Questões de Concursos de Direito Processual do Trabalho com Gabarito (Comentado)

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Q730819•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Hortência ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora a empresa “DTG Ltda.”, dando causa o valor de R$ 15.000,00. A empresa foi condenada em R$ 14.000,00 e interpôs recurso ordinário. O referido recurso foi julgado improcedente e a empresa reclamada pretende interpor recurso de revista uma vez que a referida decisão teria contrariado Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. Neste caso, de acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o referido recurso de revista

não será admitido porque nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente é permitida a interposição de recurso de revista quando houver violação direta a Constituição Federal.

será admitido porque as orientações jurisprudenciais equiparam-se às Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, tratando-se de jurisprudência consolidada.

não será admitido ante a ausência de previsão legal.

não será admitido porque nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente é permitida a interposição de recurso de revista quando houver violação direta a Constituição Federal ou de dispositivo de legislação federal vigente.

não será admitido porque nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente é permitida a interposição de recurso de revista quando houver violação direta à Constituição Federal ou de dispositivo de legislação federal, estadual ou municipal vigente.

Q370662•
Direito Processual do Trabalho•
Sistema Recursal Trabalhista•
FGV

Sobre o manejo do recurso adesivo na Justiça do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

É cabível e a matéria nele veiculada não precisa estar relacionada ao recurso principal.

É incabível na Justiça do Trabalho porque não há previsão dele na CLT.

É cabível, pressupondo sucumbência recíproca e, caso interposto pela empresa, ela fica isenta de preparo.

É cabível, mas a matéria nele veiculada precisa estar relacionada ao recurso principal.

Q227732•
Direito Processual do Trabalho•
Execução trabalhista•
FMP RS•
PGE AC•
Procurador do Estado

Em relação à execução em face dos Entes de Direito Público, em sede trabalhista, não tem prevalecido o seguinte entendimento:

Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/2002, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, por esse prisma, na determinação de sequestro da quantia devida pelo ente público.

O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

Os juros de mora em relação à Fazenda Pública devem observar os seguintes critérios: I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 1/03/1991. b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º - F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29/06/2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório.

Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da CF/88, deve ser realizada considerando-se o valor total da ação.

Questões de Concursos

Q730819•
Direito Processual do Trabalho•
Recursos•
FCC•
TRT 15a•
Analista Judiciário

Q370662•
Direito Processual do Trabalho•
Sistema Recursal Trabalhista•
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Q730819•
Direito Processual do Trabalho•
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Q370662•
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Q729845•
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Q925715•
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Primeira Fase OAB

Q708138•
Direito Processual do Trabalho•
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2019

Q732481•
Direito Processual do Trabalho•
Ação rescisória•
CESPE CEBRASPE•
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Q732229•
Direito Processual do Trabalho•
Custas e emolumentos•
FCC•
TRT 7a•
Analista Judiciário

Q730952•
Direito Processual do Trabalho•
Ação rescisória•
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Q732234•
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TRT 23a•
Juiz de Direito Substituto

Q731725•
Direito Processual do Trabalho•
Audiências•
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Q228433•
Direito Processual do Trabalho•
Ação rescisória•
FCC•
PGM TERESINA PI•
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Q731989•
Direito Processual do Trabalho•
Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST•
ESAF•
PGFN•
Procurador da Fazenda Nacional

Q372843•
Direito Processual do Trabalho•
Mandado de Segurança•
FGV•
2018

Q732014•
Direito Processual do Trabalho•
Princípios do Direito Processual do Trabalho•
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Q136815•
Direito Processual do Trabalho•
Recurso de revista•
FCC•
TRT 16ª REGIÃO•
Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados

Q370047•
Direito Processual do Trabalho•
Sistema Recursal Trabalhista•
CESPE CEBRASPE

Q732046•
Direito Processual do Trabalho•
Partes e Procuradores•
FCC•
Procuradoria Geral do Estado PGE BA•
Analista de Procuradoria

Q227732•
Direito Processual do Trabalho•
Execução trabalhista•
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Q731545•
Direito Processual do Trabalho•
Nulidades•
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Q732062•
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Q730819•Direito Processual do Trabalho•Recursos•FCC•TRT 15a•Analista Judiciário

Q370662•Direito Processual do Trabalho•Sistema Recursal Trabalhista•FGV

Q730819•Direito Processual do Trabalho•Recursos•FCC•TRT 15a•Analista Judiciário

Q370662•Direito Processual do Trabalho•Sistema Recursal Trabalhista•FGV

Q729845•Direito Processual do Trabalho•Execução

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