Questões de Concursos

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Q149641•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

João das Medalhas (reclamante) propôs ação trabalhista em face de Indústrias Olímpicas (reclamada), solicitando horas extras que julgava ter direito. Decorre que, no dia da audiência, João das Medalhas deixou de comparecer, pois havia marcado uma partida de futebol no mesmo horário. Nesse caso hipotético, qual será a consequência processual?

Pagamento de multa e continuidade da ação.

Prosseguimento normal da ação.

Arquivamento da reclamação.

Prosseguimento da ação caso haja anuência do reclamado.

Suspensão do julgamento designando nova audiência.

Q149311•
Direito Ambiental•
Artigo Capítuloart 225•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

De acordo com as condutas e atividades norteadas pelo Princípio da Responsabilidade, o poluidor, seja ele pessoa física ou jurídica, responde por suas ações ou omissões em prejuízo do meio ambiente, ficando sujeito a sanções cíveis, penais ou administrativas. Logo, a responsabilidade por danos ambientais é objetiva, conforme prevê o § 3º do Art. 225 da Constituição Federal. Assinale a alternativa correta sobre o tema.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentes da obrigação de reparar os danos causados.

Consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, ao pagamento de pecúnia.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções da lei penal.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções para reparação dos danos causados.

Q151823•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho Generalidades•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

Assinale a alternativa correta sobre o tema normas que regem o contrato individual de trabalho.

O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de dois anos desde que expressamente acordado entre as partes.

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

O contrato de experiência poderá exceder de 90 dias somente em condições especiais.

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, independentemente dos contratos coletivos e das decisões das autoridades competentes.

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

Notificações

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Q149641•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
IADES•
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Analista Jurídico Direito e Legislação

Pagamento de multa e continuidade da ação.

Prosseguimento normal da ação.

Arquivamento da reclamação.

Prosseguimento da ação caso haja anuência do reclamado.

Suspensão do julgamento designando nova audiência.

Q149311•
Direito Ambiental•
Artigo Capítuloart 225•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

Consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, ao pagamento de pecúnia.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções da lei penal.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções para reparação dos danos causados.

Q151823•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho Generalidades•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

Assinale a alternativa correta sobre o tema normas que regem o contrato individual de trabalho.

O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser estipulado por mais de dois anos desde que expressamente acordado entre as partes.

Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

O contrato de experiência poderá exceder de 90 dias somente em condições especiais.

As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas, independentemente dos contratos coletivos e das decisões das autoridades competentes.

Para fins de contratação, o empregador poderá exigir do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

Q155202•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.

Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo.

A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

O princípio da eficiência foi inserido positivamente na Constituição Federal via emenda constitucional.

O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo edição de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administração.

Q148130•
Direito Constitucional•
Princípios de Direito Constitucional Internacional•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

No arranjo da estrutura do Estado Brasileiro, a Constituição Federal vigente conferiu um papel ao Poder Judiciário até então não experimentado quanto à amplitude de suas competências. Os direitos e as garantias fundamentais, notadamente ampliados, bem como o controle sobre o Estado, através da provocação de agentes públicos investidos nas funções próprias e da possibilidade de maior sindicabilidade dos atos e contratos administrativos por iniciativa dos cidadãos, certamente, deram novos contornos às competências jurisdicionais. Agregue-se, a isso, o destaque constitucional conferido às Funções Essenciais à Justiça. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta em relação à Constituição Federal vigente.

O acesso ao Judiciário é amplo, todavia, é legítima a cobrança de taxa judiciária, desde que, instituída por lei, preveja que a forma de cobrança seja de um percentual fixo em relação a cada valor do pedido estipulado no pedido inicial. Dessa maneira, um exemplo de possibilidade jurídica, sem afetar a razoabilidade, seria instituir um percentual de 2% a título de taxa judiciária sobre o valor pedido. Assim, também a proporcionalidade, tanto sobre os pequenos valores pedidos quanto aos vultosos, está regularmente resguardada.

Entende o Supremo Tribunal Federal que não fere os direitos e as garantias fundamentais, nos processos de aprovação de aposentadorias e pensões pelo Tribunal de Contas da União, a não observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face das prerrogativas constitucionais conferidas àquela Corte de Contas no exercício de funções do controle externo.

Na análise dos pedidos de extradição, não está autorizado o Supremo Tribunal Federal adentrar em questões internas dos países requerentes, senão analisar a situação de quem está sob risco de extradição em relação a Tratado/Convenção Internacional entre os Países signatários.

Na observância da necessária harmonização entre os poderes, o Supremo Tribunal Federal entende pela insindicabilidade judicial das razões de relevância e urgência para edição de Medida Provisória pelo Poder Executivo, visto que aqueles adjetivos constitucionais, na verdade, dirigem à ideia de conveniência e oportunidade, de competência exclusivamente política.

O Advogado Público, como Função Essencial à Justiça, tem reconhecimento do Supremo Tribunal Federal acerca de sua independência funcional, relativamente ao exercício da representação judicial ou extrajudicial do ente político a que está vinculado.

Q151776•
Direito Constitucional•
Finanças públicas e orçamento•
IADES•
PG DF•
Analista Jurídico Direito e Legislação

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.

Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.

A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.

Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica.

Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

Questões de Concursos

Q149641•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
IADES•
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Analista Jurídico Direito e Legislação

Q149311•
Direito Ambiental•
Artigo Capítuloart 225•
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Q151823•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho Generalidades•
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Q149641•
Direito Processual do Trabalho•
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Q156200•
Direito Constitucional•
Responsabilidade e imunidades do Presidente da República•
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Q152614•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
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Q155202•
Direito Administrativo•
Princípios da Administração Pública•
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Q153301•
Direito Tributário•
Lançamento•
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Analista Jurídico Direito e Legislação

Q154448•
Lei Orgânica do DF•
Da organização do df•
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Q153031•
Direito Empresarial e Comercial•
Duplicata•
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Q150674•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
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Q148130•
Direito Constitucional•
Princípios de Direito Constitucional Internacional•
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Q152459•
Direito Constitucional•
Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•
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Q155465•
Direito Constitucional•
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos•
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Q152122•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
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Q154783•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
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Q151776•
Direito Constitucional•
Finanças públicas e orçamento•
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Q149563•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
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Q148850•
Direito Processual Civil•
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Q151907•
Direito Administrativo•
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Q156031•
Direito Processual Civil•
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Q149641•Direito Processual do Trabalho•Audiências•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q149311•Direito Ambiental•Artigo Capítuloart 225•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q151823•Direito do Trabalho•Contrato Individual de Trabalho Generalidades•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q149641•Direito Processual do Trabalho•Audiências•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q149311•Direito Ambiental•Artigo Capítuloart 225•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q151823•Direito do Trabalho•Contrato Individual de Trabalho Generalidades•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q156200•Direito Constitucional•Responsabilidade e imunidades do Presidente da República•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q152614•Direito do Trabalho•Jornada de trabalho•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q155202•Direito Administrativo•Princípios da Administração Pública•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q153301•Direito Tributário•Lançamento•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q154448•Lei Orgânica do DF•Da organização do df•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q153031•Direito Empresarial e Comercial•Duplicata•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q150674•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q148130•Direito Constitucional•Princípios de Direito Constitucional Internacional•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

Q152459•Direito Constitucional•Mecanismos formais de reforma emendas e revisão•IADES•PG DF•Analista Jurídico Direito e Legislação

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