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Nada por aqui
Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê
À luz do Código Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Ceará
e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Lei
n.º 13.407/2003), julgue os itens a seguir.
Tratando-se de promoção a primeiro-tenente, de nomeação de oficiais ou de admissão de cadetes ou alunos-soldados, prevalece, para efeito de antiguidade, a ordem de classificação obtida nos respectivos cursos ou concursos.
Acerca das prerrogativas e impedimentos dos membros da
DPE/AL, julgue os próximos itens.
O DP não pode exercer suas funções em processo no qual tiver emitido à parte contrária parecer verbal sobre o objeto da demanda.
De acordo com a Lei Complementar n. 59 de 18 de janeiro de 2001, o Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos, EXCETO
Sobre as licenças do Servidor do Poder Judiciário previstas na Lei Complementar n. 59 de 18/01/2001, é CORRETO afirmar que
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
A comissão permanente que cuida do orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro poderá, diante de indícios de despesas não autorizadas, após receber pronunciamento conclusivo do TCE/RJ acerca da matéria, sustar a despesa, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.