tendo sido anexados pelas
partes todos os documentos que reputavam pertinentes, o juiz da
causa lhes assinou o prazo de trinta dias para que indicassem,
justificadamente, outros meios de prova cuja produção
porventura ainda pretendessem.
O autor se quedou inerte, mesmo após a sua regular intimação,
tendo o réu, por sua vez, requerido a produção de prova
testemunhal, o que foi deferido pelo juiz.
Produzida a prova testemunhal, o réu, um dia depois da realização
da audiência de instrução e julgamento, ofertou petição simples
em que suscitava a ausência de interesse de agir, pugnando, assim,
pela extinção do feito sem resolução do mérito.
A criptografia é uma técnica utilizada há centenas de anos para
ocultar informações. Atualmente utiliza o conceito de modificar a
mensagem de forma que apenas o destinatário possa
compreender. Hoje, sistemas web utilizam tais medidas.
Os seguintes protocolos estabelecem uma conexão criptografada
entre o navegador e o servidor
Um servidor público estadual impetrou mandado de segurança,
sustentando que a Administração Pública incorrera em omissão
ilegal ao não lhe pagar determinada gratificação, que,
alegadamente, estava prevista em lei.
Apreciando a petição inicial, que foi distribuída a uma das Varas de
Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro, o magistrado não
só procedeu ao juízo positivo de admissiblidade da demanda como
deferiu a medida liminar requerida pelo impetrante.
Pouco tempo depois, um outro servidor público protocolizou
petição nos mesmos autos, alegando ostentar situação jurídico-funcional idêntica à do impetrante. Assim, requereu a sua inclusão
no polo ativo da ação mandamental, com a extensão, em seu
favor, dos efeitos da liminar concedida anteriormente.
No que concerne ao requerimento formulado pelo segundo
servidor público, é correto afirmar que caberá ao juiz
Orientado pelo propósito de assegurar a atuação ministerial
voltada ao acolhimento das vítimas de violência e à supressão da
revitimização no âmbito institucional, José, Promotor de Justiça
com atribuição, instaurou procedimento administrativo destinado
a embasar atividades em proteção aos direitos da vítima.
Considerando o disposto na Resolução CNMP nº 174/2017 e na
Resolução GPGJ nº 2.227/2018, avalie se tal procedimento
administrativo:
I. é o instrumento próprio da atividade-fim para aquela
destinação;
II. deverá ser concluído no prazo de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogado quantas vezes forem necessárias, a cada decisão
que determinar a realização ou finalização de diligências
imprescindíveis para a sua conclusão;
III. por sua natureza administrativa e por embasar atividades não
sujeitas a inquérito civil, dispensa a observância de regras de
publicidade.
Um condomínio edilício composto de cinco apartamentos, diante
da mora do proprietário de um deles no tocante ao pagamento das
cotas condominiais mensais, ajuizou ação de cobrança em face de
Otto, menor de dezessete anos que figurava na matrícula da
serventia imobiliária como titular da unidade em débito.
A petição inicial foi instruída, além de outros documentos, com o
instrumento de mandato outorgado pelo condomínio,
representado por seu síndico, ao advogado subscritor da peça.
Apreciando-a, o juiz da causa procedeu ao juízo positivo de
admissibilidade da ação e, sem designar audiência de conciliação,
ordenou a citação de Otto para que apresentasse peça
contestatória no prazo legal.
Validamente citado, Otto ofertou a sua contestação, a qual foi
instruída com instrumento procuratório por meio do qual Celio,
pai do réu, outorgava, em nome próprio, poderes ao advogado
signatário da peça de bloqueio.
Na sequência, o magistrado determinou que o demandado
regularizasse a sua representação, anexando aos autos, no prazo
de quinze dias, instrumento de mandato em que figurasse como
outorgante, ainda que assistido por seu genitor. Mas, a despeito
da validade do ato intimatório, ultimado por oficial de justiça, o
réu quedou-se inerte.
Marcelo digita o relatório de uma peça jurídica no programa
Microsoft Word e adicionou uma tabela que deve ter um tamanho
específico na largura e na altura para cada célula que segue a
recomendação do órgão.
A guia que deve ser usada para ajustar a tabela após sua inserção
no relatório é
Ana ajuizou ação em que pleiteava a condenação da autarquia
previdenciária estadual a lhe conceder pensão que entendia lhe
ser devida em razão da morte de determinado servidor público.
Em sua petição inicial, distribuída a uma das Varas de Fazenda
Pública da Comarca do Rio de Janeiro, a autora alegou que
mantivera por décadas um vínculo de união estável com o
servidor, de quem seria dependente financeira. Daí por que, em
sua ótica, fazia jus ao benefício pretendido, a despeito do
indeferimento de seu requerimento administrativo, pelo ente
autárquico.
Concluindo a exposição de seus fundamentos, Ana, além da
pretensão deduzida em desfavor da autarquia previdenciária,
formulou pedido no sentido de que fosse reconhecida a união
estável alegada. E, tendo em vista a formulação desse pleito, afeto
à seara do direito de família, a autora também incluiu no polo
passivo da demanda os filhos do servidor falecido.
No que diz respeito à cumulação objetiva de ações formulada por
Ana, é correto afirmar que o juiz deverá
Lucas, servidor público no Estado do Rio de Janeiro, tem a
pretensão de exercer um cargo político. Desta forma, o referido
agente público passou a analisar as normas constitucionais que
versam sobre a matéria, para tomar uma decisão informada sobre
o seu futuro.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da
Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou
função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não
havendo compatibilidade, lhe será facultado optar pela sua
remuneração.
II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo,
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração.
III. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
Ao servidor público da administração direta, autárquica e
fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica(m)-se a(s)
disposição(ões) elencada(s) em
Analisando os contornos conferidos ao Ministério Público na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, constata=se que tal Instituição:
I. é definida no capítulo reservado às “Funções Essenciais à
Justiça”, o que importa dizer que o Ministério Público deverá
intervir sempre que for provocada a função jurisdicional;
II. abrange o Ministério Público da União e os Ministérios
Públicos dos Estados e tem a indivisibilidade como um de seus
princípios institucionais;
III. não atua em defesa de interesses individuais e tem como
incumbência precípua a proteção dos interesses das entidades
públicas.
Em um determinado feito, o autor requereu ao juiz da causa a
oitiva de testemunhas, ressaltando a importância desse meio de
prova para a elucidação das questões controvertidas.
Contudo, o magistrado indeferiu o requerimento do demandante,
aludindo à desnecessidade da dilação probatória pretendida para
o esclarecimento dos fatos da causa.
Na sequência, o juiz julgou antecipadamente o mérito. Consoante
a sentença proferida, o pedido formulado na petição inicial foi
rejeitado, havendo se consignado, no ato decisório, que a parte
autora não tinha se desincumbido do ônus de provar os fatos
constitutivos de seu alegado direito subjetivo.
Inconformado, o demandante interpôs recurso de apelação para
impugnar a validade da sentença.
É correto afirmar, nesse contexto, que o órgão de segunda
instância
Igor precisa repassar os dados de compra de um fornecedor de
papel ofício que está em formato de .TXT para um serviço de
armazenamento de dados em nuvem.
Em relação ao caso, analise as afirmativas a seguir.
I. Somente é possível utilizar serviços de nuvem para armazenar
informações referentes a arquivos DOC e PDF.
II. Serviços de armazenamento em nuvem podem ser utilizados
para armazenar arquivos como documentos de qualquer tipo
de formato.
III. Serviços de nuvem podem armazenar arquivos que podem ser
vistos tanto por Igor quanto seu fornecedor para realizar
conferência de informações.
Davi, Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Rio
de Janeiro, foi instado a se manifestar em três diferentes
mandados de segurança impetrados por particulares, os quais
entendem fazer jus a direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no
12.016/2009, analise as hipóteses a seguir.
I. Ato do qual caiba recurso administrativo com efeito
suspensivo, mediante caução.
II. Decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
III. Decisão judicial transitada em julgado.
Não se concederá mandado de segurança na(s) hipótese(s)
elencada(s) em
O sistema de arquivos do Windows nomeia um arquivo em duas
partes. A primeira parte identifica o nome do arquivo e a segunda
parte indica o tipo do arquivo por intermédio de uma extensão.
São extensões utilizadas para salvar um arquivo de imagem:
A criação de senhas seguras para utilização em sites e contas de
aplicativos é de suma importância para a segurança das
informações e dados sensíveis nas organizações. Com relação ao
uso de senhas, analise as afirmações a seguir.
I. Recomenda-se criar senhas longas e adicionar caracteres
especiais com números letras maiúsculas e minúsculas.
II. Recomenda-se utilizar caracteres em sequência de teclado e
para facilitar a reutilização de senhas, alterar apenas o último
caractere.
III. Recomenda-se não utilizar senhas contendo informações
pessoais e evitar compartilhamento.
Após ampla mobilização dos servidores públicos do Estado Sigma,
foi apresentado anteprojeto de lei, por meio da Comissão de
Participação Legislativa da Assembleia Legislativa, estabelecendo
regras para os servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo. De acordo com essas regras, os servidores que sejam
designados para cargos em comissão, ocupando-os por um
período mínimo de oito anos, passam a receber os respectivos
valores em caráter permanente, juntamente com a sua
remuneração regular, mesmo após a cessação da designação.
Após os trâmites devidos no âmbito da Casa Legislativa, a
Comissão de Constituição e Justiça analisou a matéria e concluiu
corretamente que
Guilherme, Promotor de Justiça, editou uma instrução, com o
objetivo de ordenar a atuação dos agentes públicos que lhe são
subordinados, visando à homenagem ao princípio constitucional
da eficiência.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e
jurisprudencial dominantes, o Promotor de Justiça Guilherme
editou um ato administrativo (de)
Em uma ação de controle concentrado de constitucionalidade
ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, o autor almejava
que fosse reconhecida a incompatibilidade da Lei estadual nº
X/2024 com a Constituição da República.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, caso seja
reconhecida a inconstitucionalidade do referido diploma
normativo no julgamento definitivo de mérito, em regra, ele deixa
de produzir efeitos a partir da data