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Em 2006 foi aprovado o Plano Diretor de Teresina, denominado Plano de Desenvolvimento Sustentável ? Teresina Agenda 2015. De acordo com o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Teresina, é INCORRETO afirmar que ele
O direito de preempção, nos termos do Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001),
A questão se refere à Lei Orgânica.
À Câmara Municipal, observado o disposto em lei, compete elaborar seu Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus serviços e, especialmente, sobre: I. Sua instalação e funcionamento; lI. Posse de seus membros; IlI. Número de reuniões mensais; IV. Eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?