TSE•
Considerando as normas de cerimonial existentes no Brasil e regulamentadas pelo Decreto n.o 70.274/1972, assinale a opção correta no que diz respeito a ordem geral de precedência.
Questões de Concursos
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Segundo o Decreto 1799 de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 5433 sobre a microfilmagem de documentos oficiais, é vedada, tanto para a confecção do original como para a extração de cópias, a utilização de
O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constituição Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. De acordo com a legislação que rege a Administração Pública, é correto afirmar que
De acordo com o Decreto n° 3.048, que trata do Regulamento da Previdência Social, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. No âmbito federal, o orçamento da seguridade social é composto de receitas provenientes: a) da União; b) dos impostos e taxas; e c) de outras fontes.
II. Contribuição do segurado empregado, do doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa.
III. Contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural.
Sobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei Nº 201/1967), assinale a alternativa CORRETA.
Com relação aos convênios administrativos, aos agentes públicos e à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. Exigida a apresentação de projeto básico para a celebração de convênios administrativos pela administração pública federal, o prazo para a sua apresentação é de até trinta dias, contados da liberação pelo convenente da primeira parcela dos recursos financeiros.
FGV•
De acordo com o Decreto nº 3.048/99, relacione os elementos apresentados aos seus respectivos princípios.
1. Saúde
2. Seguridade Social
3. Previdência Social
( ) diversidade da base de financiamento.
( ) acesso universal e igualitário.
( ) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-decontribuição corrigidos monetariamente.
Assinale a opção que indica a relação correta, segundo a ordem apresentada.
EBC•
Julgue os itens seguintes, concernentes ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Diretoria-Executiva da EBC.
As reuniões do Conselho Fiscal somente terão caráter deliberativo se contarem com a presença do presidente e de, pelo menos, um de seus membros.
MPOG•
Sobre as diretrizes de contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional indicadas pelo Decreto n 2.271/97, indique a alternativa correta:
FCC•
O Decreto nº 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social, estabelece que a Previdência Social deve ser regida por princípios e objetivos. Um deles diz respeito
IBFC•
O decreto 3.555 de 8 de agosto de 2.000 estabelece o regulamento de licitação na modalidade Pregão. Já em seu Art. 1º diz “Este regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado”. Seu parágrafo único afirma: “Subordinamse ao regime deste regulamento, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as entidades controladas direta e indiretamente pela União”. Em seguida, apresentamos os artigos que se seguem, mesmo que fora da ordem de apresentação na norma. Assinale a alternativa incorreta.
MTE•
Acerca da justificação administrativa, julgue o item abaixo.
A justificação administrativa, utilizada para a comprovação de tempo de serviço, de dependência econômica, de identidade e de relação de parentesco, deve, para produzir efeito, estar baseada em prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.
FCC•
Com relação à licitação na modalidade de pregão, considere:
I. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, não se aplica às contratações de obras de engenharia.
II. A licitação na modalidade de pregão, na forma ele- trônica, não se aplica às locações imobiliárias e alienações em geral.
III. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes traduzidos por qualquer intérprete.
IV. Até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica.
De acordo com o Decreto nº 5.450/2005, está correto o que consta APENAS em
Considere as seguintes afirmativas em relação ao Decreto 6848/2009 que regulamenta a compensação ambiental.
1. Serão incluídos no cálculo da compensação ambiental os investimentos referentes aos planos, projetos e programas exigidos no procedimento de licenciamento ambiental para mitigação de impactos, bem como os encargos e custos incidentes sobre o financiamento do empreendimento, inclusive os relativos às garantias, e os custos com apólices e prêmios de seguros pessoais e reais.
2. A compensação ambiental poderá incidir sobre cada trecho, naqueles empreendimentos em que for emitida a licença de instalação por trecho. O impacto causado será levado em conta apenas uma vez no cálculo. O cálculo deverá conter os indicadores do impacto gerado pelo empreendimento e das características do ambiente a ser impactado.
3. Para os fins de fixação da compensação ambiental de que trata o artigo 36 da Lei no 9.985, de 2000, o IBAMA estabelecerá o grau de impacto a partir de estudo prévio de impacto ambiental e respectivo relatório (EIA/ RIMA), ocasião em que considerará, exclusivamente, os impactos ambientais negativos sobre o meio ambiente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
MME•
A respeito da organização da COFIEX, conforme o Decreto n.º 3.502/2000, assinale a opção correta.
Com relação à legislação aplicada à EBC em seus vários aspectos, julgue os itens seguintes.
A deliberação acerca do percentual de participação dos empregados da EBC nos lucros auferidos, em cada exercício, é de competência da assembleia geral.
Assinale a alternativa correta. A partir da legislação que regulamenta a atividade de mineração (Código de Minas – Decreto-Lei nº 277/67):
No âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, as contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo sistema de registro de preços, obedecerão ao disposto no Decreto n.º 7.892/2013. No que se refere ao sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir. Havendo autorização do órgão gerenciador, o fornecedor está obrigado a aceitar a adesão de órgão não participante à ata de registro de preços.
AOCP•
O Decreto n° 3.298/1999 regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, trazendo diretrizes a serem seguidas na consecução desse objetivo. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas diretrizes.
Foi determinada uma estrutura organizacional para a Fundação Cultural Palmares. A respeito de sua estrutura, com base no Decreto nº 6.853/2009, consideram-se órgãos colegiados