Considerando-se o que dispõe o CTN, é correto afirmar que, como regra geral, os tributos

Considerando a doutrina e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores acerca do regime jurídico-administrativo e do princípio constitucional da legalidade na administração pública, assinale a opção correta. 

Em instância extraordinária, o relator do processo constatou que o advogado subscritor do recurso especial não tinha procuração nos autos. 
Considerando-se as disposições do CPC, o relator deve, nessa situação hipotética,

De acordo com o CPC, no procedimento especial contencioso do inventário e da partilha, o juiz responsável pelo julgamento do processo possui competência para decidir

O réu apresentou pedido reconvencional, mas não indicou o correspondente valor da causa. 

Nessa situação hipotética, o juiz deverá determinar

No que se refere à evolução histórica do princípio da separação dos poderes, julgue os itens a seguir. 

I As primeiras bases teóricas para a tripartição dos poderes foram lançadas na obra Política, de Aristóteles, na qual se vislumbrava a existência de três funções estatais, exercidas, entretanto, por um único órgão de poder soberano: a edição de normas gerais, a sua aplicação ao caso concreto e o julgamento.
II Na obra O espírito das leis, Montesquieu aprimorou o pensamento aristotélico, ao propor que as funções estatais se relacionassem com três órgãos distintos, autônomos e independentes entre si, e não mais se concentrassem em um único órgão soberano.
III A teoria da tripartição dos poderes está presente como dogma constitucional na Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789.
IV John Locke destacou-se como opositor da teoria da tripartição dos poderes e defensor da soberania estatal e fundador do empirismo. 

Estão certos apenas os itens

Ao autorizar o juiz a regular de maneira diferente dos critérios legais a situação dos filhos em relação aos pais, em caso de haver motivos graves, o Código Civil permite o uso

Proposta de emenda constitucional (PEC) que visa instituir o direito de secessão no ordenamento jurídico brasileiro encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. Recentemente, o governo decretou intervenção federal em um estado da Federação. 

No que se refere a essa situação hipotética, considere as asserções apresentadas a seguir. 

I A referida PEC não poderá ser objeto de deliberação.
II A CF veda emenda ao seu texto na vigência de intervenção federal. 

Assinale a opção correta.

Segundo o CTN, a conversão do depósito judicial em renda é considerada uma modalidade de

Com base nas disposições constitucionais a respeito da administração pública, assinale a opção correta.

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

Em determinado contrato, uma pessoa garantiu satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor. A dívida é futura e o devedor não anuiu ao contrato. 

Nessa situação, se o devedor não cumprir a obrigação,

Considere as duas afirmações a seguir. 

I Em um processo judicial, o Estado deve assegurar a observância do contraditório e da ampla defesa.
II Nas relações entre a imprensa e os particulares, a imprensa deve observar o direito à honra, sob pena de consequências como direito de resposta e indenização por dano material ou moral. 

As afirmações I e II contemplam situações que exemplificam a

A técnica de tributação que observa o princípio da capacidade contributiva consiste em

A respeito da fazenda pública em juízo, julgue os itens a seguir. 

I A participação da fazenda pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica nos autos.
II Não se aplica a regra de contagem de prazos em dias úteis do novo diploma processual civil para a oposição dos embargos à execução fiscal.
III A suspensão dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro não se estende ao MP, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública. 

Assinale a opção correta.

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação  

Quando alguém obtém lucro exagerado, desproporcional, aproveitando-se da situação de necessidade real e notória do outro contratante, configura-se o vício do negócio jurídico denominado

No processo civil, é vedado ao órgão judicial que prolatar a decisão recorrida exercer o juízo de retratação na hipótese de interposição de 

Assinale a opção correta com relação ao regime jurídico das empresas estatais e das sociedades de economia mista.