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Q451801•
Direito do Trabalho•
Convenções Coletivas de Trabalho•
FCC•
TRT 24a•
Analista Judiciário

As Convenções Coletivas de Trabalho

A)

serão celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras, em apenas duas vias, sendo uma delas destinada a registro.

B)

poderão prever, facultativamente, penalidades para os Sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.

C)

não poderão estipular período de duração superior a dois anos, havendo expressa disposição legal de limitação do prazo máximo de validade.

D)

serão celebradas pelos sindicatos, independentemente de anterior deliberação em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

E)

podem limitar direitos indisponíveis dos trabalhadores considerados individualmente, em razão de seu caráter normativo.

Q454880•
Direito do Trabalho•
Remuneração e Salário•
FCC•
TRT 11a•
Analista Judiciário

Laura, Camila, Thiago e Diva são empregados da empresa ACA Ltda. Todos recebem diárias de viagem, sendo que Laura recebe diária de viagem na proporção de 60% de seu salário, Camila na proporção de 35% de seu salário, Thiago na proporção de 40% de seu salário e Diva na proporção de 55% de seu salário. Nestes casos, de acordo com entendimento Sumulado do TST,

A)

apenas as diárias de viagem de Laura e Diva integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens.

B)

as diárias de viagem de todos os empregados integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens.

C)

nenhuma das diárias de viagem integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios.

D)

apenas as diárias de viagem de Laura, Thiago e Diva integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, enquanto perdurarem as viagens.

E)

as diárias de viagem de todos os empregados integram o salário, pelo seu valor total e para efeitos indenizatórios, inclusive, quando terminarem as viagens, tratando-se de direito adquirido.

Q226040•
Direito do Trabalho•
Princípios•
PGT•
PGT•
Procurador

Em relação à indisponibilidade e flexibilização das normas trabalhistas:

I - a anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social é exemplo de norma de natureza dispositiva;
II - a primazia dos preceitos de ordem pública na formação do conteúdo do contrato de trabalho está expressamente enunciada na lei;
III - a flexibilização é uma fenda no princípio da inderrogabilidade das normas de proteção ao trabalho, admitida nos limites do sistema jurídico nacional traçado na Constituição Federal;
IV - a transação e a renúncia são institutos incompatíveis com o Direito do Trabalho, sendo vedadas pelo sistema juslaboral.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

A)

todas as afirmativas estão corretas;

B)

apenas as afirmativas I, II e III estão corretas;

C)

apenas as afirmativas II e III estão corretas;

D)

apenas a afirmativa I está incorreta;

E)

não respondida.

Q451576•
Direito do Trabalho•
Aviso prévio

Para que a garantia no emprego em razão da candidatura do empregado a dirigente sindical se consolide, a CLT dispõe no Art. 543, § 5º que: “Para os fins deste artigo, a entidade sindical comunicará por escrito à empresa, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, o dia e a hora do registro da candidatura do seu empregado e, em igual prazo, sua eleição e posse, fornecendo, outrossim, a este comprovante no mesmo sentido”. Gislene registrou sua candidatura a dirigente sindical, na condição de Vice-presidente na chapa, mas o sindicato não comunicou tal fato ao seu empregador que, ignorando a situação, concedeu aviso prévio à empregada 10 dias depois. Nessa hipótese, de acordo com o entendimento do TST, assinale a afirmativa correta.

A)

O empregador, a seu critério, aceitará ou não a justificativa tardia da empregada que se candidatou a dirigente sindical e mantém seu contrato de trabalho.

B)

O empregador fica obrigado a respeitar a garantia no emprego, mesmo que seja informado deste fato após a ruptura da interlocução social, devendo readmiti-la.

C)

O empregador tem de respeitar a garantia, ainda que seja comunicado posteriormente da candidatura da empregada, desde que isso ocorra enquanto o pacto laboral estiver em vigor.

D)

A empresa não precisa respeitar a garantia no emprego porque o prazo legal não foi observado, de modo que isso não a vincula. Ademais, ignorando a garantia da empregada, a empresa não teria agido de má-fé.

Q25344•
Direito do Trabalho•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

Os empregados da sociedade empresária ABC Ltda. criaram uma sociedade cooperativa de crédito que busca dar acesso a empréstimos com juros bastante reduzidos para os próprios empregados da empresa ABC. Renata, que trabalha na empresa em questão, foi eleita diretora suplente dessa sociedade cooperativa de crédito e, dois meses depois, foi dispensada sem justa causa.

Com base na hipótese apresentada, de acordo com o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

A)

Renata é estável por ter sido eleita, razão pela qual deverá ser reintegrada.

B)

Não se cogitará de reintegração, seja do titular ou do suplente, porque esse caso não é previsto na lei como gerador de estabilidade.

C)

A condição legal para que Renata seja estável é que contraia ao menos um empréstimo junto à cooperativa.

D)

Renata não terá garantia no emprego por ser suplente, e a estabilidade alcança apenas o titular.

Q451601•
Direito do Trabalho•
Suspensão e Interrupção•
FCC•
TRT 16a•
Analista Judiciário

Considera-se hipótese de suspensão do contrato de trabalho:

A)

o intervalo interjornada.

B)

as férias.

C)

a falta do empregado no dia subsequente ao seu casamento.

D)

os quinze dias iniciais de afastamento do empregado acometido de enfermidade.

E)

o repouso semanal remunerado.

Q259143•
Direito do Trabalho•
Contrato por prazo determinado•
FCC•
TRT 2ª REGIÃO•
Técnico Judiciário Área Administrativa

O contrato de trabalho por prazo determinado passará a vigorar como contrato por prazo indeterminado na hipótese de

A)

o empregado ser dispensado antes do prazo.

B)

ser prorrogado uma vez.

C)

ter por objeto atividades empresariais de caráter transitório.

D)

ser anotado na Carteira Profissional do empregado.

E)

ser estipulado por mais de dois anos.

Q220769•
Direito do Trabalho•
Estabilidades e Garantias Provisórias no emprego•
CESPE CEBRASPE•
PGE AL•
Procurador

Determinada trabalhadora ficou grávida no decorrer da relação de emprego. Seu contrato era por prazo determinado, sem direito recíproco de rescisão. Na convenção coletiva de sua categoria, era prevista estabilidade de um mês a mais que a previsão constitucional para as trabalhadoras gestantes.

Na situação acima descrita, a empregada

A)

não terá direito à estabilidade, se seu empregador não tiver aderido ao programa de prorrogação da licença-maternidade.

B)

não terá direito à estabilidade, porque a convenção não poderia aumentar a estabilidade.

C)

terá direito à estabilidade, porque a convenção não restringiu o tipo de contrato de trabalho.

D)

terá direito à estabilidade, porque há previsão legal e o TST não entende exceção.

E)

não terá direito à estabilidade, porque a convenção coletiva excepciona o contrato por prazo determinado.

Q452193•
Direito do Trabalho•
Relação Trabalho e Emprego•
ESAF•
MTE•
Auditor Fiscal do Trabalho

Marque a opção incorreta.

A)

Havia exclusão dos trabalhadores rurais do tratamento geral da CLT, mas no sistema constitucional atual há plena paridade jurídica entre os trabalhadores urbanos e os rurais, embora algumas especificidades ainda remanesçam.

B)

No caso dos trabalhadores rurais, é devido adicional noturno definido em 25%, nos casos em que houver labor no horário compreendido entre 21h e 5h, na agricultura, e 20h e 4h, na pecuária.

C)

Em se considerando as empresas de reflorestamento, os trabalhadores serão considerados rurais, inclusive para eventual contagem diferenciada do prazo prescricional, quando se ativarem no campo, exercendo tarefas próprias aos rurícolas.

D)

Também aos trabalhadores rurais é obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 1 (uma) hora para repouso e alimentação, em caso de trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, observados os usos e costumes da região.

E)

No caso dos trabalhadores domésticos, o FGTS e o seguro-desemprego estão previstos em norma de caráter dispositivo, motivo pelo qual dependem de ato voluntário do empregador.

Q241536•
Direito do Trabalho•
Relação de Trabalho e de Emprego•
ESAF•
MPU•
Técnico Administrativo

A propósito dos sujeitos da relação de emprego, assinale a opção correta.

A)

O trabalhador que se filia por livre e espontânea vontade a uma cooperativa de mão-de-obra não pode ser considerado empregado, ainda que preste serviços pessoais com habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica a um mesmo tomador de seus serviços.

B)

O trabalhador contratado por uma clínica médica para a execução de serviços certos e específicos de marcenaria e que conta com o auxílio de até dois outros trabalhadores, por ele próprio remunerados, deve ser considerado empregado.

C)

O tomador de serviços terceirizados, quando prestados com pessoalidade e subordinação jurídica, deve ser considerado empregador subsidiário dos trabalhadores, sendo responsável, nessa condição, por eventuais débitos trabalhistas inadimplidos pelo empregador principal.

D)

O trabalhador que presta serviços voluntários a determinada instituição de beneficência, recebendo auxílio financeiro mensal, em nenhuma hipótese poderá ser considerado empregado.

E)

O corretor de seguros que presta serviços pessoais, com habitualidade, subordinação jurídica e onerosidade deve ser considerado empregado, ainda que tenha firmado contrato revelando a condição de autônomo.

Q451479•
Direito do Trabalho•
Instituição Sindical•
FCC•
TRT 4a•
Juiz do Trabalho Substituto

Os sindicatos poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho,

A)

independentemente de aprovação em Assembleia Geral.

B)

por deliberação de Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, que será válida com o comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo e, em segunda convocação, de 1/3 (um terço) dos membros.

C)

por deliberação de Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, que será válida com o comparecimento e votação, em única convocação, de 1/8 (um oitavo) dos membros associados ou não.

D)

independentemente de aprovação em Assembleia geral, quando houver autorização expressa de sua diretoria.

E)

na falta das federações ou confederações representativas das categorias econômicas ou profissionais.

Q451487•
Direito do Trabalho•
Contrato Individual de Trabalho

Indique a hipótese que não constitui uma das condições que se exige do estágio profissionalizante, para que não se desvirtue, caracterizando relação de emprego.

A)

Horário do estágio compatível com o horário escolar.

B)

Desenvolvimento de atividades relacionadas com o currículo do curso no qual o estagiário está matriculado.

C)

Estar o estagiário matriculado necessariamente em curso de nível superior, de nível médio ou escola de educação especial.

D)

Interveniência obrigatória da instituição de ensino na relação entre estagiário e empresa.

E)

Pagamento obrigatório de uma bolsa de estudos para o estagiário.

Q224428•
Direito do Trabalho•
Equiparação Salarial e Desvio de Função•
MPT•
MPT•
Procurador

Quanto à equiparação salarial entre o empregado e o seu respectivo paradigma, a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que:

A)

Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço no respectivo emprego, independentemente da função exercida pelo equiparando.

B)

O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da CLT refere-se sempre ao mesmo município, não sendo possível ao equiparando apontar um paradigma que trabalhe para a mesma empresa em municípios distintos, ainda que pertencentes à mesma região metropolitana.

C)

A cessão de empregados exclui a equiparação salarial, ainda que a empresa cedente responda pelos salários do paradigma e do reclamante.

D)

A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação.

Q704690•
Direito do Trabalho•
FAUEL•
Prefeitura de Jandaia do sul PR•
Assessor Jurídico•
2019

Com base na Consolidação das Leis do Trabalho e nos entendimentos do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a

alternativa CORRETA.

A)

A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente deduas, necessariamente por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

B)

O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, comprejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.

C)

Trabalho de igual valor será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica,entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior aquatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

D)

O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, inclusive oreembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses,despesas médico-hospitalares e outras similares, mesmo quando concedido em diferentesmodalidades de planos e coberturas, integram o salário do empregado para qualquer efeito.

Q453053•
Direito do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
FJPF•
CONAB•
Analista de Recursos Humanos

O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em:

A)

três anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural;

B)

cinco anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural;

C)

vinte anos para o trabalhador urbano, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato;

D)

cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

E)

dez anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.

Q452801•
Direito do Trabalho•
Salário Mínimo•
CESPE CEBRASPE•
SF•
Consultor Legislativo

No que se refere ao salário-de-contribuição, julgue os itens abaixo.

Para o empregado e trabalhador avulso, o salário-decontribuição corresponde à remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato, ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.

A)

Certo

B)

Errado

Q451816•
Direito do Trabalho•
Segurança e Medicina do Trabalho•
IADES•
MPE GO•
Técnico em Medicina do Trabalho

Acerca de insalubridade e medidas de prevenção previstas na Consolidação das Leis Trabalhistas, assinale a alternativa correta.

A)

A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade serão por perícia a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho.

B)

O adiciona de insalubridade deve ser requerido pelo empregador.

C)

O direito à insalubridade é adquirido e perene, de acordo com a situação de insalubridade classificada na CLT.

D)

Graus máximos, médios e mínimos de risco fazerm jus à percepção de 30% de adicional de insalubridade pelos trabalhadores.

E)

É de 30 kg, o peso máximo a ser removido individualmente por trabalhador ou trabalhadora.

Q453869•
Direito do Trabalho•
Jornada de trabalho•
FCC•
TRT 3a•
Analista Judiciário

O controle formal de jornada de trabalho é inexigível, do ponto de vista legal,

A)

das empresas com menos de 200 empregados.

B)

das empresas com menos de 20 empregados.

C)

das atividades externas, incompatíveis com o controle de horário.

D)

das instituições sem fins lucrativos, mesmo que tenham mais de 10 empregados.

E)

das empresas com menos de 100 empregados.

Q191226•
Direito do Trabalho•
Identificação Profissional•
CESPE CEBRASPE•
MTE•
Agente Administrativo

No que diz respeito à emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS), julgue os itens subseqüentes.

De acordo com a legislação atual, sindicatos representantes da categoria profissional dos empregados podem solicitar a emissão de CTPS.

A)

Certo

B)

Errado

Q177404•
Direito do Trabalho•
Equiparação Salarial•
CESPE CEBRASPE•
DPE CE•
Defensor Público

Considerando a CLT e a Constituição Federal de 1988, julgue os
próximos itens.

Quando o empregador não tiver pessoal organizado em quadro de carreira que estabeleça promoções alternadamente por critérios de antiguidade e merecimento, em se tratando de funções idênticas exercidas por pessoas cujo tempo de serviço não seja superior a 2 anos, a todo trabalho feito com idêntica produtividade e com a mesma perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador e na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.

A)

Certo

B)

Errado

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