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Assinale a opção que contém uma atividade do processo de elaboração da proposta orçamentária anual que não compete às unidades orçamentárias.
O MPU pode celebrar convênio para a execução descentralizada de programa de sua responsabilidade com transferência de recursos para instituição privada com fins lucrativos, desde que a entidade de direito privado não esteja em mora, inadimplente com outros convênios e não esteja em situação irregular para com a União ou com entidade da administração pública federal indireta.
A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, é classificada como despesa
As receitas de operações de crédito; de alienação de bens móveis e imóveis; e de amortização de empréstimos concedidos serão classificadas como receitas
A respeito da Lei n. 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA: