Questões de Concursos de Direito Ambiental com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q1093397•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Fiscal Ambiental•
2026

As audiências públicas são instrumentos do Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, com participação popular e exercício da democracia direta. Elas funcionam como um canal de diálogo entre a administração pública (governo, órgãos reguladores e judiciário) e a sociedade civil antes da tomada de decisões importantes, sendo fundamental em licenciamentos para empreendimentos com grande impacto ambiental. São etapas obrigatórias de uma audiência pública, segundo a Lei nº 15.434/2020, EXCETO:

Abertura e exposição de fatos do processo administrativo.

Exposição das teses do empreendedor e da equipe consultora.

Votação obrigatória de todos os presentes para decidir se o projeto será aprovado ou não.

Opiniões do público a serem debatidas.

Resposta às questões levantadas pelo público.

Q1094198•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
Instituto Legalle•
Prefeitura de Criciúma SC•
Técnico Administrativo Ocupacional I•
2026

Em 1992, o Rio de Janeiro sediou a célebre ECO 92, evento global em que foi estabelecida a Convenção sobre Diversidade Biologica (CDB), da qual o Brasil é signatário. A atuação nacional baseada na CDB fundamenta-se historicamente na busca por cumprir três pilares principais de compromisso da Convenção. Quais são eles?

Redução imediata de gases de efeito estufa, transição energética e proteção marinha.

Erradicação total do desmatamento ilegal, recomposição florestal urbana e criação de unidades de conservação.

Implantação de educação ambiental, punição rigorosa a crimes ecológicos e captação de financiamento internacional.

Conservação da diversidade biologica, o uso sustentável da biodiversidade e a repartição justa e equitativa dos benefícios provenientes da utilização dos recursos genéticos.

Q1102956•
Direito Ambiental•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Durante uma fiscalização integrada do Batalhão de Polícia Ambiental no litoral catarinense, foram registradas quatro ocorrências: (I) supressão de vegetação em área urbana do bioma Mata Atlântica para loteamento irregular, sem autorização da autoridade competente; (II) veículo transportando 877 unidades de palmito Juçara in natura sem licença válida, cujo condutor se evadiu ao avistar a viatura, sendo identificado pelos documentos deixados no automóvel; (III) cão da raça Husky Siberiano resgatado em residência particular, mantido preso à corrente, sem água, alimentação adequada ou cuidados veterinários, com grave desnutrição e infestação por ectoparasitas; (IV) canil particular interditado com mais de duzentos animais, cinco dos quais com lesões abertas, infestação por larvas, sarna e tumores sem tratamento, cujo responsável admitiu não conseguir assistir todos os cães. Sobre os crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/1998 aplicáveis a cada situação, assinale a alternativa INCORRETA.

Na hipótese referida no item I, a configuração do crime previsto no art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 exige a demonstração de que a vegetação suprimida, além de integrante do bioma Mata Atlântica, encontrava-se em estágio médio ou avançado de regeneração, tratando-se de elemento normativo do tipo cuja comprovação, em regra, reclama perícia técnica.

Na situação descrita no item II, o transporte de produto de origem vegetal sem licença válida para todo o tempo da viagem subsume-se ao art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998, consumando-se com a simples realização da conduta, independentemente da demonstração de dano ambiental concreto.

Em relação ao item III, o crime de maus-tratos, previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.605/1998, pode configurar-se na modalidade omissiva, inclusive quando o tutor deixa de prover alimentação, água, local adequado e cuidados veterinários ao animal, podendo o elemento subjetivo ser inferido a partir de provas que evidenciem desnutrição, imobilização por corrente e ausência de recursos básicos.

Quanto ao item IV, a pena do crime de maus-tratos foi aumentada pela Lei nº 14.064/2020 quando a vítima for cão ou gato, incluindo pena de proibição de guarda de animais pelo prazo a ser fixado pelo juiz de 1 a 4 anos. O TJSC rejeitou arguição de inconstitucionalidade do dispositivo, reconhecendo que o recrudescimento das penas encontra amparo no art. 225, § 1º, VII, da CF/1988.

Q1096394•
Direito Ambiental•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Engenheiro Civil•
2026

A expansão das atividades da construção civil nos centros urbanos tem intensificado debates técnicos e jurídicos acerca da gestão adequada dos resíduos gerados durante obras, reformas, demolições e atividades correlatas. Nesse cenário, diferentes instrumentos normativos passaram a estabelecer diretrizes voltadas à redução dos impactos ambientais associados à deposição irregular desses materiais, incentivando práticas de planejamento, segregação, reaproveitamento e destinação ambientalmente adequada. A Resolução CONAMA nº 307/2002 constitui um dos principais marcos regulatórios sobre o tema no Brasil, definindo critérios para a classificação dos resíduos da construção civil, bem como diretrizes gerais relativas às responsabilidades dos geradores, transportadores e do poder público no processo de gerenciamento desses materiais.
Considerando as disposições gerais estabelecidas por essa resolução, bem como seus princípios relacionados à gestão ambiental de resíduos da construção civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A classificação dos resíduos da construção civil considera suas características físicas e químicas, bem como as possibilidades técnicas de reutilização, reciclagem ou destinação ambientalmente adequada.

Os geradores de resíduos da construção civil possuem responsabilidade direta pela adoção de medidas destinadas à redução da geração, à segregação adequada e ao encaminhamento correto dos materiais gerados durante as atividades construtivas.

Os resíduos provenientes de processos construtivos podem ser encaminhados para reutilização ou reciclagem quando apresentarem viabilidade técnica, observadas as diretrizes estabelecidas pelos instrumentos de gestão ambiental.

A resolução estabelece que resíduos classificados como pertencentes à construção civil devem ser tratados de forma uniforme quanto à destinação final, independentemente de suas características ou possibilidades de reaproveitamento.

O gerenciamento adequado dos resíduos da construção civil envolve a atuação integrada de diferentes agentes, incluindo geradores, transportadores e o poder público responsável pela organização dos sistemas locais de gestão.

Q1096148•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Geógrafo•
2026

A disciplina jurídico-institucional do meio ambiente no Brasil se estrutura por regimes normativos que, embora convergentes sob a perspectiva da proteção ambiental e do planejamento, possuem objetos próprios, racionalidades regulatórias distintas e instrumentos específicos de gestão. Nessa ordem de ideias, a Política Nacional do Meio Ambiente, o Código Florestal, a Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos não se confundem entre si, ainda que possam incidir de forma articulada sobre o ordenamento territorial e o planejamento ambiental.
Assinale a alternativa CORRETA:

O Código Florestal estabelece o regime geral da qualidade ambiental e dos instrumentos de avaliação de impacto, enquanto a Política Nacional do Meio Ambiente especifica, em plano setorial, a tutela da vegetação nativa, das áreas protegidas e da regularização ambiental rural.

A Política Nacional do Meio Ambiente funciona como marco geral de gestão ambiental, ao passo que o Código Florestal disciplina recortes específicos de proteção da vegetação e do uso da propriedade, sem absorver a regulação dos recursos hídricos nem a disciplina própria dos resíduos sólidos.

A Política Nacional de Recursos Hídricos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos compartilhamfundamento regulatório comum, pois ambas se estruturam pela lógica do licenciamento ambiental como instrumento central de controle do uso territorial e da atividade econômica.

A Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional de Recursos Hídricos se distinguem, sobretudo, pela escala de incidência normativa, já que ambas possuem o mesmo objeto regulatório principal e diferem apenas quanto à especialização administrativa dos órgãos gestores.

O planejamento ambiental integra função subsidiária desses regimes normativos, uma vez que a estrutura regulatória ambiental brasileira se organiza prioritariamente em torno de restrições materiais ao uso econômico da propriedade, e não por instrumentos de gestão.

Questões de Concursos

Q1093397•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Fiscal Ambiental•
2026

Q1094198•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
Instituto Legalle•
Prefeitura de Criciúma SC•
Técnico Administrativo Ocupacional I•
2026

Q1093397•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Fiscal Ambiental•
2026

Q1094198•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
Instituto Legalle•
Prefeitura de Criciúma SC•
Técnico Administrativo Ocupacional I•
2026

Q1099602•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•
IADES•
Prefeitura de Couto de Magalhães TO•
Fiscal de Obras Posturas e Serviços•
2026

Q1091680•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•
FUNDATEC•
Prefeitura de Pontão RS•
Fiscal e Licenciador Ambiental•
2026

Q1091685•
Direito Ambiental•
FUNDATEC•
Prefeitura de Pontão RS•
Fiscal e Licenciador Ambiental•
2026

Q1102956•
Direito Ambiental•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1095287•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Dom Feliciano RS•
Fiscal de Meio Ambiente•
2026

Q1095032•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Dom Feliciano RS•
Farmacêutico Bioquímico•
2026

Q1093511•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
LEGALLE Concursos•
Câmara de Carazinho RS•
Procurador Legislativo•
2026

Q1099914•
Direito Ambiental•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Assistente Jurídico•
2026

Q1103501•
Direito Ambiental•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Engenheiro Ambiental•
2026

Q1091738•
Direito Ambiental•
Instituto Legalle•
Prefeitura de Unistalda RS•
Biólogo•
2026

Q1090733•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FUNDATEC•
Prefeitura de Pinheiro Preto SC•
Agente Financeiro•
2026

Q1096897•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Engenheiro Sanitarista e Ambiental•
2026

Q1096394•
Direito Ambiental•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Engenheiro Civil•
2026

Q1091536•
Direito Ambiental•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São Lourenço do Sul RS•
Borracheiro•
2026

Q1093585•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1096148•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Geógrafo•
2026

Q1093866•
Direito Ambiental•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093868•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093397•Direito Ambiental•Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•LEGALLE Concursos•Prefeitura de São José das Missões RS•Fiscal Ambiental•2026

Q1094198•Direito Ambiental•Direito Internacional Ambiental•Instituto Legalle•Prefeitura de Criciúma SC•Técnico Administrativo Ocupacional I•2026

Q1093397•Direito Ambiental•Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•LEGALLE Concursos•Prefeitura de São José das Missões RS•Fiscal Ambiental•2026

Q1094198•Direito Ambiental•Direito Internacional Ambiental•Instituto Legalle•Prefeitura de Criciúma SC•Técnico Administrativo Ocupacional I•2026

Q1099602•Direito Ambiental•Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•IADES•Prefeitura de Couto de Magalhães TO•Fiscal de Obras Posturas e Serviços•2026

Q1091680•Direito Ambiental•Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•FUNDATEC•Prefeitura de Pontão RS•Fiscal e Licenciador Ambiental•2026

Q1091685•Direito Ambiental•FUNDATEC•Prefeitura de Pontão RS•Fiscal e Licenciador Ambiental•2026

Q1102956•Direito Ambiental•FUNDATEC•DPE SC•Defensor Público•2026

Q1095287•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•LEGALLE Concursos•Prefeitura de Dom Feliciano RS•Fiscal de Meio Ambiente•2026

Q1095032•Direito Ambiental•Direito Internacional Ambiental•LEGALLE Concursos•Prefeitura de Dom Feliciano RS•Farmacêutico Bioquímico•2026

Q1093511•Direito Ambiental•Direito constitucional ambiental•LEGALLE Concursos•Câmara de Carazinho RS•Procurador Legislativo•2026

Q1099914•Direito Ambiental•FEPESE•Prefeitura de Florianópolis SC•Assistente Jurídico•2026

Q1103501•Direito Ambiental•INAZ do Pará•Prefeitura de Mazagão AP•Engenheiro Ambiental•2026

Q1091738•Direito Ambiental•Instituto Legalle•Prefeitura de Unistalda RS•Biólogo•2026

Q1090733•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FUNDATEC•Prefeitura de Pinheiro Preto SC•Agente Financeiro•2026

Q1096897•Direito Ambiental•Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•FEPESE•Prefeitura de Florianópolis SC•Engenheiro Sanitarista e Ambiental•2026

Q1096394•Direito Ambiental•INAZ do Pará•Prefeitura de Mazagão AP•Engenheiro Civil•2026

Q1091536•Direito Ambiental•LEGALLE Concursos•Prefeitura de São Lourenço do Sul RS•Borracheiro•2026

Q1093585•Direito Ambiental•Direito Internacional Ambiental•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1096148•Direito Ambiental•Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•INAZ do Pará•Prefeitura de Mazagão AP•Geógrafo•2026

Q1093866•Direito Ambiental•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093868•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•FCC•DPE BA•P1•2026

Q1093397•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Fiscal Ambiental•
2026

Q1094198•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
Instituto Legalle•
Prefeitura de Criciúma SC•
Técnico Administrativo Ocupacional I•
2026

Q1093397•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São José das Missões RS•
Fiscal Ambiental•
2026

Q1094198•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
Instituto Legalle•
Prefeitura de Criciúma SC•
Técnico Administrativo Ocupacional I•
2026

Q1099602•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•
IADES•
Prefeitura de Couto de Magalhães TO•
Fiscal de Obras Posturas e Serviços•
2026

Q1091680•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•
FUNDATEC•
Prefeitura de Pontão RS•
Fiscal e Licenciador Ambiental•
2026

Q1091685•
Direito Ambiental•
FUNDATEC•
Prefeitura de Pontão RS•
Fiscal e Licenciador Ambiental•
2026

Q1102956•
Direito Ambiental•
FUNDATEC•
DPE SC•
Defensor Público•
2026

Q1095287•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Dom Feliciano RS•
Fiscal de Meio Ambiente•
2026

Q1095032•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de Dom Feliciano RS•
Farmacêutico Bioquímico•
2026

Q1093511•
Direito Ambiental•
Direito constitucional ambiental•
LEGALLE Concursos•
Câmara de Carazinho RS•
Procurador Legislativo•
2026

Q1099914•
Direito Ambiental•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Assistente Jurídico•
2026

Q1103501•
Direito Ambiental•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Engenheiro Ambiental•
2026

Q1091738•
Direito Ambiental•
Instituto Legalle•
Prefeitura de Unistalda RS•
Biólogo•
2026

Q1090733•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FUNDATEC•
Prefeitura de Pinheiro Preto SC•
Agente Financeiro•
2026

Q1096897•
Direito Ambiental•
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Engenheiro Sanitarista e Ambiental•
2026

Q1096394•
Direito Ambiental•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Engenheiro Civil•
2026

Q1091536•
Direito Ambiental•
LEGALLE Concursos•
Prefeitura de São Lourenço do Sul RS•
Borracheiro•
2026

Q1093585•
Direito Ambiental•
Direito Internacional Ambiental•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1096148•
Direito Ambiental•
Política Nacional do Meio Ambiente Pnma Lei N 6 938 de 1981•
INAZ do Pará•
Prefeitura de Mazagão AP•
Geógrafo•
2026

Q1093866•
Direito Ambiental•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026

Q1093868•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
FCC•
DPE BA•
P1•
2026