Antônio tem o registro de uma arma de fogo de uso permitido (revólver calibre 38) devidamente regularizada
perante a Polícia Federal. No dia 15 de novembro de 2012, encontrava-se na via pública, nas proximidades de
sua residência, mostrando a referida arma a um conhecido. Tal situação, nos termos do Estatuto do
Desarmamento, é
José foi abordado em via pública pela Polícia Militar por portar ostensivamente um revólver calibre 38, sem
registro e desmuniciado. Questionado pelos policiais, informou que pretendia praticar crimes com a arma. Preso
em flagrante delito, a arma foi examinada e o laudo pericial constatou que o artefato não era apto a efetuar
disparos. A conduta de José é
Considerados como princípios fundamentais os politicamente conformadores do Estado, dentre esses
encontram-se na Constituição da República Federativa do Brasil aqueles referentes
O órgão do Poder Legislativo da União é o Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal. De acordo com a Constituição Federal, a Câmara dos Deputados compõe-se pelos
representantes do povo, eleitos