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No que se refere à receita e à despesa públicas, julgue o item que se segue.
Os restos a pagar, assim como os depósitos e os débitos de tesouraria, constituem a dívida flutuante, enquanto os passivos financeiros, inclusive os serviços da dívida a pagar, constituem a dívida fundada.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos métodos, técnicas e
instrumentos do orçamento público.
As despesas com publicações de editais no Diário Oficial da União relacionadas à contratação de pessoal devem ser classificadas, segundo a sua espécie, como despesas correntes, no grupo 1 Pessoal e Encargos Sociais.
Os programas de governo descrevem os instrumentos de organização da ação governamental e estão divididos em projetos, atividades e operações especiais. A respeito disso, julgue os itens a seguir.
I Um projeto é representado por um conjunto de operações no tempo das quais resulta um produto que permite a expansão ou o aperfeiçoamento de uma ação de governo. Exemplo disso é a construção de um posto de saúde para atendimento à saúde primária.
II As operações especiais são despesas relacionadas à contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. Exemplo disso é a compra de materiais e medicamentos para uma nova unidade de saúde.
III Uma atividade corresponde a uma operação que, realizada de modo contínuo e permanente, é indispensável para a manutenção da ação de governo. Exemplo disso é a contratação de profissionais da saúde para integrar o corpo de servidores de uma nova unidade de saúde.
Assinale a opção correta.
Com relação à administração financeira, julgue o item seguinte.
Considere-se que, em uma determinada série de capitais, deverá ser despendida uma quantia inicial P para a obtenção de rendas futuras — R¹, R² e R³ —, de acordo com o modelo básico de anuidade, a uma taxa mensal de juros de 5%. Nessa situação hipotética, a aplicação inicial necessária e suficiente para a obtenção do referido fluxo de rendas deverá ser calculada da seguinte maneira:
P = R1 /0,05 + R2 /(1,06)² + R3 /(1,05)³.
Acerca de execução orçamentária, julgue os próximos itens.
A lei orçamentária anual compreende três tipos de orçamento: fiscal, seguridade social e de investimentos.
O TRT da 15a Região decidiu adquirir 300 computadores para agilizar o funcionamento dos Gabinetes dos Desembargadores. Todavia, há previsão orçamentária apenas para a aquisição de 100 unidades. As outras 200 poderão ser adquiridas desde que seja.
Segundo o Manual de Demonstrativos Financeiros, frustração de arrecadação corresponde à seguinte situação:
No que se refere às receitas e às despesas públicas, julgue os itens que se seguem.
A fixação de despesa na lei orçamentária anual deve incluir a respectiva fonte de recursos, mesmo quando se tratar de despesas financiadas com recursos desvinculados.
No Brasil, o processo de elaboração e execução orçamentária é demarcado por um conjunto de normas, técnicas, sistemas, princípios e institutos que estabelece a abrangência e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.
No âmbito da classificação da despesa por elementos, existe um item específico para classificar as despesas pagas mediante a execução de restos a pagar.
Julgue o seguinte item, referente à LRF – Lei Complementar n.º 101/2000.
As despesas de indenização por demissão de empregados não são computadas no limite de despesa total com pessoal definido em lei.
Com base na doutrina e nos enunciados dos diversos princípios orçamentários, é correto afirmar que:
A receita orçamentária, sob as rubricas próprias, engloba todas as receitas arrecadadas e que não possuem caráter devolutivo, inclusive as provenientes de operações de crédito. Por sua vez, os ingressos extraorçamentários são aqueles pertencentes a terceiros, arrecadados pelo ente público, exclusivamente para fazer face às exigências contratuais pactuadas para posterior devolução.
A respeito de orçamento-programa, julgue os itens que se seguem.
Na classificação orçamentária, o programa constitui o maior nível de agregação das diversas áreas do setor público.
Julgue os itens a seguir, a respeito dos diversos tipos de orçamento
e dos princípios orçamentários.
A autorização para a realização da despesa por duodécimos, quando há atraso na aprovação do orçamento, fere frontalmente o princípio da anualidade.