Consoante à Lei Complementar nº 066/2016 do
município de Cotriguaçu, a comercialização de
produtos importados de interesse à saúde fica
sujeita a prévia autorização do (a):
A respeito da Lei nº 1.112/2020 do Município de
Cotriguaçu, que dispõe sobre a Política Municipal de
Saneamento Básico do Município de Cotriguaçu, o
serviço público de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos urbanos é composto pelas seguintes
atividades, EXCETO:
A Progressão na Carreira dos Servidores do Poder
Executivo do Município de Cotriguaçu-MT será
efetivada por, assinale a alternativa correta: (Art. 29,
incisos I e II da Lei Complementar nº 123/2024 do
Município de Cotriguaçu-MT)
De acordo com o artigo 12 da Lei nº 692/2011, que
dispõe sobre o regime previdenciário dos servidores
do Município de Cotriguaçu-MT, assinale a
alternativa correta que interpreta corretamente a
regra de aposentadoria compulsória: (Art. 12 da Lei
nº 692/2011 do Município de Cotriguaçu-MT)
De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de
Cotriguaçu, o julgamento de Procedimentos
Administrativos Infracionais compete, em primeira e
em segunda instância, respectivamente:
A Lei nº 1.058/2018 do município de Cotriguaçu
dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de
Vigilância Sanitária. De acordo com esta Lei, são
Fiscais Sanitários:
Conforme sua Lei Orgânica, o Município de Tangará da Serra/MT observará em
qualquer de seus Poderes, na administração direta ou indireta, o princípio da:
I. Gestão transparente.
II. Gestão democrática, efetiva, eficaz e eficiente.
III. Gestão de negócios.
Julgue com Certo (C) ou Errado (E) as assertivas
abaixo sobre a Lei nº 1.112/2020 do Município de
Cotriguaçu:
( ) Os resíduos da poda de árvores e manutenção de
jardins poderão ser coletados pela Prefeitura,
quando não superior a trinta quilos e dimensões de
até cinquenta centímetros e acondicionado
separadamente dos demais resíduos.
( ) Controle Social é um objetivo da Política
Municipal de Saneamento Básico.
( ) O Plano Municipal de Saneamento Básico
contemplará um período de 20 (vinte) anos.
Assinale a alternativa que traz a sequência correta,
de cima para baixo:
Os notários, oficiais de Registro de Imóveis ou seus
prepostos ficam obrigados: (Art. 83º, LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)
Os estabelecimentos comerciais, prestadores de
serviços e atividades econômicas em geral, radicados
no território do Município de Cotriguaçu, Estado de
Mato Grosso, poderão funcionar em qualquer
horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem
que para isso estejam sujeitas a cobranças ou
encargos adicionais, observadas: (Art. 1º, LEI Nº
1.204/2022)
De acordo com a Lei nº 1.112/2020 do Município de
Cotriguaçu, assinale a alternativa que contém o
órgão superior de assessoramento e consulta da
administração municipal, com funções fiscalizadoras
e deliberativas no âmbito de sua competência, em
relação ao saneamento municipal:
De acordo com o artigo 4º da Lei nº 522/2007, que
trata das condutas proibidas ao servidor público do
Município de Cotriguaçu-MT, é correto afirmar que:(Art. 4º da Lei nº 522/2007 do Município de
Cotriguaçu – MT)
De acordo com a Lei nº 1.160/2021 do Município de
Cotriguaçu, julgue as assertivas abaixo:
I- Para o cumprimento das atribuições dos cargos de
Agentes de Fiscalização Municipal, os Fiscais ou os
servidores públicos designados para os atos de
fiscalização, mediante justificação prévia, poderão
requerer o auxílio da força policial, civil, militar e
rodoviária federal;
II- O Auto de Infração e Imposição de Multa deverá
ser lavrado em três vias;
III- A penalidade, de acordo com a referida lei, será
agravada se o infrator for servidor público municipal.
Na apuração do valor venal do imóvel, para os fins de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano,
os valores unitários de metro quadrado de
construção e de terreno serão determinados em
função dos seguintes elementos, tomados em
conjunto ou separadamente: (Art. 49º, LEI
COMPLEMENTAR Nº 02/2001 "Dispõe sobre o
Sistema Tributário do Município de Cotriguaçu/MT)