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Nada por aqui
Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é
No que se refere a serviços públicos, julgue os próximos itens.
A permissão de serviço público não caracterizará delegação a título precário, caso seja formalizada mediante contrato de adesão com o poder concedente.
Acerca do conceito, dos elementos e dos princípios do serviço público, julgue os itens que se seguem.
A concessão de serviço público independe de licitação.