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Nada por aqui
No que se refere às noções básicas sobre tributos e ao tratamento contábil aplicado a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir.
A contribuição de melhoria somente pode ser cobrada pelos municípios responsáveis por obras públicas que tiverem resultado em valorização imobiliária, desde que comprovada a efetiva utilização de recursos públicos no custo da obra.
Considere os seguintes dados do Balanço Patrimonial do Exercício Anterior de um ente municipal: Ativo Financeiro R$ 1000,00; Passivo Financeiro R$ 800,00; Passivo total do exercício R$ 950,00; Saldo não utilizado de Crédito Especial, aberto no mês de agosto do exercício anterior R$ 50,00; Ativo Total R$ 1100,00.
O valor para abertura de crédito especial com base no superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior será de, em R$,
A receita orçamentária efetiva
Para a coleta de dados para uma pesquisa, uma equipe de técnicos
foi contratada. Sabe-se que 3 desses técnicos, em 8 horas de
trabalho, conseguem coletar 64% dos dados necessários à
pesquisa e que todos os membros da equipe trabalham com a
mesma eficiência. Com relação a essa equipe, julgue os itens
subseqüentes.
Cinco desses técnicos, em 6 horas de trabalho, coletam mais de 75% dos dados necessários à pesquisa.
Nos termos da LDO, projeto de lei ou medida provisória que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado(a) ou editado(a) se atendidas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sendo condição para enquadramento nessa classificação os que
Com relação ao projeto de LOA, julgue os itens seguintes.
I) Se o Poder Executivo não enviar a proposta orçamentária até 31 de dezembro de cada ano, o Poder Legislativo poderá elaborar e aprovar sua própria proposta.
II) No governo federal, o órgão central do sistema de planejamento é a Secretaria de Orçamento e Gestão.
III) O Poder Executivo pode enviar ao Poder Legislativo modificações do projeto de lei orçamentária a qualquer tempo, desde que não tenha sido iniciada a votação da parte que se pretende alterar.
IV) O Poder Legislativo somente pode reestimar a receita global prevista no projeto de lei orçamentária se comprovar a existência de erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Estão certos apenas os itens
No que diz respeito a conceitos básicos de contabilidade pública,
julgue os itens de 70 a 74.
Como as normas legais de contabilidade pública são instituídas por lei federal, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios não podem, em nenhuma hipótese, legislar acerca desse assunto.
Acerca dos princípios e das modalidades de licitação, julgue os itens
a seguir.
Pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tanto a administração quanto os licitantes estão subordinados às regras do edital ou da carta-convite, razão pela qual a lei veda, em caráter absoluto, modificação no instrumento convocatório.
De acordo com a legislação vigente relacionada com o processo tributário, julgue .
Se um cidadão estrangeiro, sem residência permanente no Brasil, prestar serviços ao consulado de seu país em Brasília – DF, ele estará dispensado do pagamento da contribuição social destinada à previdência social.
A empresa Moderna S.A está elaborando um plano de reestruturação que atende aos critérios de reconhecimento geral das provisões. Considerando os novos pronunciamentos contábeis podem compor sua base:
No encerramento do exercício, despesas empenhadas, ainda pendentes de prestação de serviço ou entrega de material, devem ser consideradas
Em relação aos custos para a tomada de decisões empresariais, assinale a opção correta.
Em 31/12/X7, a Prefeitura Y? possuía as seguintes contas com seus respectivos saldos no Sistema Financeiro: Disponível ? R$ 5.000,00; Aplicações Financeiras ? R$ 500.000,00; Restos a Pagar Processados ? R$ 300.000,00; Restos a Pagar Não-Processados ? R$ 190.000,00; Consignações R$ 5.000,00.
No período janeiro/abril de X8, ano eleitoral, o município arrecadou receitas no valor de R$ 3.000.000,00; empenhou despesas no valor de R$ 2.950.000,00; pagou R$ 300.000,00 de Restos a Pagar Processados e pagou R$ 100.000,00 de Restos a Pagar Não-Processados. Com base nessas informações, o Prefeito atenderia ao dispositivo da Lei n o 101/2000 sobre a inscrição de Restos a Pagar, se o resultado de execução orçamentária
A empresa Jaú S.A. de capital aberto, por problemas administrativos e financeiros, não efetuou a auditoria externa de suas demonstrações financeiras nos anos de 2009, 2010 e 2011. Em 2012, por determinação da CVM foi solicitada a apresentar as auditorias de todo o período, senão teria seu registro cancelado. A empresa precisando manter essa forma de capitação de recursos, contratou auditoria para emitir
De acordo com a Lei Federal no 4.320/64, são operações que geram mutações patrimoniais:
Julgue os itens subsecutivos, referentes às sanções administrativas
e à tutela judicial previstas na Lei n.º 8.666/1993.
No processamento e julgamento das infrações penais definidas na lei, assim como nos recursos e nas execuções que lhes digam respeito, são aplicados subsidiariamente o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal.