Sobre Partidos Políticos, assinale a opção
correta após examinar os enunciados abaixo:
I - A autonomia constitucionalmente assegurada aos
partidos políticos não é ilimitada, havendo, por
exemplo, vedação de celebração de coligações nas
eleições proporcionais.
II - No tocante ao financiamento, pode-se afirmar
que são fontes de receitas dos partidos políticos os
recursos oriundos do Fundo Partidário e do FundoEspecial de Financiamento de Campanha, bem como
as doações estimáveis em dinheiro procedente de
entidade de classe ou sindical e pessoas jurídicas.
III - Dos recursos oriundos do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário
destinados às campanhas eleitorais, os partidos
políticos devem, obrigatoriamente, aplicar 30%
(trinta por cento) em candidaturas de pessoas pretas e
pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos
interesses e às estratégias partidárias. IV - A Emenda Constitucional nº 111/2021
estabeleceu como regra transitória, para fins de
distribuição entre os partidos políticos dos recursos
do fundo partidário e do Fundo Especial de
Financiamento de Campanha (FEFC), o cômputo em
dobro dos votos dados a candidatas mulheres ou a
candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas
eleições realizadas de 2022 a 2030.
O MPF ajuizou ação civil pública visando à
imediata suspensão dos efeitos de licença
ambiental expedida em favor de determinada
empresa, que autorizava a realização de obras em
área de preservação permanente. Alegou a
existência de fortes indícios de que o
licenciamento foi concedido sem a observância do
devido procedimento de estudo de impacto
ambiental, bem como o risco iminente de
degradação irreversível do meio ambiente. Na
petição inicial, o MPF formulou pedido de
concessão de tutela provisória de urgência em
caráter antecedente e requereu a apreciação da
medida inaudita altera parte, em virtude da
gravidade da situação fática.
Considerando as normas do CPC/2015 e a
jurisprudência pertinente, assinale a alternativa
correta:
Segundo o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, analise os enunciados abaixo
e assinale a opção correta:
I - O CDC é aplicável às instituições financeiras,
bem como aos contratos de plano de saúde, salvo os
administrados por entidades de autogestão, por
inexistência de relação de consumo.
II - As instituições financeiras não respondem
objetivamente pelos danos gerados por fortuitointerno relativo a fraudes e delitos praticados por
terceiros no âmbito de operações bancárias.
III - É legítima a atuação dos órgãos de defesa do
consumidor na aplicação de sanções administrativas
previstas no Código de Defesa do Consumidor
quando a conduta praticada ofender direito
consumerista, o que exclui e inviabiliza a atuação do
órgão ou entidade de controle quando a atividade é
regulada. IV - O Ministério Público tem legitimidade ativa
para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e
individuais homogêneos dos consumidores, ainda
que decorrentes de prestação de serviço público.
No tocante às normas inseridas na Lei nº
12.529/2011, analise os enunciados abaixo e
assinale a opção correta:
I - A Lei nº 12.259/2011, orientada pelos ditamesconstitucionais de liberdade de iniciativa, livre
concorrência, função social da propriedade, defesa
dos consumidores e repressão ao abuso do poder
econômico, estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa
da Concorrência (SBDC) e dispõe sobre a prevenção
e a repressão às infrações contra a ordem econômica,
estabelecendo, por exemplo, regras de autorização
para os atos de concentração econômica. II - Ainda que não pertencente ao SBDC, o MPF atua
perante o CADE, através de membro designado pelo
Procurador-Geral da República, ouvido o Conselho
Superior, para emitir parecer nos processos
administrativos para imposição de sanções
administrativas por infrações à ordem econômica, de
ofício ou a requerimento do Conselheiro-Relator,
bem como para promover a execução judicial das
decisões e dos julgados.
III - O CADE, autarquia federal, vinculada ao
Ministério da Justiça, com jurisdição em todo o
território nacional, é constituído pelo Tribunal
Administrativo de Defesa Econômica (TADE), pela
Superintendência-Geral e pelo Departamento de
Estudos Econômicos. IV - As decisões do Tribunal Administrativo de
Defesa Econômica (TADE) não comportam revisão
no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de
imediato, sua execução e comunicando-se, em
seguida, ao Ministério Público, para as demais
medidas legais cabíveis no âmbito de suas
atribuições.
Admitida a ocorrência de usucapião,
ainda não reconhecida por sentença, a favor do
comprador do imóvel, que somente o adquiriu por
desconhecer o seu direito e diante da insistência
do proprietário para que aderisse ao contrato, é
possível afirmar:
No julgamento do Tema 1119 da Repercussão
Geral, o STF estabeleceu parâmetros acerca da
atuação das entidades associativas de caráter civil,
no que tange à possibilidade de promoverem a
execução de valores pretéritos decorrentes de
mandado de segurança coletivo ajuizado sob a
égide da substituição processual prevista no art.
5º, XXI, da Constituição da República.
Considerando o entendimento firmado, bem como
as balizas constitucionais e legais pertinentes,
assinale a alternativa incorreta:
I - Como instrumento da Política Nacional do Meio
Ambiente, o zoneamento ecológico-econômico
implica a organização do território a ser observado na
implantação de plano, obras e atividades públicas e
privadas, estabelecendo medidas e padrões deproteção do meio ambiente, em prol do
desenvolvimento sustentável e da qualidade de vida
da população.
II - Enquanto instrumento da Política Nacional do
Meio Ambiente, o licenciamento ambiental é de
competência exclusiva da União, podendo ser,
porém, delegado aos Estados, em decorrência do
federalismo cooperativo.
III - A servidão ambiental é um instrumento da
Política Nacional do Meio Ambiente destinado ao
estabelecimento de serviços a serem prestados por
concessionários contratados para desenvolver
atividades voltadas à proteção do meio ambiente. IV - O pagamento por serviços ambientais constitui
instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente
caracterizado por retribuições de caráter monetário
ou não, em relação a atividades de recuperação e
melhoria de serviços ecossistêmicos.