Em relação aos crimes contra a autoridade ou disciplina militar, tem-se que:
Sobre o crime de deserção, previsto no Código Penal Militar, tem-se que:
Antônio tem o registro de uma arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38) devidamente regularizada perante a Polícia Federal. No dia 15 de novembro de 2012, encontrava-se na via pública, nas proximidades de sua residência, mostrando a referida arma a um conhecido. Tal situação, nos termos do Estatuto do Desarmamento, é
Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo verifica-se que
São infrações penais de menor potencial ofensivo:
Acerca do ato administrativo:
Quanto aos poderes da Administração Pública:
José foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar disparos. A conduta de José é
No que respeita ao controle da Administração Pública,
São consideradas penas principais, segundo o Código Penal Militar, a
Considerados como princípios fundamentais os politicamente conformadores do Estado, dentre esses encontram-se na Constituição da República Federativa do Brasil aqueles referentes
Considera-se criança e adolescente, nos termos da Lei n. 8069/90, respectivamente, a pessoa até
O Código Penal Militar dispõe o seguinte, sobre a embriaguez:
O órgão do Poder Legislativo da União é o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se pelos representantes do povo, eleitos
A delação premiada, prevista na Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), é causa
Sobre os princípios constitucionais do Direito Penal, verifica-se que o princípio da
Adolescente flagrado pela Polícia Militar, no momento em que pratica ato infracional, deve ser imediatamente encaminhado
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