São aspectos importantes da proteção contratual, exceto
Nos casos de crimes em que a pena mínima cominada é igual
ou inferior a um ano, o Ministério Público poderá oferecer
a suspensão condicional do processo no momento
TJBA•
O acordo firmado na audiência de instrução, perante o conciliador
do juizado especial cível, terá força de sentença se homologado
pelo
Coação é qualquer pressão física ou moral exercida sobre a pessoa, os bens ou a honra de um contratante para obrigá-lo ou induzi-lo a efetivar um negócio jurídico.
Para que se configure a coação moral, é mister a ocorrência dos seguintes requisitos, exceto:
Para que se configure a coação moral, é mister a ocorrência dos seguintes requisitos, exceto:
O Código de Ética da Magistratura Nacional aplica-se aos
TJBA•
Aberta uma sessão de conciliação no juizado especial cível,
o juiz leigo
O Ministério Público moveu ação penal em face de Tício, pela
suposta prática do crime de estelionato. Com a vinda dos autos
para a prolação da sentença, o juiz verifica, à luz dos fatos
descritos na denúncia, que, na verdade, restou caracterizado o
delito de furto qualificado pela fraude.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz:
São características para a nulidade do negócio jurídico, exceto:
Gustavo celebrou contrato para adquirir a safra de soja das terras de Luan. Temendo os efeitos do clima, Gustavo acrescentou ao contrato cláusula que vinculava a aquisição da soja à colheita da safra.
De acordo com o Código Civil, a referida cláusula expressa
O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por
danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais
homogêneos — seja proposta
Maria e João são casados e têm uma filha de 7 anos.
Pretendiam viajar para Fernando de Noronha no Réveillon. No entanto, no dia 27/12/2022, João foi preso em cumprimento de sentença condenatória definitiva. Maria, ao receber a notícia, tem um ataque cardíaco fulminante e falece.
Em razão disso, João pede ao advogado que tente cancelar as três passagens aéreas, sem o pagamento de multa. A ré, que já se encontrava em dificuldade financeira, negou o pedido e, logo após, veio a falir.
Em eventual demanda a ser ajuizada no Juizado Especial Cível, à luz da Lei nº 9.099/1995:
João, no interior do Município XYZ, verifica que seu desafeto se
encontra metros à sua frente, já no Município ABC, considerando
que os fatos ocorreram na divisa das municipalidades. João lança
uma pedra na direção do seu inimigo, gerando nele lesões
corporais de natureza leve.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, a competência para o processo e julgamento da infração penal será do Juizado Especial Criminal do:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.099/1995, a competência para o processo e julgamento da infração penal será do Juizado Especial Criminal do:
Assinale a opção que indica as entidades que formam o tripé
da Política Judiciária Nacional, prevista na Resolução CNJ
n.º 125/2010.
Janice, servidora do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, foi lotada
em um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Ao
questionar um colega a respeito das atribuições dessa estrutura,
foi-lhe informado que ela é responsável por:
(1) promover a realização ou a gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores;
(2) incentivar e promover a capacitação e atualização de conciliadores e mediadores; e
(3) orientar o cidadão.
Em relação às informações recebidas por Janice, é correto afirmar, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, que:
(1) promover a realização ou a gestão das sessões e audiências de conciliação e mediação que estejam a cargo de conciliadores e mediadores;
(2) incentivar e promover a capacitação e atualização de conciliadores e mediadores; e
(3) orientar o cidadão.
Em relação às informações recebidas por Janice, é correto afirmar, à luz da Resolução CNJ nº 125/2010, que:
São cautelas exigidas do juiz, exceto
Se, em audiência preliminar no juizado especial criminal,
não houver a composição dos danos civis,
Suponha que alguém, por inexperiência em determinada área de
conhecimentos específicos, comprometa-se a uma prestação
manifestamente desproporcional.
Nesse caso, à luz do Código Civil, o negócio jurídico firmado é:
Nesse caso, à luz do Código Civil, o negócio jurídico firmado é:
O Poder Judiciário não tem como exercer sua função e missão
constitucional de forma isolada e por isso necessita da
participação de outros atores, denominados auxiliares da justiça,
como o Ministério Público e a Defensoria Pública.
Sobre os auxiliares da justiça, é correto afirmar que:
Sobre os auxiliares da justiça, é correto afirmar que:
Sandro, agente público de direito, permitiu que Guilherme
utilizasse, em obra particular, máquina de propriedade da
Administração Pública municipal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Sandro incorrerá em ato de improbidade administrativa que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, Sandro incorrerá em ato de improbidade administrativa que:
São direitos sociais, exceto