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Questões de Concursos

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ID: 805941•
Legislação e Decretos•
Decreto Federal n 7983 13•
CONSULPLAN•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Sobre as disposições preliminares do Decreto nº 7.983, de 8 de Abril de 2013, analise as alternativas a seguir.

I. Empreitada: negócio jurídico por meio do qual a Administração Pública atribui a um contratado a obrigação de cumprir a execução de uma obra ou serviço.

II. Valor global do contrato: valor resultante do somatório dos custos totais de referência de todos os serviços necessários à plena execução da obra ou serviço de engenharia.

III. Regime de empreitada: forma de contratação que contempla critério de apuração do valor da remuneração a ser paga pela administração pública ao contratado em razão da execução do objeto.

IV. Tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

V. Custo global de referência: valor total da remuneração a ser paga pela Administração Pública ao contratado e previsto no ato de celebração do contrato para realização de obra ou serviço de engenharia.

Estão corretas apenas as afirmativas

ID: 806073•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
FCC•
TRF 3a•
Técnico Judiciário

O Decreto no 3.048/99, no Capítulo V da Habilitação e da Reabilitação Profissional, no artigo 137, assegura que: O processo de habilitação e reabilitação profissional do beneficiário será desenvolvido por meio das funções básicas de

I. avaliação do potencial inativo.

II. orientação e acompanhamento da programação profissional.

III. articulação com a comunidade, inclusive mediante a celebração de convênio para a reabilitação física restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação profissional com vistas ao reingresso no mercado de trabalho.

IV. acompanhamento e pesquisa da fixação no mercado de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

ID: 805601•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000•
Magnus Auditores e Consultores•
INES•
Administrador

De acordo com o Decreto nº 5.296/04, a formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas, exceto:

ID: 804860•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7892 2013•
CESPE CEBRASPE•
Empresa Maranhense de Administração Portuária MA•
Analista Portuário II•
2018

Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens que se seguem, com fundamento nas disposições do Decreto n.º 7.892/2013. O sistema de registro de preços se aplica a situações em que, devido à natureza do objeto, não seja possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela administração.

ID: 805667•
Legislação e Decretos•
Organização da Administração Federal•
CESPE CEBRASPE•
CADE•
Analista Técnico Administrativo

Acerca das reformas administrativas e da redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir, considerando que DASP se refere ao Departamento Administrativo do Serviço Público. A reforma administrativa de 1967 deu ênfase à centralização, de modo a instituir o orçamento como princípio de racionalidade administrativa.

ID: 805715•
Legislação e Decretos•
Decreto n 5225 2004•
CEFETBAHIA•
CEFET RJ•
Técnico

Para ser um técnico em assuntos educacionais numa instituição de educação profissional e no cargo de pedagogo, acredita-se ser necessária uma compreensão a respeito do tipo de organização na qual esse trabalhador irá atuar. Dessa forma, os CEFETs têm uma especificidade definida no Decreto no 5225/2004, que altera dispositivos do Decreto no 3860/01 e dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições desse nível de educação. De acordo com esse Decreto, um CEFET se caracteriza como uma instituição

ID: 805723•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
IBFC•
EMBASA•
Analista de Saneamento

O Decreto 3048/99 (e atualizações), em seu anexo I, relaciona as situações em que o aposentado por invalidez tem direito a majoração em 25%. Uma condição que não se enquadra nessas situações é:

ID: 806050•
Legislação e Decretos•
Vedação do Nepotismo Administração Pública•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Engenheiro de Produção Júnior•
2018

De acordo com o Decreto no 7.203/2010, a vedação ao nepotismo familiar abrange o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade até o

ID: 805539•
Legislação e Decretos•
Regulamento dos Transportes Ferroviários•
CESPE CEBRASPE•
ANTT•
Especialista em Regulação

Com base no Decreto n.º 1.832/1996, marco regulatório do setor de transporte ferroviário, julgue os próximos itens.

Direito de passagem é a operação em que uma concessionária, mediante remuneração ou compensação financeira, permite às composições de outras concessionárias trafegarem na sua malha para dar prosseguimento, complementar ou encerrar uma prestação de serviço público de transporte ferroviário, utilizando a sua via permanente e o seu respectivo sistema de licenciamento de trens.

ID: 805302•
Legislação e Decretos•
Decreto n 7053 2009•
IADES•
Secretaria de Estado da Saúde DF•
Médico Residente

Em relação às políticas setoriais e de segmentos, à respectiva legislação social e aos direitos e às garantias fundamentais da cidadania, julgue os itens a seguir. O Decreto no 7.053/2009 instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. A referida política considera como população em situação de rua o grupo populacional que possui em comum a pobreza extrema e os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados, bem como a ausência de moradia convencional regular.

ID: 805313•
Legislação e Decretos•
Plano Estrategico de Educacao•
CESPE CEBRASPE•
DEPEN•
Policial Penal Agente Penitenciário

De acordo com o que dispõe o Decreto n.º 7.626/2011, julgue os itens seguintes, relativos ao Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (PEESP). A coordenação e a execução do PEESP cabem aos Ministérios da Justiça, da Educação, do Trabalho e do Desenvolvimento Social, que devem trabalhar em cooperação.

ID: 805336•
Legislação e Decretos•
Sistema de Contabilidade Federal•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os próximos itens, relativos ao Sistema de Contabilidade Federal, previsto no Decreto n.º 6.976/2009, e ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Como forma de garantir que os princípios fundamentais de contabilidade sejam respeitados no âmbito do setor público, o acompanhamento contínuo das normas contábeis aplicadas a esse setor constitui um dos objetivos previstos para o Sistema de Contabilidade Federal.

ID: 805097•
Legislação e Decretos•
Regulamento da Previdência Social•
CESPE CEBRASPE•
TCE BA•
Procurador do Ministério Público

Julgue os itens que se seguem, relativos ao regime geral de previdência social.

Se um empregado de uma fábrica tivesse cumprido todos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição em setembro de 2009, ele teria direito ao abono de permanência em serviço a contar da data do requerimento.

ID: 804856•
Legislação e Decretos•
Normas para Transferências União•
CESGRANRIO•
FINEP•
Analista

O Decreto no 6.170/07, art. 2o, traz alugmas vedações quanto à celebração de convênios e contratos de repasse.

Dentre essas vedações, encontra-se a seguinte:

ID: 805726•
Legislação e Decretos•
Normas Cerimonial Público Precedência•
FGV•
SF•
Analista Legislativo

O capítulo II do Decreto 70.274, de 09 de março de 1972, que estabelece as Normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência, trata da posse do Presidente da República e de seu ministério. Ele estabelece que o primeiro ministro a ter o seu decreto de nomeação assinado é o ministro:

ID: 805476•
Legislação e Decretos•
Decreto Regulamenta Lei Educacao•
CESGRANRIO•
CEFET RJ•
Analista

A articulação entre a educação profissional técnica de nível médio, em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial o Decreto nº5.154, de 23/07/2004, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, pode dar-se de forma

ID: 805758•
Legislação e Decretos•
Normas Cerimonial Público Precedência

A Bandeira Nacional, em todas as apresentações no território nacional, ocupa lugar de honra, compreendido como uma posição central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras pavilhões ou estandartes, em linha de mastros, panóplias, escudos ou peças semelhantes; destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles, e

ID: 805524•
Legislação e Decretos•
Decreto n 3691 2000•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 6a Região•
Técnico Judiciário•
2018

Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.889/1994, o Decreto no 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de

ID: 805781•
Legislação e Decretos•
Unificação Recursos Tesouro Nacional•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens. Caso um órgão da administração pública federal integrante do Orçamento Fiscal e uma entidade da administração pública federal integrante do Orçamento da Seguridade Social decidam executar, conjuntamente, ações de interesse do órgão, que dispõe de dotação específica para esse fim, ambos deverão firmar um termo de execução descentralizada.

ID: 805032•
Legislação e Decretos•
Comissão De Financiamentos Externos•
CESPE CEBRASPE•
MME•
Assistente Administrativo

No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta.

Página 58
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