As embalagens para produtos de pescado congelados devem permitir
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A Lei n.º 11.284/2006 dispõe sobre a gestão de florestas públicas para produção sustentável, institui o Serviço Florestal Brasileiro (SFB), na estrutura do Ministério do Meio Ambiente (MMA), e cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) e teve seus dispositivos regulamentados pelo Decreto n.º 6.063 de 2007. A respeito da gestão de florestas públicas, julgue o item subsequente.
O cadastro-geral de florestas públicas da união será gerido pelo Instituto Chico Mendes e incluirá as áreas inseridas no cadastro de terras indígenas; as unidades de conservação federais, as florestas localizadas em imóveis urbanos ou rurais e as florestas localizadas em áreas militares.
É INCORRETO o que se afirma em:
Web Map Server - WMS define um serviço para a produção de mapas dinâmicos na web. Assim, suas representações são geradas
No que se refere aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O conceito de estado democrático do direito representa uma evolução do conceito de estado de direito e significa o Estado submetido a uma Constituição e aos valores nelas consagrados.
Com relação a recursos humanos, julgue os itens seguintes.
O processo de remoção de servidor por requisição é um ato irrecusável, que implica a transferência do exercício do servidor; não gera prejuízo da remuneração ou salário permanente; e também não altera a sua lotação no órgão de origem.
Considerando a estrutura das demonstrações contábeis estabelecida na Lei n.º 6.404/1976 e na legislação complementar, além dos indicadores de análise econômico-financeira, julgue os itens seguintes.
O registro de adiantamento a fornecedores, de curto prazo, aumentará o índice de liquidez corrente.
O CNRH, ao definir diretrizes para o planejamento e operações da
Rede Nacional de Monitoramento de Águas Subterrâneas propostas
pelo Programa Nacional de Águas Subterrâneas (PNAS), integrante
do Plano Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), estabeleceu
resoluções específicas. Tendo em vista o conjunto de resoluções do
CNRH relativas a esse propósito, julgue os itens subsequentes.
Os poços cujo monitoramento é realizado pela Rede Nacional de Monitoramento de Águas Subterrâneas devem possuir informações construtivas e que representem as características hidrogeológicas e hidrogeoquímicas de um só aquífero.
O procedimento utilizado durante o processamento do pescado para evitar o dripping inclue a adição de aditivos no pescado a ser congelado. O aditivo e o limite máximo recomendado no produto final são, respectivamente,
A ineficiência no manejo dos recursos e do descumprimento à legislação de pesca colocam os estoques pesqueiros sob o risco de sobre-explotação, havendo necessidade da preservação dos estoques de recursos aquáticos e também dos locais onde habitam. Com base no descrito acima, analise as afirmações abaixo.
I. Os locais de desenvolvimento dos alevinos, como os estuários e as zonas costeiras, têm sido exaustivamente explorados e destruídos pelos projetos agrícolas.
II. A fiscalização não inibe a degradação do ecossistema pela poluição industrial, colocando em risco espécies de peixes.
III. Os recursos ambientais, segundo a Lei Federal no 9.985/00, são: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
É correto o que se afirma APENAS em
Quanto à Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), julgue os seguintes itens.
A ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, é um dos princípios constitutivos da PNMA.
Diversas prefeituras vêm estudando e desenvolvendo novos modelos de gestão pública no Brasil, priorizando a eficácia e a eficiência na concretização dos resultados para a sociedade. A gestão de políticas públicas na administração municipal é um desafio cada vez mais relevante, na medida em que as necessidades dos cidadãos não param de crescer e a realidade de recursos financeiros disponíveis é finita. Existem mais de 5 mil municípios no Brasil, com diversas extensões territoriais e diferentes características socioeconômicas. Administrar as necessidades da população é uma tarefa complexa, uma vez que o principal objetivo das administrações municipais é garantir e constantemente melhorar a qualidade de vida da população em áreas urbanas e rurais, antecipando e assegurando o atendimento às necessidades em saúde, educação, moradias, infraestrutura, acessibilidade, segurança, entre outras. Para alcançar esse objetivo maior, o investimento em planejamento urbano é imprescindível. O desafio nesse cenário é tomar a decisão certa para uma melhor gestão e para o aproveitamento dos recursos. Nesse sentido, poder contar com uma infraestrutura de informações consistentes, precisas e atualizadas é um diferencial crítico durante o processo de planejamento urbano. Os diversos fenômenos e características de uma cidade, necessários a um pleno conhecimento do território e, consequentemente, ao planejamento urbano, estão espacialmente distribuídos em um município. Para que o planejamento urbano de um município seja realizado adequadamente, é necessário conhecer o território e realizar mapeamentos temáticos, os quais se originam na consolidação de dados e bases cartográficas. A estruturação de informações em bases de dados geográficos que demonstrem e elucidem o cenário urbano e ambiental de um município, assim como informações complementares sobre a infraestrutura de educação, saúde e rede viária, potencializa as análises na tomada de decisões em benefício público e na identificação de demandas e problemas, impactando a prestação de serviços ao cidadão, a qualidade de vida e o desenvolvimento das atividades econômicas de uma cidade. As possibilidades resultantes da estruturação de uma base cartográfica municipal e sua utilização no planejamento urbano são múltiplas e se referem, mais comumente, ao mapeamento do uso e cobertura do solo urbano, à identificação de loteamentos irregulares, ao apoio na elaboração de propostas de regularização urbanística e fundiária de bairros ou loteamentos, ao mapeamento dos vazios urbanos, à definição de áreas para expansão urbana, à análise da infraestrutura pública existente, ao mapeamento de áreas com ocorrências de doenças e às informações socioeconômicas e cadastro escolar, entre outras. O mais interessante e desafiador no processo de estruturação de uma base cartográfica municipal é que os diversos setores de uma prefeitura podem contribuir com as informações pertinentes à sua área de atuação, beneficiando?se da abordagem holística resultante e conseguindo, então, planejar mais bem suas tarefas e também mais bem atender à população. Muitos gestores públicos no Brasil já chegaram à conclusão de que sem informações corretas, atualizadas e consistentes não é possível planejar adequadamente. A utilização de tais dados possibilita a melhor utilização dos recursos públicos e a identificação de respostas mais rápidas frente às demandas da população, o que certamente poderá resultar na melhoria da qualidade de vida de um contingente cada vez maior de cidadãos.
A expressão “uma vez que” (linha 7)
Na cadeia produtiva do pescado cultivado, o controle dos pontos críticos é fundamental para a obtenção de um produto final com qualidade e boa aceitação pelo mercado consumidor. O primeiro ponto crítico a ser observado e monitorado é a água de depuração e o segundo é o abate. Para que o peixe entre em rigor mortis tardiamente, este deverá chegar a mesa processadora na 1ªou, no máximo, na 2a hora após o abate e a água de lavagem deverá ser
O abandono de cargo, segundo a Lei Municipal nº 190, de 01 de julho de 2010, ocorre quando o servidor se ausenta injustificadamente pelo seguinte período:
Acerca das ações de difusão de padrões sustentáveis de consumo no Brasil, julgue os itens subsequentes.
Embora a utilização de produtos com o selo Procel implique perda da eficiência e da qualidade dos serviços, o consumidor que os adquirir, além de reduzir custos, estará contribuindo para a redução do consumo de energia elétrica.
Julgue os seguintes itens, referentes à teoria antropológica.
A antropologia cultural americana baseou-se na idéia central boasiana de que as diferenças raciais e climáticas são determinantes das diferenças culturais.
A baleia jubarte (Megaptera novaeangliae) pertence à família Balaenopteridae e tem, no banco dos Abrolhos, sua única área de reprodução conhecida no lado ocidental do Atlântico Sul. É também nesse banco, um alargamento da plataforma continental, que se situa o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, onde o turismo tem sido incrementado. A partir dessas informações, julgue os itens que se seguem.
A defesa da baleia jubarte pode ser fortalecida com a implantação, nas escolas da costa leste brasileira, da educação ambiental como disciplina específica no currículo escolar do ensino fundamental, conforme a Política Nacional de Educação Ambiental.
Como elementos norteadores para a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, pode-se considerar que a definição dos objetivos e o estabelecimento dos pontos de referência são prérequisitos para a definição das medidas de regulação a serem implementadas pelo poder público. Acerca da gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, julgue os itens a seguir.
A pesquisa científica é considerada a base indispensável para fundamentar a gestão do uso sustentável dos recursos pesqueiros, merecendo inclusive uma recomendação específica no CICPR aprovado pela FAO.
Acerca da IN IBAMA n.º 179/2008, que trata da destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes, julgue os itens subsequentes.
As carcaças ou partes do animal da fauna silvestre apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente deverão ser aproveitadas para fins científicos ou didáticos e destinadas às coleções biológicas, científicas ou didáticas, preferencialmente, registradas no Cadastro Nacional de Coleções Biológicas ex situ ou órgãos vinculados à agricultura ou saúde. No caso de impossibilidade de aproveitamento didático ou científico, as carcaças serão descartadas, conforme normas sanitárias específicas.
Acerca da IN IBAMA n.º 179/2008, que trata da destinação dos animais da fauna silvestre nativa e exótica apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamente às autoridades competentes, julgue os itens subsequentes.
No caso de apreensão de espécie da fauna silvestre exótica, um estudo prévio de impacto ambiental acerca da destinação dessa espécie permite viabilizar a imediata soltura do animal na natureza.
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