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Q34007•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Quanto ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

A)

A fixação de parâmetros mínimos para a atuação dos Defensores Públicos deve observar a independência funcional.

B)

É prescindível a observância do princípio da legalidade quando o Conselho Superior estiver exercendo o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública.

C)

O Conselho Superior pode destituir o Corregedor- Geral, sem proposta da Defensoria Pública Geral, quando houver concordância de mais de 2/3 de seus membros.

D)

O Ouvidor-Geral não é membro do Conselho Superior, porque a Ouvidoria Geral é órgão auxiliar.

E)

O Conselho Superior é legalmente considerado órgão auxiliar na organização da Defensoria Pública.

Q33451•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE CE•
Defensor Público

Um jogador de futebol de um time da 3^a divisão do Campeonato Cearense será julgado pela Justiça Desportiva por ter sido expulso de uma partida, após fraturar a perna de um adversário. Caso condenado nesse processo disciplinar, pode receber uma pena de 6 meses a 2 anos de suspensão. Como sua agremiação não conta com advogado, o jogador procura a Defensoria Pública para que faça sua defesa, comprovando que aufere apenas um salário mínimo como atleta profissional. Diante desse requerimento, a melhor solução a ser adotada é:

A)

Embora caiba a orientação jurídica do assistido, descabe a atuação no processo disciplinar, assim como nos processos administrativos, por não se tratar de processo judicial propriamente dito.

B)

Como falece atribuição para atuação na Justiça Desportiva e eventual repercussão jurídica dar-se-ia na relação de emprego do assistido, o pedido deveria ser remetido para a Defensoria Pública da União, que tem atribuição para atuar na Justiça do Trabalho.

C)

Arquivamento do pedido, pois juridicamente inviável, já que a Defensoria Pública não tem atribuição para atuar na Justiça Desportiva.

D)

Comprovada a hipossuficiência, cabe ao Defensor prestar a assistência jurídica integral e gratuita, judicial e extrajudicial, o que inclui a atuação na Justiça Desportiva.

E)

Embora caiba a prestação da assistência jurídica integral e gratuita, como a Justiça Desportiva não integra formalmente o Poder Judiciário, inviável a defesa no processo disciplinar, cabendo o ajuizamento de alguma medida judicial, perante a Justiça Estadual, caso algum direito do assistido venha a ser lesado e após o esgotamento da Justiça Desportiva.

Q34004•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Prisão em flagrante delito de Defensor Público do Estado da Paraíba é

A)

ilegal, porque o Defensor Público possui imunidade, só sendo admitida sua prisão após condenação transitada em julgado.

B)

legal, devendo ocorrer a comunicação imediata do fato ao Defensor Público-Geral e o Defensor Público recolhido à prisão especial.

C)

ilegal, porque a imunidade do Defensor Público cede somente a partir da primeira decisão penal condenatória, prescindindo do trânsito em julgado.

D)

legal nos crimes dolosos contra a vida, porque no Tribunal do Júri a soberania dos vereditos torna a prisão em flagrante válida.

E)

ilegal também nos crimes dolosos contra a vida, porque somente o Tribunal de Justiça pode ordenar prisão de Defensor Público.

Q682756•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
IF PE•
IF PE•
Técnico em Assuntos Educacionais•
2019

Assinale a alternativa em que são mencionados apenas direitos do corpo técnico-administrativo do IFPE, de acordo com a Organização Acadêmica Institucional.

A)

Proposição de medidas que visem ao aprimoramento do processo ensino-aprendizagem; colaboração com as atividades de articulação do IFPE com as famílias e a comunidade.

B)

Participação em cursos, seminários, palestras e outros eventos constantes no Plano Institucional de Capacitação de Servidores do IFPE; colaboração com as atividades de articulação do IFPE com as famílias e a comunidade.

C)

Recebimento de tratamento e respeito condignos, compatíveis com sua condição de pessoa e de profissional; zelo pela aprendizagem dos estudantes.

D)

Participação na elaboração e execução dos Projetos Pedagógicos de Cursos e programas institucionais; voz e voto nas reuniões dos órgãos colegiados a que pertença.

E)

Voz e voto nas reuniões dos órgãos colegiados a que pertença; cumprimento do horário de trabalho.

Q177214•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Atuação Institucional dos Defensores Públicos•
CESPE CEBRASPE•
DPE MA•
Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito dos diversos institutos relacionados à DP.

A)

Em processos relativos ao ECA, a DP tem o prazo de vinte dias para interpor o recurso de apelação, sendo o termo inicial para recorrer a data de sua intimação pessoal, e não a da juntada do mandado nos autos.

B)

Ao membro da DP é conferida a prerrogativa de não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade deve fazer imediata comunicação ao DPG.

C)

De acordo com jurisprudência consolidada do STJ, a condenação judicial da fazenda municipal em litígio contra a DPE não determina a incidência de honorários de sucumbência.

D)

A DP não tem legitimidade para propor a ação principal nem a cautelar em ações civis coletivas que busquem auferir apenas responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

E)

Em respeito ao princípio da ampla defesa, o prazo para a interposição de recurso pela DP começa a fluir a partir do momento em que seu membro toma ciência do conteúdo da decisão apresentada, e não a partir da data da entrada dos autos na secretaria do órgão.

Q672922•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
FADESP•
UEPA•
Técnico de Nível Superior Ciências Contábeis•
2020

O PDI da UEPA anuncia, em acordo com o que estabelece o artigo 9º do Estatuto da Universidade, os princípios fundamentais da Universidade do Estado do Pará. Entre estes princípios, pode-se citar o(a)

A)

desenvolvimento da filosofia, da ciência, da tecnologia, das letras e das artes, comprometido com o processo de humanização da sociedade.

B)

defesa dos direitos humanos e a preservação do meio ambiente.

C)

respeito à ética e à diversidade étnica, cultural, biológica, de gênero e de orientação sexual.

D)

flexibilidade de métodos, critérios e procedimentos acadêmicos.

Q34226•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
COPESE•
DPE TO•
Assistente de Defensoria Pública

Segundo a Lei Complementar nº 80/94, a Defensoria Pública NÃO abrange:

A)

As Defensorias Públicas dos Municípios.

B)

As Defensorias Públicas dos Estados.

C)

A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

D)

A Defensoria Pública da União.

Q175876•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPE DF•
Defensor Público

Julgue os itens seguintes, relativos aos princípios institucionais e às funções da DP/DF.

A DP deve priorizar a solução extrajudicial de litígios, contando, para isso, com o instituto da arbitragem como técnica de composição e administração de conflito.

A)

Certo

B)

Errado

Q193286•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CONSULPLAN•
CORREIOS•
Agente de Correios Atendente Comercial

A gestão do Código de Ética dos Correios é da competência do(a):

A)

Diretoria de Administração.

B)

Presidência.

C)

Diretoria de Recursos Humanos.

D)

Secretaria de Direitos Humanos.

E)

Serviço Setorial.

Q159029•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
COPEVE UFAL•
UFAL•
Assistente de Administração

Com relação ao Estatuto da UFAL, é correto afirmar:

A)

são atribuições da Unidade Acadêmica, além de outras definidas em seu Regimento Interno, e no âmbito de sua competência, propor a celebração de contratos, acordos e convênios.

B)

a Universidade Federal de Alagoas oferece cursos de educação superior no nível de extensão, abertos aos diplomados em cursos de graduação, classificados mediante processo seletivo, nos seguintes níveis: de aperfeiçoamento, de especialização e outros.

C)

a pesquisa tem dentre seus objetivos a democratização do acesso ao saber, a elevação do nível cultural da população e a intervenção solidária junto à comunidade para a transformação social, inclusive a relação respeitosa entre conhecimento popular e conhecimento científico e filosófico.

D)

os cursos de educação profissional são aprovados pela Unidade Acadêmica, conforme a área do conhecimento.

E)

compete ao Conselho de Curadores, além de outras atribuições definidas no Regimento Geral, aprovar o recebimento pela UFAL de subvenções, doações, heranças, legados e de cooperações financeiras resultantes de convênios com entidades públicas e privadas.

Q43336•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
UESPI•
Bombeiro Militar PI•
Soldado do Corpo de Bombeiro

O comportamento policial militar da praça deve ser classificado como “Excepcional” quando:

A)

no período de 06 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

B)

no período de 04 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

C)

no período de 05 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

D)

no período de 08 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

E)

no período de 03 anos de efetivo serviço, não tenha sofrido qualquer punição disciplinar.

Q232558•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Atuação Institucional dos Defensores Públicos•
FCC•
MPE PE•
Promotor de Justiça

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições,

A)

apresentar ao Procurador-Geral de Justiça, na primeira quinzena de fevereiro, relatório com dados estatísticos sobre as atividades das Procuradorias de Justiça, relativas ao ano anterior.

B)

fazer recomendações, com caráter vinculativo, aos órgãos de execução, assessoramento e direção, salvo os referentes à Procuradoria-Geral e ao Colégio de Procuradores.

C)

instaurar processo disciplinar contra membro da instituição, presidindo-o e aplicando as sanções que entender necessárias até a exoneração do cargo.

D)

realizar inspeções nas Promotorias de Justiça à exceção das Procuradorias de Justiça, cuja competência é da Procuradoria-Geral, remetendo relatório ao Conselho Superior do Ministério Público.

E)

propor ao Conselho Nacional do Ministério Público, na forma da Constituição e da Lei Orgânica, o não vitaliciamento de membro do Ministério Público.

Q33371•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é

A)

privativa da União.

B)

comum da União e dos Municípios.

C)

privativa dos Municípios.

D)

concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

E)

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q701092•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
COPEVE UFAL•
UFAL•
Assistente em Administração•
2019

Segundo o Regimento Geral da Ufal, a qual órgão compete apreciar e deliberar sobre os recursos interpostos contra decisão Conselhos das Unidades Acadêmicas?

A)

CONSUNI

B)

Câmara Acadêmica

C)

Câmara Administrativa

D)

Reitor

E)

Pro-Reitoria de Graduação – PROGRAD.

Q43342•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
UESPI•
Bombeiro Militar PI•
Soldado do Corpo de Bombeiro

Segundo a Lei de Promoção de Praças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, são membros efetivos da Comissão de Promoção de Praças:

A)

03 oficiais intermediários do Corpo de Bombeiros.

B)

04 oficiais intermediários do Corpo de Bombeiros.

C)

06 oficiais intermediários do Corpo de Bombeiros.

D)

02 oficiais intermediários do Corpo de Bombeiros.

E)

05 oficiais intermediários do Corpo de Bombeiros.

Q33370•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

O Defensor Público do Estado, segundo o artigo 27, da Lei Complementar Estadual n. 51/2005, tem a prerrogativa de:

A)

deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, sendo desnecessário comunicar tal fato ao Defensor Público-Geral.

B)

ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios judiciais e as secretarias do fórum, ressalvadas as vedações legais.

C)

representar a parte, em feito judicial ou administrativo, por meio de instrumento de mandato que tem estruturação formal própria.

D)

requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes certidões, exames, perícias, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

E)

comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda que presos ou detidos, exceto se incomunicáveis.

Q180826•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Princípios Institucionais da Defensoria Pública•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais
da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das
garantias de seus membros.

A remoção dos defensores públicos será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira. Ressalva a lei de regência a possibilidade de remoção compulsória, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar, a ser aplicada por ato do defensor público geral, sem necessidade de manifestação do Conselho Superior.

A)

Certo

B)

Errado

Q222770•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
PRF Policial Rodoviário Federal

No que concerne às práticas policiais no espaço público e à administração institucional de conflitos no espaço público, julgue os itens seguintes.

Caso um veículo em movimento desrespeite bloqueio feito pela PRF em determinada rodovia federal, ainda que esse fato não represente risco imediato de morte ou de lesão grave aos agentes de segurança pública ou a terceiros, o PRF que estiver atuando no bloqueio poderá, para paralisar o veículo, empregar arma de fogo.

A)

Certo

B)

Errado

Q174969•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
Estatuto da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul•
VUNESP•
DPE MS•
Defensor Público

Tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.o 111/2005, propor normas e procedimentos para a organização dos serviços e de desempenho das funções dos membros da Defensoria Pública compete ao

A)

Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

B)

Defensor Público-Geral do Estado.

C)

Conselho Superior da Defensoria Pública.

D)

Colégio de Defensores Públicos de 2.ª Instância.

Q34451•
Princípios Normas e Atribuições Institucionais•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

A respeito da Defensoria Pública (DP), julgue o item a seguir, com base nas disposições gerais da Lei Complementar n.º 80/1994.

Nas comarcas em que não houver defensor público constituído, o exercício das atribuições do cargo de defensor público será delegado a advogado com reputação ilibada e notório saber jurídico.

A)

Certo

B)

Errado

Página 27