Questões de Concursos de Direito do Trabalho com Gabarito (Comentado)

Leia as assertivas abaixo:

I - a liberdade sindical coletiva compreende, dentre outros aspectos, a liberdade de exercício das funções e a liberdade de organização;

II - no modelo sindical brasileiro a base territorial do sindicato é definida pelo Estado;

III - nos termos da jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a contribuição assistencial só é exigível dos filiados ao respectivo sindicato;

IV - conforme a legislação vigente o exercício de atividade econômica pelo sindicato está vedado, salvo se ocorrer de forma indireta.

De acordo com os itens acima, pode-se afirmar que:

todas as assertivas são falsas;

as assertivas III e IV são falsas;

as assertivas I e II são falsas;

apenas as assertivas II e IV são falsas;

Anacleto, policial militar, trabalhou para a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. como agente de segurança, nos horários em que não estava a serviço da corporação militar. Na referida empresa, Anacleto cumpria expressamente as ordens emanadas da direção, recebia um salário mensal, e trabalhava de forma contínua e ininterrupta, todas as vezes que não estava escalado na corporação. Considerando a situação apresentada,

estando presentes as características da relação de emprego, existe vínculo empregatício entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, porém a situação de militar de Anacleto impede o reconhecimento desse vínculo.

não existe vínculo empregatício entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, já que o trabalho prestado por Anacleto para essa empresa ocorria apenas nas ocasiões em que Anacleto não estava escalado na corporação, caracterizando, portanto, trabalho eventual.

não existe vínculo empregatício entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, já que o trabalho prestado por Anacleto para essa empresa constitui trabalho autônomo.

o vínculo de emprego entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto somente pode ser reconhecido nos períodos em que Anacleto não estava escalado na corporação e em que houve trabalho efetivo em favor da empresa Indústria Mundo Novo Ltda.

estando presentes as características da relação de emprego, é legítimo o reconhecimento do vínculo de emprego entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no estatuto do policial militar.

todas as assertivas são falsas;

as assertivas III e IV são falsas;

as assertivas I e II são falsas;

apenas as assertivas II e IV são falsas;

não existe vínculo empregatício entre a empresa Indústria Mundo Novo Ltda. e Anacleto, já que o trabalho prestado por Anacleto para essa empresa constitui trabalho autônomo.

Julgue os itens a seguir, relativos a rescisão do contrato de trabalho e seguro-desemprego. Situação hipotética: Em determinado órgão público, constatado o aumento excessivo das despesas com pessoal, além do previsto na dotação orçamentária, anulou-se de ofício a nomeação de empregado público concursado que cumpria estágio probatório. Assertiva: Nessa situação, de acordo com o TST, a dispensa será nula, devendo-se determinar o retorno do empregado ao trabalho, uma vez que não houve o regular procedimento administrativo para assegurar o devido processo legal e a ampla defesa.

No que diz respeito à organização sindical e ao direito de greve,
julgue os itens que se seguem.

A participação do trabalhador em movimento paredista, regularmente instaurado, suspende o contrato de trabalho, sendo as relações obrigacionais do período da greve regidas por acordo ou convenção coletiva, laudo arbitral ou decisão da justiça do trabalho. Ao empregador é vedado, durante a greve, rescindir contratos de trabalho dos empregados grevistas, exceto se houver ocorrido abuso, ou contratar substitutos em tendo havido regular designação de equipes de empregados para as atividades essenciais ou para evitar prejuízo irreparável.

No que se refere às estabilidades provisórias, julgue os itens que se
seguem à luz do entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do
Trabalho.

O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical lhe assegura a estabilidade, ainda que tal registro se dê durante o período de aviso prévio.

Quanto à estabilidade no emprego, assinale a alternativa INCORRETA:

É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros da Comissão de Conciliação Prévia, titulares e suplentes, até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave, nos termos da lei.

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato.

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, mesmo que não eleito, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

A invenção ou modelo de utilidade desenvolvido pelo empregado pertencerá

ao próprio empregado, desde que vinculado ao contrato de trabalho, independentemente da utilização de recursos do empregador.

ao próprio empregado, em qualquer circunstância, salvo a existência de cláusula contratual em sentido contrário.

ao empregado e empregador, em qualquer circunstância, na proporção de 50% para cada um.

ao próprio empregado, desde que desvinculado do contrato de trabalho e não decorrente da utilização de recursos, meios, dados, materiais, instalações ou equipamentos do empregador.

ao empregador, em qualquer circunstância, salvo a existência de cláusula contratual em sentido contrário.

Nos termos da CLT e da jurisprudência sumulada do TST, é obrigatória a concessão de intervalo intrajornada de

10 minutos a cada 50 minutos de trabalho consecutivo, computados na jornada, aos empregados que atuam nos serviços de digitação.

10 minutos a cada 90 minutos de trabalho consecutivo, não computados na jornada, aos empregados que atuam nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo).

15 minutos a cada 3 horas de trabalho consecutivo, não computados na jornada, aos empregados que trabalham em minas de subsolos.

20 minutos a 3 horas de trabalho contínuo, computados na jornada, aos empregados que executam atividades penosas.

20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, computados na jornada, aos empregados que trabalham no interior de câmaras frigoríficas.

De acordo com previsão legal, NÃO integram o salário do empregado

diárias para viagem que não excedam 50% do salário percebido pelo empregado.

gratificações ajustadas.

abonos pagos pelo empregador.

Assinale a opção correta no que se refere ao acordo intrajornada.

A ausência de intervalo intrajornada acarreta apenas multa administrativa imposta pela fiscalização do trabalho.

O intervalo de descanso será computado na duração do trabalho.

O intervalo mínimo intrajornada pode ser transigido em acordo escrito ou contrato coletivo.

Mediante acordo escrito ou contrato coletivo, a duração do intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas.

Deferida a equiparação salarial, eventual desligamento do paradigma

impede que o empregado continue recebendo o salário equitativo imediatamente, sob pena de infringência ao princípio da primazia da realidade.

impede que o empregado continue recebendo o salário equitativo imediatamente, em razão da extinção do fato gerador da equiparação salarial.

impede que o empregado continue recebendo o salário equitativo, respeitando o prazo de seis meses previsto na CLT.

não impede que o empregado continue recebendo o salário equitativo, sob pena de infringência ao princípio da irredutibilidade salarial.

impede que o empregado continue recebendo o salário equitativo, respeitando o prazo de doze meses previsto na CLT.

Mário, empregado da empresa M desde 2000, celebrou com ela, neste ano, acordo escrito de compensação de horas. A empresa M rescindiu o contrato de trabalho de Mário sem que houvesse ocorrido a compensação de todas as horas extras laboradas. Neste caso, Mário

fará jus a 50% do pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data em que foram trabalhadas.

não fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas.

fará jus a 50% do pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data em que foram trabalhadas.

fará jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.

Marco Aurélio é advogado empregado em um escritório de advocacia, com CTPS assinada, tendo acertado na contratação a dedicação exclusiva. Num determinado mês, Marco cumpriu jornada de 2ª a 6ª feira das 12:00 às 21:00 h com intervalo de uma hora para refeição. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

Não haverá pagamento de adicional noturno porque a jornada não ultrapassou as 22:00 h

Marco tem direito ao adicional noturno de 25% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h

Marco tem direito a horas extra, sendo assim reputadas as que ultrapassam a 4ª hora diária, com acréscimo de 50%.

Marco tem direito ao adicional noturno de 20% sobre a jornada compreendida entre 20:00 e 21:00 h

Um representante comercial ajuíza ação na Justiça do Trabalho pedindo a devolução de descontos. Ele explica que sua comissão sobre as vendas é de 5%, mas que pode optar pelo percentual de 10%, desde que se comprometa a pagar o valor da venda, caso o comprador fique inadimplente. Alega que sempre fez a opção pelos 10%, e que, nos casos de inadimplência, teve de pagar o valor do negócio para depois tentar reaver a quantia do comprador, o que caracterizaria transferência do risco da atividade econômica.

Diante do caso apresentado e da lei de regência, assinale a afirmativa correta.

A prática é válida porque o representante não é empregado nos moldes da CLT, além de ter sido uma opção por ele tomada.

O caso traduz um truck system, sendo que a lei limita o prejuízo do representante comercial a 50% da venda não paga.

A norma de regência é omissa a respeito desta situação, razão pela qual é válida, na medida em que se trata de relação de direito privado.

A situação caracteriza a cláusula del credere, vedada pela Lei de Representação Comercial.

A empresa familiar “BL” está modernizando o seu sistema de informática e pretende colocar um número limite de faltas injustificadas para cálculo dos dias que o empregado terá direito para gozo de suas férias, respeitando as normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, para que o empregado tenha direito ao gozo de 30 dias corridos de férias, o número limite de faltas injustificadas será

Marcos foi contratado para o cargo de escriturário de um banco privado. Iniciada sua atividade, Marcos percebeu que o gerente lhe estava repassando tarefas alheias à sua função. A rigor, conforme constava do quadro de carreira da empresa devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, as atribuições que lhe estavam sendo exigidas deveriam ser destinadas ao cargo de tesoureiro, cujo nível e cuja remuneração eram bem superiores.

Esta situação perdurou por dois anos, ao fim dos quais Marcos decidiu ajuizar uma ação trabalhista em face do seu empregador. Nela, postulou uma obrigação de fazer o seu reenquadramento para a função de tesoureiro e o pagamento das diferenças salariais do período.

Diante desta situação jurídica, é correto afirrmar que:

o pedido está inepto, uma vez que este é um caso típico de equiparação salarial e não houve indicação de paradigma.

o pedido deve ser julgado improcedente, uma vez que a determinação das atividades, para as quais o empregado está obrigado, encontra-se dentro do jus variandi do empregador

o pedido deve ser julgado procedente, se for demonstrado, pelo empregado, que as suas atividades correspondiam, de fato, àquelas previstas abstratamente na norma interna da empresa para o cargo de tesoureiro.

o pedido deve ser julgado procedente em parte, uma vez que só a partir da decisão judicial que determine o reenquadramento é que o empregado fará jus ao aumento salarial.

Consta na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que:

o peso máximo que um empregado pode remover individualmente é de 50 kg (cinquenta quilogramas), ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher.

os empregados terão à sua disposição assentos para serem utilizados sempre que os sinais ou sintomas de fadiga se manifestarem no trabalhador, quando o trabalho deva ser executado de pé.

os locais de trabalho deverão ter, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) de pé direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.

a hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.

Em relação ao instituto jurídico do aviso prévio, nos termos das normas contidas na Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho,

havendo aplicação da dispensa do empregado por justa causa em razão de desídia no desempenho de suas funções deverá ser concedido aviso prévio.

em caso de despedida indireta e rescisão por culpa recíproca não é devido o aviso prévio.

o pagamento relativo ao período de aviso prévio trabalhado está sujeito à contribuição para o FGTS, o que não ocorre quando o mesmo for indenizado.

o horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, será reduzido em duas horas diárias, sem prejuízo do salário integral, independentemente de quem tenha promovido a rescisão.

é incorreto substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

Após sofrer um acidente automobilístico de gravíssimas proporções enquanto viajava a lazer, o empregado Pedro foi aposentado por invalidez pelo INSS. Assinale a alternativa que indica o efeito desse fato no seu contrato de trabalho.

O contrato de Pedro será interrompido.

O contrato de Pedro será suspenso.

O contrato de Pedro será extinto.

O contrato de Pedro continuará em vigor e ele terá todos os direitos trabalhistas assegurados.

Julgue os itens seguintes acerca dos direitos às férias e ao 13.o salário.

Embora deva adiantar parte da gratificação natalina, entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, apenas estará obrigado a fazer coincidir essa antecipação com as férias caso o empregado manifeste requerimento nesse sentido no mês de janeiro do ano correspondente.

Questões de Concursos

Q226439•
Direito do Trabalho•
Organização Sindical•
PGT•
MPT•
Procurador

Q148105•
Direito do Trabalho•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Q226439•
Direito do Trabalho•
Organização Sindical•
PGT•
MPT•
Procurador

Q148105•
Direito do Trabalho•
FCC•
TRT 3ª Região•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Q455578•
Direito do Trabalho•
Extinção do CT Verbas Rescisórias•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q138401•
Direito do Trabalho•
Greve•
CESPE CEBRASPE•
TRT 9ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q142509•
Direito do Trabalho•
Estabilidade e garantias provisórias no emprego•
CESPE CEBRASPE•
TRT 10a REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q25773•
Direito do Trabalho•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q13495•
Direito do Trabalho•
VUNESP•
IPT SP•
Advogado

Q451013•
Direito do Trabalho•
Períodos de descanso•
FCC•
TRT 4a•
Juiz do Trabalho Substituto

Q453086•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
FCC•
TRT 2a•
Analista Judiciário

Q924135•
Direito do Trabalho•
Intervalo intrajornada•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q135447•
Direito do Trabalho•
Equiparação Salarial e Desvio de Função•
FCC•
TRT 22ª Região•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q252440•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FCC•
TRT 8ª Região•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Q453147•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho

Q370751•
Direito do Trabalho•
Dos contratos de natureza trabalhista•
FGV

Q454980•
Direito do Trabalho•
Férias•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Q923223•
Direito do Trabalho•
Equiparação Salarial•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q455255•
Direito do Trabalho•
Trabalho noturno•
UEG•
Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO•
Médico Perito Previdenciário•
2018

Q455522•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio•
FCC•
TRT 24a•
Analista Judiciário

Q371832•
Direito do Trabalho•
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho•
FGV

Q452216•
Direito do Trabalho•
Férias•
CESPE CEBRASPE•
SETEPS PA•
Administrador

Q226439•Direito do Trabalho•Organização Sindical•PGT•MPT•Procurador

Q148105•Direito do Trabalho•FCC•TRT 3ª Região•Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Q226439•Direito do Trabalho•Organização Sindical•PGT•MPT•Procurador

Q148105•Direito do Trabalho•FCC•TRT 3ª Região•Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Q455578•Direito do Trabalho•Extinção do CT Verbas Rescisórias•CESPE CEBRASPE•Defensoria Pública da União•Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Q138401•Direito do Trabalho•Greve•CESPE CEBRASPE•TRT 9ª REGIÃO•Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q142509•Direito do Trabalho•Estabilidade e garantias provisórias no emprego•CESPE CEBRASPE•TRT 10a REGIÃO•Analista Judiciário Execução de Mandados

Q25773•Direito do Trabalho•OAB•Primeira Fase OAB

Q13495•Direito do Trabalho•VUNESP•IPT SP•Advogado

Q451013•Direito do Trabalho•Períodos de descanso•FCC•TRT 4a•Juiz do Trabalho Substituto

Q453086•Direito do Trabalho•Remuneração e Salário•FCC•TRT 2a•Analista Judiciário

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Q252440•Direito do Trabalho•Jornada de trabalho•FCC•TRT 8ª Região•Técnico Judiciário Área Administrativa

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Q370751•Direito do Trabalho•Dos contratos de natureza trabalhista•FGV

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Q455255•Direito do Trabalho•Trabalho noturno•UEG•Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO•Médico Perito Previdenciário•2018

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Q371832•Direito do Trabalho•Interrupção e suspensão do contrato de trabalho•FGV

Q452216•Direito do Trabalho•Férias•CESPE CEBRASPE•SETEPS PA•Administrador

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