São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República
que atentem contra a Constituição Federal. Diante do exposto e da
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
De acordo com a Constituição Federal, as comissões
parlamentares de inquérito, terão alguns poderes de investigação
próprios das autoridades judiciais. Sobre a Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI), seus requisitos e seus limites, é correto afirmar
que
A Constituição prevê que a organização político-administrativa da
República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Sobre a
organização do Estado, é correto afirmar que
O Município de Macaé publicou edital de licitação, com a
finalidade de celebrar posterior contrato administrativo, cujo
objeto envolverá serviços comuns e especiais de engenharia.
Registre-se que, na licitação, será adotado o critério de julgamento
do maior desconto.
Considerando as disposições da Lei nº
14.133/2021, o Município de
Macaé deverá
Caio, particular, apresentou pedido de acesso à informação a
determinado órgão público no Município de Macaé, por meio
legítimo, constando a sua identificação, além da especificação da
informação postulada.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº
12.527/2011, analise as afirmativas a seguir.
I. Se não for autorizado o acesso de Caio, por se tratar de
informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente
deverá ser informado sobre a possibilidade de ingressar, em
juízo, com uma ação judicial, questionando a decisão
administrativa.
II. Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do
cumprimento da legislação aplicável, o órgão público poderá
oferecer meios para que Caio possa pesquisar a informação de
que necessitar.
III. A informação armazenada em formato digital será fornecida
nesse formato, ainda que não haja anuência de Caio.
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos
que forem aprovados, da forma qualificada na Constituição da
República, serão equivalentes às emendas constitucionais. Sobre o
tema e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que
Segundo a Constituição da República, compete ao Supremo
processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a
preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões. Sobre o tema, e de acordo com a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
O Presidente da República tomou ciência de que, em observância
às normas constitucionais, o Poder Executivo em âmbito federal
seria objeto de fiscalização externa contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial, quanto a aspectos de
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas.
Sobre o controle externo da União e das entidades da
administração direta e indireta, considerando as disposições da
Constituição da República, assinale a afirmativa correta.