Questões de Concursos

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Q418017•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Assinale a opção correta:

Consideram-se conexas duas ou mais ações quando entre elas ocorrer identidade de partes.

O juiz só pode decidir por eqüidade quando a Lei assim o determinar.

Dá-se continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto ao pedido nelas formulado.

O juiz não pode determinar de ofício a realização de nova perícia ainda que a matéria não lhe pareça suficientemente esclarecida.

N. R. A.

Q441319•
Direito Constitucional•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Assinale a assertiva que contem os destinatários dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988:

As pessoas físicas e jurídicas.

Os brasileiros e os estrangeiros.

Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país.

Os brasileiros e os estrangeiros residentes ou não no país e as pessoas jurídicas.

Apenas os brasileiros natos e naturalizados.

Q406860•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Determinado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento. Nesses prédios públicos estão instaladas duas sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público. Considerando que o ente federativo vem implementando política pública de revitalização da área central, onde, inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal pretensão

deverá seguir o procedimento previsto na legislação para tanto, além de a Administração pública providenciar a prévia transferência das atividades desempenhadas nos imóveis, que uma vez desafetados, passarão a ser bens dominicais.

encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos não podem ser alienados onerosamente, salvo diretamente para outros entes públicos, como forma de preservação do patrimônio público e atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.

não encontra vedação no ordenamento jurídico caso a Administração pública demonstre que o interesse público que pretende atender com a venda é mais relevante que os serviços desenvolvidos nos imóveis, aplicando-se o princípio da supremacia do interesse público.

poderá ser promovida pela Administração pública de forma direta, ou seja, sem observância do procedimento de licitação, caso o adquirente se comprometa a manter a ocupação existente, celebrando com os órgãos e entes públicos contratos de locação individual.

encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que bens de uso comum do povo são inalienáveis, conduta que, inclusive, traria prejuízos aos serviços públicos lá desenvolvidos.

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Questões de Concursos para Assessor Jurídico com Gabarito (Comentado)

Q418017•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Assinale a opção correta:

Consideram-se conexas duas ou mais ações quando entre elas ocorrer identidade de partes.

O juiz só pode decidir por eqüidade quando a Lei assim o determinar.

Dá-se continência entre duas ou mais ações sempre que há identidade quanto ao pedido nelas formulado.

O juiz não pode determinar de ofício a realização de nova perícia ainda que a matéria não lhe pareça suficientemente esclarecida.

N. R. A.

Q441319•
Direito Constitucional•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Assinale a assertiva que contem os destinatários dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição Federal de 1988:

As pessoas físicas e jurídicas.

Os brasileiros e os estrangeiros.

Os brasileiros e os estrangeiros residentes no país.

Os brasileiros e os estrangeiros residentes ou não no país e as pessoas jurídicas.

Apenas os brasileiros natos e naturalizados.

Q406860•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que bens de uso comum do povo são inalienáveis, conduta que, inclusive, traria prejuízos aos serviços públicos lá desenvolvidos.

Q822605•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

João Pedro é diretor da divisão de engenharia de uma autarquia que desempenha serviços de obras e reformas em rodovias. Otavio, um dos engenheiros de seu departamento, agendou a utilização de maquinário e mão de obra para promover uma pequena obra em sua residência. Considerando que a obra seria realizada durante o fim de semana, alegou o engenheiro que não haveria comprometimento no cronograma de obras da autarquia. João Pedro, assim, não impediu a utilização nem, posteriormente, adotou as providências que lhe incumbiam para apuração e eventual punição de Otavio. Um vizinho do engenheiro Otavio apresentou denúncia ao Ministério Público, que, observado procedimento legal, ajuizou ação de improbidade contra o engenheiro que se utilizou do maquinário da autarquia, bem como contra João Pedro, diretor do órgão. A conduta adotada pelo Ministério Público está

correta, na medida em que a conduta omissiva de João Pedro, que permitiu a utilização de bens da autarquia em proveito do agente público Otavio, também é passível de responsabilização pela Lei de Improbidade.

correta em relação a Otavio, que incorreu em ato de improbidade, e prematura em relação a João Pedro, na medida em que esse só poderia ser processado após condenação de Otavio por ato de improbidade.

correta em relação a Otavio, que incorreu em conduta tipificada na Lei de Improbidade, mas incorreta em relação a João Pedro, que não participou do ilícito.

incorreta, tendo em vista que somente poderia ajuizar ação de improbidade caso ficasse demonstrada a existência de falta residual na instância penal.

incorreta, porque prematura, na medida em que somente após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar é que poderia se cogitar de responsabilização por ato de improbidade.

Q442387•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

A Constituição brasileira, de 10 de novembro de 1937, estabeleceu singular instrumento de controle político das decisões judiciais que declaravam a inconstitucionalidade de uma lei. Conferia ao Presidente da República a prerrogativa para submeter a lei “novamente ao exame do Parlamento”. E, caso o Legislativo confirmasse a lei “por dois terços de votos em cada uma das Câmaras”, a decisão do Tribunal ficaria sem efeito. Sob a vigência do regime constitucional inaugurado pela Carta de 1937, o uso desse es pecífico mecanismo

teve pouca efetividade, pois, ainda que a lei declarada inconstitucional fosse confirmada, somente as decisões judiciais expressamente referidas no ato presidencial teriam seus efeitos cassados, não impedindo que outros pronunciamentos judiciais - inclusive posteriores à confirmação - continuassem, em sede de controle concreto, a afastar o diploma legal por ofensa à Constituição.

teve sua inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, pois contrariava o princípio da separação dos poderes e a forma federativa de Estado.

somente era cabível ante o regular funcionamento do Parlamento Nacional, fato que ficou obstado em virtude da inocorrência do plebiscito sobre a Constituição que deveria anteceder às eleições para os cargos do Poder Legislativo.

constituiu, em razão de o Parlamento Nacional não ter se reunido durante a vigência da Constituição, prerrogativa exclusiva do Presidente da República exercida mediante decreto-lei, cabendo-lhe, assim, promover unilateralmente a confirmação da lei declarada inconstitucional e tornar sem efeito, de forma geral, as decisões judiciais que afastavam sua aplicação, ainda que não fossem expressamente rela cionadas no ato presidencial.

somente era cabível em face de decisões de inconstitucionalidade proferidas em sede de controle abstrato de normas.

Questões de Concursos

Q418017•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Q441319•
Direito Constitucional•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Q406860•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q418017•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Q441319•
Direito Constitucional•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Q406860•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q157319•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
TJ PI•
Assessor Jurídico

Q439184•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

Q157348•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q156893•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q706860•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNDATEC•
IMESF•
Assessor Jurídico•
2019

Q157256•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q822605•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q396882•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

Q416870•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

Q157056•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
TJ PI•
Assessor Jurídico

Q710316•
Legislação Municipal•
FUNDATEC•
IMESF•
Assessor Jurídico•
2019

Q157104•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TJ PI•
Assessor Jurídico

Q157365•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q156894•
Direito Empresarial e Comercial•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q451564•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Assessor Jurídico

Q442387•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q156758•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q418017•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•CONSULPLAN•Câmara Municipal de Natal RN•Assessor Jurídico

Q441319•Direito Constitucional•Instituto Graça Aranha•Prefeitura Vitorino Freire MA•Assessor Jurídico

Q406860•Direito Administrativo•Bens Públicos•FCC•TCE PI•Assessor Jurídico

Q418017•Direito Civil•Teoria Geral do Direito Civil•CONSULPLAN•Câmara Municipal de Natal RN•Assessor Jurídico

Q441319•Direito Constitucional•Instituto Graça Aranha•Prefeitura Vitorino Freire MA•Assessor Jurídico

Q406860•Direito Administrativo•Bens Públicos•FCC•TCE PI•Assessor Jurídico

Q157319•Direito Administrativo•Licitações e Contratos Lei n8666 93•FCC•TJ PI•Assessor Jurídico

Q439184•Direito Constitucional•Repartição de Competências•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Natal RN•Assessor Jurídico

Q157348•Controle Externo•FCC•TCE PI•Assessor Jurídico

Q156893•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q706860•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FUNDATEC•IMESF•Assessor Jurídico•2019

Q157256•Direito Processual Civil•Processo de Conhecimento•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q822605•Legislação Federal•Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•FCC•TCE PI•Assessor Jurídico

Q396882•Direito Administrativo•Licitações Públicas•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Natal RN•Assessor Jurídico

Q416870•Direito Civil•Fatos Jurídicos•CESPE CEBRASPE•Prefeitura de Natal RN•Assessor Jurídico

Q157056•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FCC•TJ PI•Assessor Jurídico

Q710316•Legislação Municipal•FUNDATEC•IMESF•Assessor Jurídico•2019

Q157104•Direito Constitucional•Administração Pública•FCC•TJ PI•Assessor Jurídico

Q157365•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q156894•Direito Empresarial e Comercial•TJ PR•TJ PR•Assessor Jurídico

Q451564•Direito do Trabalho•CESPE CEBRASPE•SERPRO•Assessor Jurídico

Q442387•Direito Constitucional•Controle de Constitucionalidade•FCC•TCE PI•Assessor Jurídico

Q156758•Controle Externo•FCC•TCE PI•Assessor Jurídico

Q418017•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
Assessor Jurídico

Q441319•
Direito Constitucional•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Q406860•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q418017•
Direito Civil•
Teoria Geral do Direito Civil•
CONSULPLAN•
Câmara Municipal de Natal RN•
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Q441319•
Direito Constitucional•
Instituto Graça Aranha•
Prefeitura Vitorino Freire MA•
Assessor Jurídico

Q406860•
Direito Administrativo•
Bens Públicos•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q157319•
Direito Administrativo•
Licitações e Contratos Lei n8666 93•
FCC•
TJ PI•
Assessor Jurídico

Q439184•
Direito Constitucional•
Repartição de Competências•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
Assessor Jurídico

Q157348•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q156893•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q706860•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNDATEC•
IMESF•
Assessor Jurídico•
2019

Q157256•
Direito Processual Civil•
Processo de Conhecimento•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q822605•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
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Q396882•
Direito Administrativo•
Licitações Públicas•
CESPE CEBRASPE•
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Q416870•
Direito Civil•
Fatos Jurídicos•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Natal RN•
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Q157056•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
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TJ PI•
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Q710316•
Legislação Municipal•
FUNDATEC•
IMESF•
Assessor Jurídico•
2019

Q157104•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
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TJ PI•
Assessor Jurídico

Q157365•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q156894•
Direito Empresarial e Comercial•
TJ PR•
TJ PR•
Assessor Jurídico

Q451564•
Direito do Trabalho•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Assessor Jurídico

Q442387•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico

Q156758•
Controle Externo•
FCC•
TCE PI•
Assessor Jurídico