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Nada por aqui
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O exercício do poder é renunciável e discricionário, e
aquele a quem a lei atribuiu a competência para a
prática de determinado ato tem a faculdade de
exercê-la.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, julgue o item.
O poder de polícia confere ao agente público a
prerrogativa de restringir as liberdades individuais em
benefício do interesse público; dessa forma, pode-se
inferir que a liberação de licenças para edificação de
imóveis e de funcionamento de estabelecimentos
comercias são corolários dessa atuação.
De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, um documento oficial deve