No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.
Embora o princípio do aproveitamento do ato nulo ou anulável tenha amparo no Código Civil, somente será possível a decretação da nulidade parcial do contrato, resguardando-se a parte válida, se esta puder subsistir autonomamente.
Com relação aos indicadores de mercado e às analises horizontal e de liquidez, julgue o item que se segue.
O índice preço/lucro, também chamado de múltiplo de lucros, mostra quanto os investidores estão dispostos a pagar por unidade monetária de lucro gerado pela empresa.
Acerca das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas, relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal, julgue o item que se segue.
Na consolidação das contas nacionais, a Secretaria do Tesouro Nacional excluirá as operações intergovernamentais, para evitar dupla contagem de despesas, receitas, ingressos e dispêndios do setor público.
Acerca das técnicas e procedimentos de execução da auditoria e de evidências, julgue o item a subsequente.
O auditor constata que uma conciliação bancária preparada pelo auditado está correta se, a partir do saldo presente nos livros contábeis, chega ao saldo do extrato bancário mediante a soma dos depósitos em trânsito e dos cheques sem fundos e a subtração dos cheques ainda não descontados.
A respeito dos orçamentos públicos, julgue o item seguinte.
Configura crime de responsabilidade a realização de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, caso a inclusão desse investimento não tenha sido feita no plano plurianual e inexista lei que autorize essa inclusão.
Nos contratos de concessão de serviço público, vigora a regra da unicidade da tarifa, vedado o estabelecimento de tarifas diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos, ressalvados os casos provenientes do atendimento a segmentos idênticos de usuários que, pelo vulto dos investimentos, exijam tal distinção.
Com relação aos conceitos gerais de auditoria e às disposições aplicáveis ao setor público, julgue o item a seguir.
São responsabilidades da entidade fiscalizada implantar e manter em funcionamento efetivo sistemas de controles internos que assegurem o cumprimento das normas legais e a consecução dos objetivos traçados, o que não isenta o auditor de fazer propostas e recomendações em face da inexistência ou inadequação desses controles.
A Nova Governança Pública (NGP) é um modelo de gestão
marcado pela participação e emerge como uma opção aos
tradicionais modelos de mercado e de justiça social na prestação
do serviço público. Essa nova forma de gestão busca promover a
expansão de redes de serviços cujos beneficiários participem da
formulação das políticas públicas a eles direcionadas.
Sobre a NGP e a participação de redes locais na formulação de
serviços, é correto afirmar que:
Um analista do TCU gostaria de aplicar um modelo de Latent
Dirichlet Allocation (LDA) em um conjunto de textos. A alternativa que melhor descreve o resultado do modelo é:
Um estado cujo governador estava no último ano de seu
mandato apresentava os seguintes saldos no final do exercício
financeiro:
Receita Corrente: R$ 2.600.000;
Receita de Capital: R$ 400.000;
Disponibilidade de caixa: R$ 2.000.000;
Despesas empenhadas a liquidar: R$ 1.700.000;
Despesas empenhadas e liquidadas a pagar: R$ 1.500.000.
Na data, o valor inscrito como Restos a Pagar era de:
Julgue o item a seguir elencado, que trata da lei penal no tempo e no espaço.
Segundo o Código Penal Brasileiro vigente, a lei posterior que, de qualquer forma, favorecer o agente delituoso aplica-se aos fatos a ela anteriores, desde que não decididos por sentença penal condenatória transitada em julgado.
Contando com a devida autorização por deliberação dos Estados
e Distrito Federal mediante convênio do Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), o Estado Alfa, por lei específica,
concedeu isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS) a favorecer pessoas com deficiências que,
comprovando sua situação perante o Fisco estadual, adquirissem
automóveis adaptados. O Estado Alfa, para conceder a isenção,
realizou a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que devia iniciar a vigência da isenção e no seguinte,
atendeu ao disposto em sua lei de diretrizes orçamentárias (LDO)
e demonstrou que a renúncia de receita foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetaria as
metas de resultados fiscais previstas no Anexo Estadual de Metas
Fiscais.
Diante desse cenário concreto, é correto afirmar que:
Suponha que Fábio tenha decido depositar mensalmente, sempre no dia 2 de cada mês, a quantia fixa de R$ 360,00 em uma conta que remunera o capital a uma taxa composta de 2% ao mês.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Considere que Fábio tenha depositado R$ 360,00 em 2 de fevereiro, em 2 de março e em 2 de abril, respectivamente. Se Fábio tivesse escolhido depositar esses valores, nas mesmas datas, em uma conta que remunera o capital a uma taxa de juros simples de 3% ao mês, então o valor que constaria na conta, em 2 de maio, relativo a esses três depósitos, seria superior a R$ 1.140,00.
Um analista deseja elaborar um documento com a situação
contábil de diferentes entidades do mesmo setor. Para isso, ele
analisou suas demonstrações contábeis referentes aos anos de
2019, 2020 e 2021.
Para facilitar o seu trabalho, o analista não levou em
consideração a atualização dos componentes das demonstrações
contábeis pela inflação.
Os resultados mais impactados pela não correção pela inflação
diziam respeito, principalmente, à análise:
No que concerne aos negócios jurídicos, às obrigações e aos contratos, julgue o item subsequente.
Considere que, em relação ao mesmo crédito, tenham ocorrido várias cessões e que os envolvidos tenham ingressado com ação judicial. Nessa situação, deve prevalecer a cessão que se completar com a tradição do título de crédito cedido.
No que se refere às normas internacionais para o exercício profissional da auditoria e às normas específicas do TCU, julgue o item que se segue.
A revisão do trabalho de auditoria pelo coordenador da equipe é realizada posteriormente à emissão do relatório preliminar, no qual todos os aspectos relevantes são devidamente caracterizados e comunicados, independentemente de as irregularidades ou impropriedades terem sido ou não sanadas.