Questões de Concursos

A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.

Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA acerca das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

É uma diretriz da política de atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente:

É característica da doutrina da situação irregular, que inspirou as legislações anteriores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a

Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.

O consentimento expresso dos pais para colocação do filho em família substituta é ato irretratável após a prolação da sentença de extinção do poder familiar.

Observadas as proposições abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Muito embora o direito à vida e à saúde esteja elencado como direito fundamental pelo Estatuto da
Criança e do Adolescente, os estabelecimentos de atendimento à saúde, sejam eles privados ou
públicos, não estão obrigados a proporcionar condições de permanência em tempo integral de um dos
pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
II. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão
comunicados obrigatoriamente ao Conselho Tutelar da localidade.
III. Segundo estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, a falta de recursos materiais constitui
motivo suficiente para decretação judicial da perda ou suspensão do poder familiar.
IV. A colocação em família substituta da criança ou do adolescente se fará mediante guarda tutela ou
adoção, levando-se em conta como critérios o grau de parentesco e a relação de afinidade ou
afetividade a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.
V. A colocação em família substituta admite a transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a
entidades governamentais ou não governamentais, sem a autorização judicial.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/90, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise o enunciado da Questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Compete ao Ministério Público promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses de aplicação das medidas de proteção.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar aos adolescentes medidas socioeducativas. Sobre as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

No tocante às disposições legais do acesso à justiça, quando a criança ou o adolescente carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual,

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, dispõe sobre a proteção integral da criança e do adolescente, que devem gozar de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Com referência a essa lei, julgue os itens a seguir.

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor, ou seja, o aprendiz não pode ser caracterizado como empregado.

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

A guarda concedida a família estrangeira deve respeitar o período de adaptação da criança à nova cultura antes que seja concedida a adoção, dado o caráter irreversível da medida.

No que se refere aos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, assinale a afirmativa correta.

Analise as afirmativas a seguir: I. Os direitos enunciados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. II. Os serviços ofertados pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) visam ao estímulo de padrões de relacionamento familiares e comunitários com violação de direitos. Marque a alternativa CORRETA:

O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

A respeito desse órgão, é correto afirmar que

Acerca do direito aplicado à saúde, ao idoso e à criança, julgue o item a seguir.

O conselho tutelar é o órgão do Ministério da Justiça que tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente.