ID: 670293•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Exponencial Concursos•
Exponencial Concursos•
Questões Inéditas•
2020

I. As correições extraordinárias serão determinadas pelo Corregedor-Geral da Justiça, nos casos expressamente previstos na legislação ou quando necessárias.
II. As correições extraordinárias dependem de prévio aviso, em obediência ao princípio constitucional da publicidade, e sua presidência poderá ser delegada aos Juízes de Direito, aos Juízes Auxiliares da Corregedoria e aos Juízes Dirigentes dos Núcleos Regionais
III. Havendo irregularidades, as mesmas deverão ser imediatamente apuradas, e se for o caso, encaminhadas ao Corregedor-Geral da Justiça.No que concerne à função correicional, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ

ID: 145256•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
FGV•
TJ RJ•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Em relação ao escrivão, é correto afirmar que:

ID: 667476•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Exponencial Concursos•
Exponencial Concursos•
Questões Inéditas•
2020

No que concerne à função correicional, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:
I. A correição permanente dos serviços judiciais consiste na fiscalização por parte da Corregedoria Geral da Justiça e dos Juízes de Direito, por meio de inspeção constante e através de verificação de autos processuais, livros, papéis ou atos submetidos a exame judicial.
II. A correição geral ordinária será realizada anualmente pelos Juízes de Direito, nos serviços judiciais, observado o calendário organizado pela Corregedoria Geral da Justiça.
III. A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento, podendo abranger todos os serviços judiciais da Comarca, ou apenas alguns.

ID: 840555•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Lei Complementar de Organização Judiciária•
COMPERVE•
TJ RN Técnico de Suporte Sênior•
2020

Lucas é um dos 12.000 habitantes do município de Sapropé. Segundo o último levantamento do Tribunal Regional Eleitoral, existem 9.000 eleitores com inscrição comprovada na Justiça Eleitoral. A comarca mais próxima de Sapropé está localizada a 50km, em Mira poé. Com base nesses dados, considere as afirmativas abaixo.

I Sapropé é considerada uma comarca de entrância inicial.

II Para a elevação para entrância intermediária, a comarca deverá ter população mínima de 25.000 habitantes.

III Se a comarca não tiver sido provida, a presidência dos atos caberá ao diretor de secretaria do fórum.

IV Depois de criada, a comarca de Sapropé não poderá ser extinta, visto que já haveria processos em tramitação.

Em relação ao caso exposto, estão corretas as afirmativas

ID: 700075•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
VUNESP•
Câmara de Mauá SP•
Procurador Legislativo•
2019

Segundo o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

ID: 223181•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Conforme a Lei Estadual n° 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:

ID: 667622•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Exponencial Concursos•
Exponencial Concursos•
Questões Inéditas•
2020

São normas de procedimento básico nas correições extraordinárias:
I. Elaboração de relatório minucioso e conclusivo da correição, apresentando sugestões, devidamente assinado pelo Juiz Presidente e demais membros da comissão, com as respectivas identificações, endereçado ao Presidente do Tribunal de Justiça.
II. No prazo máximo de 10 (dez) dias, poderá ser encaminhada cópia do relatório mencionado no inciso anterior ao Juiz de Direito e ao Escrivão Chefe de Serventia, facultando a estes manifestarem-se sobre o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias;
III. Designação de servidor, pelo Juiz Responsável pela correição, para secretariar os trabalhos

ID: 230463•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Resolução n70 2009 do Conselho Nacional de Justiça•
FCC•
TRT 12a Região•
Psicólogo

Com base no disposto na Resolução no 70/2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário, os Planejamentos Estratégicos dos Tribunais deverão

ID: 685803•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, incube ao Tabelião de notas:

ID: 691243•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar, em relação ao registro de nascimento:

ID: 687475•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
FCC•
TJ MA•
Técnico Judiciário Técnico em Edificações•
2019

Segundo a Lei Complementar Estadual n° 14, de 17 de dezembro de 1991, a vacância de cargo público decorrerá de

ID: 692384•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
FCC•
TJ MA•
Analista Judiciário Analista de Sistemas Desenvolvimento•
2019

Um adolescente, cumprindo internação na Fundação da Criança e do Adolescente-Funac pela prática de ato infracional, impetra habeas corpus contra a decisão do juiz de Direito que lhe aplicou a medida. Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a competência para processar e julgar o pedido é

ID: 703421•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
FUNPAR NC UFPR•
TJ PR•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

O Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNARPEN) tem por finalidade custear os atos praticados gratuitamente pelo Registrador Civil de Pessoas Naturais no Estado do Paraná. Sobre o FUNARPEN e a legislação estadual a ele aplicável, assinale a alternativa correta.

ID: 673547•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
FGV•
TJ RS•
Oficial de Justiça•
2020

João, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, compareceu no endereço indicado no mandado de citação
expedido no bojo de ação de cobrança. Ao ser citada, a ré Maria
manifestou a João o interesse em celebrar acordo, fazendo a
proposta de pagar a quantia de cinquenta mil reais ao autor, que
pleiteava na inicial o valor de oitenta mil reais.
De acordo com a Consolidação Normativa Judicial do TJRS, João:

ID: 657059•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul•
FCC•
TJ MS•
Juiz substituto•
2020

Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar:

ID: 257997•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná•
TJ PR•
TJ PR•
Técnico Judiciário

Sobre os deveres e as proibições do servidor do Poder Judiciário, na letra do Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, considere as seguintes afirmativas:

1. É dever do funcionário frequentar os cursos instituídos pela administração do Tribunal de Justiça para aperfeiçoamento ou especialização, e sua frequência e aproveitamento serão considerados para a progressão e a promoção funcional.

2. É dever do funcionário levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, salvo se quem deu causa à irregularidade tenha sido seu superior hierárquico direto.

3. É proibido ao funcionário participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, salvo a participação em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros, e exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista ou cotista. 

4. É proibido ao funcionário manter domicílio ou residência fora da localidade de sua lotação. 

Assinale a alternativa correta.

ID: 689681•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção•
2019

Sobre patrimônio de afetação, de acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, NÃO é correto afirmar que:

ID: 668752•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
Exponencial Concursos•
Exponencial Concursos•
Questões Inéditas•
2020

No que tange à comunicação por fax, analise as assertivas, à luz do disposto no CNCGJ-RJ:
I. A transmissão via fax de petições relativas a ações originárias de 1ª instância, no Foro Central da Comarca da Capital, somente poderá ser feita ao PROGER em dias de normal expediente forense, no horário compreendido entre 10h e 18h, através dos telefones veiculados pelo DJERJ.
II. É vedado o recebimento no PROGER de petições, via fax, que excedam 15 (quinze) laudas, incluindo os documentos que a instruam.
III. As petições transmitidas serão acompanhadas, obrigatoriamente, de todos os documentos necessários ao fim a que se destinam, inclusive, se for o caso, comprovantes dos recolhimentos obrigatórios.

ID: 688036•
Legislação dos Tribunais de Justiça•
CONSULPLAN•
TJ MG•
Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento•
2019

De acordo com o Código Civil, a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial. Acerca desse assunto e levando em conta o Provimento nº 260/CGJ/2013, é correto afirmar que:
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