Sobre a formalização dos contratos, de acordo com o que
dispõe a Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.
I. Entre as modalidades de garantia das quais o contratado
pode optar não está inclusa a modalidade de fiança bancária.
II. Um contrato destinado à execução de serviços de engenharia no regime de empreitada integral poderá ser alterado quando conveniente a substituição da garantia de
execução.
III. Os direitos e as responsabilidades das partes, as tipificações das infrações e as respectivas penalidades e valores das multas devem constar entre as cláusulas dos
contratos.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, os órgãos de controle
externo e interno das três esferas de governo fiscalizarão as
empresas públicas. Em relação tal fiscalização pelo Estado e
pela sociedade, assinale a afirmativa correta.
As organizações fornecem produtos (bens e serviços) a seus
clientes. O meio através do qual elas atingem este fim são os
processos. A modelagem de processos de negócios, denominada Gerenciamento de Processos de Negócios (Business
Process Modeling – BPM), é uma prática de representação de
processos que visa compreender, comunicar e otimizar processos dentro das organizações. Em relação ao BPM, assinale
a afirmativa INCORRETA.
Contrato administrativo ou contrato público é o instrumento
dado à Administração Pública para se dirigir e atuar perante
seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou
serviços dos particulares. Considerando o exposto, foi promulgada a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei das
Licitações. De acordo com essa norma, assinale a afirmativa
correta.
Considerando o Decreto nº 8.945/2016, que regulamenta, no
âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o
estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacione adequadamente as colunas a seguir.
1. Sociedade privada.
2. Empresa pública.
3. Sociedade de economia mista.
4. Empresa estatal.
5. Conglomerado estatal.
6. Subsidiária.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou
indiretamente à União.
( ) Empresa estatal, cuja maioria das ações com direito a
voto pertença direta ou indiretamente à empresa pública ou à sociedade de economia mista.
( ) Conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e
as suas respectivas subsidiárias.
( ) Entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do
capital votante não pertença direta ou indiretamente à
União, ao Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.
( ) Empresa estatal, cuja maioria das ações com direito a
voto pertença diretamente à União e cujo capital social
admite a participação do setor privado. ( ) Empresa estatal, cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja
constituído de recursos provenientes exclusivamente
do setor público.
A Hemobrás, como empresa pública estatal, está submetida à realização de auditorias do Tribunal de Contas da
União (TCU), órgão público de controle externo. Entre os
tipos de serviços do TCU, tem-se a auditoria operacional.
Em relação a tal tipo de auditoria, considerando o Manual
de Auditoria Operacional do TCU, assinale a afirmativa
INCORRETA.
Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 12.527/2011,
conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou
razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo de quinze
dias a contar da sua ciência.
( ) Cabe às entidades do poder público a proteção da
informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade
e eventual restrição de acesso.
( ) Quando se tratar de acesso à informação contida em
documento, cuja manipulação possa prejudicar sua
integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia,
com certificação de que esta confere com o original.
( ) As entidades do poder público não precisam viabilizar
alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso
por meio de seus sítios oficiais na internet.
Pode-se dizer que a motivação no trabalho é um dos fatores mais
importantes para o reconhecimento e o crescimento dos funcionários de uma empresa, além de aumentar a sinergia entre os
demais colaboradores e a produtividade na execução de tarefas.
Nesse sentido, assinale a afirmativa INCORRETA sobre a motivação organizacional.
O Registro de Preços Nacional (RPN), por meio do Sistema de
Registro de Preços, constitui o modelo de gestão compartilhada de compras, tornando o processo de compra menos
burocrático e oneroso, reforçando, assim, os Princípios da
Legalidade, Eficiência e Economicidade. Diante do exposto,
analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao órgão gerenciador a prática de consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo,
promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos
requisitos de padronização e racionalização.
II. O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando
for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por
unidade de medida ou em regime de tarefa.
III. A ata de registro de preços é documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram, dentre outros conteúdos, os
preços e os fornecedores, conforme as disposições contidas
no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
De acordo com a Portaria nº 837/2012, que define as
diretrizes e os critérios para o estabelecimento das Parcerias
para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na realização das PDP, entre produtores integrantes da
Administração Pública e entidades privadas, deve-se dar
preferência à participação de um ente privado com unidade fabril em território internacional, a fim de facilitar a
assimilação e a transportabilidade de tecnologia.
( ) Referente ao processo do registro do medicamento ou
produto para a saúde na Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (Anvisa) deverá constar no cronograma das
PDP a transferência de tecnologia. ( ) É objeto das PDP a fabricação de produtos e bens enquadrados nos grupos de medicamentos, fármacos, soros,
vacinas, bem como materiais, partes, peças, software e
demais componentes tecnológicos críticos.
( ) Entre os objetivos da PDP está a negociação de reduções significativas e progressivas de preços na medida
em que a tecnologia é transferida e desenvolvida, conforme seja considerada estratégica para o SUS.
Em relação às Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo
(PDP), analise as afirmativas a seguir.
I. O registro do medicamento ou produto para a saúde na
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá
constar no cronograma das PDP para transferência de
tecnologia.
II. Compete ao Presidente da República definir os bens e
produtos estratégicos para o SUS, que serão objeto das
PDP, mediante publicação de listas propositivas de produtos a serem priorizados nas parcerias.
III. Seu prazo de vigência não excederá dez anos, salvo nos
casos em que o prazo do desenvolvimento tecnológico seja
reconhecidamente superior ao limite estabelecido e que a
PDP resulte na nacionalização de um produto de alta importância para o país.
O Registro de Preços Nacional (RPN) constitui em instrumento administrativo que abrange a elaboração de especificações, estudo de mercado, realização da licitação e
gestão de atas de registro de preços a serem disponibilizadas aos órgãos participantes de compra nacional. Assinale a afirmativa INCORRETA, considerando o Decreto
nº 7.892/2013.
Considerando que o processo de licitação é um procedimento
administrativo público para compra ou contratação de produtos ou serviços pelo menor preço possível, garantindo,
assim, ampla concorrência para as empresas presentes no
mercado, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a
todas as condições exigidas para cadastramento até o
terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas,
observada a necessária qualificação. ( ) Não poderá ser adotada a licitação na modalidade Pregão
para a aquisição de bens e serviços comuns. ( ) No Pregão, após declarado o vencedor, qualquer licitante
poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção
de recorrer, no prazo de três dias, para apresentação das
razões do recurso.
( ) Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para a escolha de trabalho técnico, científico
ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores.
Em 2008 foi lançada a Política de Desenvolvimento Produtivo
(PDP), com a finalidade de fomentar o setor industrial através
de incentivos creditícios, subsídios, isenção e redução de tributos e marcos regulatórios para algumas atividades setoriais. Nesse sentido, assinale a alternativa na qual se encontram elencadas somente macrometas da PDP.
De acordo com a Lei nº 10.520/2002, para a aquisição de bens
e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na
modalidade Pregão. Em relação a tal modalidade, assinale a
afirmativa correta.
Gestão da qualidade é um conjunto de estratégias e ações que
as empresas adotam de forma coordenada e sistematizada, a
fim de melhorar, de forma contínua, os seus produtos e
processos. De acordo com a Norma ABNT 9.001:2015, são
considerados princípios da qualidade, EXCETO: