Assinale o item verdadeiro:
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Assinale o item verdadeiro:
No Sistema Nacional de Recursos Hídricos (SNRH), a gestão das águas é descentralizada, mas não pode ser antagônica nem descoordenada. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A Constituição da República determina que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, determina, ainda, que é tarefa do poder público, entre outras, definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. Com relação a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
As áreas de preservação permanente (APP) são unidades de conservação de caráter particular e com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, assim como de proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Em relação ao licenciamento ambiental, ao estudo de impacto ambiental (EIA) e ao relatório de impacto sobre o meio ambiente (RIMA), julgue os itens a seguir.
Cabe ao órgão ambiental competente indicar ao empreendedor a equipe técnica multidisciplinar que se incumbirá da elaboração do EIA e do RIMA, garantindo-se, assim, a necessária imparcialidade na sua confecção.
Com relação à legislação ambiental, julgue os itens de 112 a 115.
Considere a seguinte situação hipotética. A destruição significativa da biodiversidade em consequência de poluição causada por um frigorífico resultou em multa de R$ 50.000.000,00 para o infrator, após constatação, por laudo técnico, de que o impacto do dano decorrente da infração alcançou grau máximo. Nessa situação, a multa foi aplicada de acordo com a legislação atinente.
Com a necessidade de ampliação das ações preservacionistas das espécies de mamíferos aquáticos, surgiu, em 1994, o Grupo de Trabalho Especial de Mamíferos Aquáticos (GTEMA), com a finalidade de elaborar um plano de ação para essas espécies. Com relação a grupos de trabalho e comitês reconhecidos pelo IBAMA e à fauna objeto de sua atenção, julgue os itens abaixo.
Os comitês e grupos de trabalho reconhecidos pelo IBAMA são de caráter nacional, não podendo ter estrutura e abrangência internacional em função do princípio de soberania nacional.
Assinale a opção correta no que concerne à aplicação da medida socioeducativa da internação, segundo o entendimento doutrinário e jurisprudencial, especialmente do STJ:
É parte legítima para propor a ação civil pública:
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC é composto pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais. Referido sistema estabelece dois grupos de unidades de conservação, as de Proteção Integral e as de Uso Sustentável. NÃO é Unidade de Proteção Integral:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural, é um crime ambiental.
II. Quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente, estará cometendo um crime ambiental, sujeito à pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
Leia as afirmativas que seguem:
1. O empreendedor e os profissionais que subscrevem o Estudo de Impacto Ambiental são responsáveis pelas informações apresentadas, sujeitando-se às sanções administrativas, civis e penais.
2. O órgão ambiental competente, apesar de verificar que a atividade ou o empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação ambiental, poderá mesmo assim exigir os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.
3. É obrigatória a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental para: os distritos industriais, as estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento, os postos de abastecimento de combustível, e os gasodutos.
Está (ão) incorreta (s) apenas
Em um pequeno bairro, identifica-se a contaminação de um lago e do lençol freático (águas subterrâneas) em seu entorno. A população local também é afetada pela contaminação das águas devido a seu consumo. Nas proximidades existem 5 (cinco) indústrias/empresas que utilizam os mesmos produtos químicos identificados nas águas contaminadas. Considerando as regras aplicáveis à Ação Civil Pública e a responsabilidade civil em matéria ambiental, é CORRETO afirmar que:
Acerca das regras afetas à responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, julgue os próximos itens.
Em se tratando de reserva florestal, com limitação imposta por lei, quem adquire a área assume o ônus de manter a sua preservação, tornando-se responsável pela reposição dessa área, mesmo se não tiver contribuído para devastá-la.
O Estado da Bahia, por seu ente competente, licenciou um empreendimento de significativo impacto ambiental, localizado no Município de Pedrinhas, Sul da Bahia. De acordo com o conteúdo do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), o empreendimento não afetará diretamente a poligonal de nenhuma unidade de conservação, mas afetará uma parte da zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra da Onça.
O EIA-RIMA apontou a existência de três unidades de conservação nas proximidades do empreendimento, indicando-as a serem beneficiadas por montantes de Compensação Ambiental: o próprio Parque Estadual da Serra da Onça; o Refúgio da Vida Silvestre de Salto Grande (REVIS); e a Área de Proteção Ambiental (APA) Estadual de Areia Branca, cujo zoneamento e plano de manejo prevê usos múltiplos voltados a sistemas agroflorestais sustentáveis. A distância do empreendimento às poligonais da APA de Areia Branca e do Parque Estadual da Serra da Onça são equivalentes.
A Compensação Ambiental acabou por ser destinada pelo ente competente estadual da seguinte forma: parte para a restauração das áreas de preservação permanentes (APPs) em imóveis rurais localizados na APA Estadual de Areia Branca; parte para um Parque Natural Municipal localizado em uma das mais raras e frágeis áreas ambientais do Estado, ainda sem Plano de Manejo; e, por fim, o remanescente do valor ao Parque Estadual do Espigão, que embora distante do empreendimento, enfrenta sérios conflitos referentes à sua regularização fundiária.
Com base no hipotético caso acima descrito, à luz da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que “institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências” – SNUC, e considerando as disposições Estaduais que regem a temática, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) A escolha das unidades de conservação beneficiadas deverá se dar exclusivamente dentre as unidades de conservação indicadas pelo EIA-RIMA, sob pena de ilegalidade. O empreendedor poderá, por essa razão, se negar à quitação da Compensação Ambiental correspondente, até a revisão das indicações.
( ) Conforme as disposições legais que regem a matéria, o Parque Estadual da Serra da Onça apenas seria obrigatoriamente beneficiário dos recursos de Compensação Ambiental, se a específica área da unidade de conservação fosse diretamente afetada pelos impactos do empreendimento. Prevendo o EIA-RIMA que apenas sua zona de amortecimento será afetada, não há ilegalidade em sua não contemplação dentre as unidades de conservação beneficiárias.
( ) A deliberação de destinar recursos para a regularização de áreas de preservação permanente de imóveis rurais localizadas no interior da APA de Areia Branca está adequada. Pelos princípios da Precaução e Isonomia, considerando a distância desta unidade de conservação ao empreendimento, a APA de Areia Branca poderá ser também afetada em sua zona de amortecimento, justificando sua indicação ao recurso.
( ) O Parque Municipal Natural somente poderia receber recursos de empreendimentos licenciados pelo Município responsável pela sua gestão. Considerando que o licenciamento ambiental do empreendimento tramitou pelo ente competente do Estado da Bahia, esta unidade de conservação não poderia ter sido contemplada com recursos da Compensação Ambiental, em prejuízo às unidades de conservação estaduais.
( ) Ainda que se cuide de unidade de conservação distante do empreendimento, não há óbices a que seja indicado como beneficiário dos recursos da Compensação Ambiental, o Parque Estadual do Espigão.
A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é
De acordo com a Lei Estadual 9.990/87:
1. Para fins de parcelamento do solo, são consideradas de interesse especial: as áreas de preservação de sítios históricos, as áreas alagáveis ou alagadas, e os empreendimentos com mais de 100 (cem) unidades habitacionais unifamiliares.
2. Nos condomínios ou conjuntos privados, as áreas de uso público destinadas aos equipamentos comunitários e áreas verdes deverão estar localizadas fora das áreas privadas ou de acesso restrito.
3. Os projetos de parcelamento que devem ser apresentados à autoridade metropolitana competente devem estar acompanhados de licença prévia concedida pela Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos-CPRH.
Está (ão) correta (s) apenas:
O Estudo de Impacto Ambiental é um instrumento administrativo, de caráter preventivo, da Política Nacional do Meio Ambiente. Havendo necessidade da sua realização por ocasião do Licenciamento Ambiental, quem deve ser o responsável pela sua elaboração é:
Com relação ao Decreto nº 3.179/99, assinale a alternativa correta.
Acerca de área de preservação permanente e reserva legal, assinale a opção correta
Quanto à licença e ao licenciamento ambiental, assinale a opção correta.