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Questões de Concursos

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ID: 707780•
Legislação Municipal•
CETREDE•
Prefeitura de São Gonçalo do Amarante CE•
Agente Administrativo•
2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao município:


I. legislar sobre assunto de interesse local e estadual.

II. suplementar, no que couber, a legislação federal e estadual.

III. instituir e arrecadar os tributos de sua competência como: Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

IV. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.


Marque a opção que indica as afirmativas CORRETAS.

ID: 224477•
Legislação Municipal•
Lei Orgânica Municipal Teresina PI•
FCC•
PGM TERESINA PI•
Procurador Municipal

O Programa de Hortas Comunitárias de Teresina, que visa o bom desenvolvimento da cidade e a melhoria das condições de vida da população, foi implementado, em parte, nas áreas sob as linhas de transmissão de energia elétrica da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (CHESF). Nesse caso,

ID: 711136•
Legislação Municipal•
FCC•
Câmara Municipal de Fortaleza CE•
Consultor Técnico Legislativo•
2019

O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:

ID: 691439•
Legislação Municipal•
FGV•
Prefeitura de Salvador BA•
Especialista em Políticas Públicas•
2019

Em matéria de uma hipotética celebração de contrato administrativo pelo Município de Salvador sem realização de prévio procedimento licitatório, de acordo com a Lei nº 8.666/93, aplicar-se-ia a inexigibilidade de licitação para 

ID: 220950•
Legislação Municipal•
Lei Complementar Municipal n004 92 MT•
UFMT•
Prefeitura de Cuiabá MT•
Procurador Municipal

O Procurador Municipal de Cuiabá deve observar, entre vários instrumentos legais, com especial atenção a Lei Complementar Municipal n.º 004/92, também chamada Lei Complementar de Gerenciamento Urbano de Cuiabá. Sobre essa lei, analise as afirmativas.

I - Estão reunidas nessa codificação as regras de postura, de defesa do meio ambiente e para organização dos cemitérios particulares de animais, bem como a regulamentação das edificações e o código sanitário.

II - Essa lei prevê as regras de postura da cidade e a regulação da comunicação visual e organiza o sistema tributário e as regras de fiscalização sanitária.

III - As previsões sobre o sistema de saúde municipal e as regras de fiscalização do meio ambiente estão contidas nessa lei, bem como penalidades administrativas pela eventual violação de suas determinações e regras de promoção e acesso dos servidores.

IV - A Lei de Gerenciamento Urbano prevê o horário de comércio, a concessão de licença para alocação de cadeiras de engraxates, bem como a organização dos logradouros públicos.

V - A Lei Complementar Municipal n.º 004/92 prevê o exercício da atividade ambulante, regula a venda e o transporte de materiais explosivos, a limpeza urbana e a emissão de certidão negativa de débito ambiental.

Estão corretas as afirmativas

ID: 667961•
Legislação Municipal•
QUADRIX•
Metrô SP•
Oficial de Logística e Almoxarifado•
2020


Em conformidade com o Instrumento Normativo PO-29-098, “documentos emitidos como comprovantes de entrega” são a definição de listas de

ID: 681532•
Legislação Municipal•
VUNESP•
Câmara Municipal de Sertãozinho SP•
Escriturário•
2019

Nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais de Sertãozinho, como medida cautelar, no curso da apuração da irregularidade e comprovado que a manutenção do servidor no cargo possa trazer prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos de apuração, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor, pelo prazo

ID: 212846•
Legislação Municipal•
Portaria GM no 154•
FUNJAB SC•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Médico Cardiologia

A Portaria GM nº 154, de 2008, criou os Núcleos de Apoio à Saúde da Família NASF, com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade.

Assinale a alternativa CORRETA, com relação ao NASF.

ID: 678041•
Legislação Municipal•
FCC•
Prefeitura de Recife PE•
Assistente de Gestão Pública•
2019

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,

ID: 674471•
Legislação Municipal•
Gestão de Concursos•
Prefeitura de Barão de Cocais MG•
Analista de Políticas Públicas•
2020

Analise o trecho a seguir. Após _________ meses consecutivos de licença por motivo de doença e / ou acidente de trabalho, o servidor faz jus a auxílio-doença de valor equivalente a ______ de remuneração, a ser pago pelos cofres públicos municipais. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente essas lacunas.

ID: 668096•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Auditor Fiscal de Tributos•
2020

Assinale a alternativa correta sobre as regras de comércio localizado no Município de Novo Hamburgo. 

ID: 669124•
Legislação Municipal•
FAFIPA•
Cispar PR•
Auxiliar Administrativo•
2020



A bandeira do município de Maringá é composta de três faixas horizontais de cores distintas e pelo Brasão de Armas do Município. De acordo com as informações disponibilizadas pelo site da Prefeitura Municipal de Maringá, complete as lacunas com as cores e sua respectiva simbolização. (Considerar a ordem das faixas de cima para baixo)


A primeira faixa, em_________, simboliza a ______.

A segunda faixa, em__________, simboliza a_______.

A terceira faixa, em__________, simboliza a__________.


Assinale a alternativa que preenche as lacunas de forma CORRETA e SEQUENCIAL:

ID: 675833•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Assistente Administrativo•
2020

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Vias públicas são caminhos abertos ao trânsito público, de uso comum e inalienáveis, ligadas diretamente a outros, dentro dos perímetros urbanos e suburbanos. II. A designação de nomes a bens públicos municipais depende da aprovação do Poder Legislativo. III. É permitido dar nome de pessoas vivas às vias públicas e a outros logradouros. IV. Todo proprietário de imóvel com frente para logradouro pavimentado deverá efetuar conservação do passeio.

ID: 669213•
Legislação Municipal•
AOCP•
Prefeitura de Novo Hamburgo RS•
Auditor Fiscal de Tributos•
2020

Analise as assertivas sobre o Plano de Classificação de Cargos e Funções para os servidores municipais e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
I. A atividade em regime de dedicação plena corresponde tanto à atividade em tempo integral, quando sujeitar o servidor público a maior número de horas semanais do que o estabelecido por lei para seu cargo, quanto à atividade com dedicação exclusiva, quando, além do tempo integral, assim o exijam condições especiais ao desempenho das atribuições inerentes à própria atividade. 
II. O desempenho de atividade em regime de dedicação plena tem natureza provisória e caráter eminentemente precário e não gera, para o servidor público, qualquer direito à incorporação do respectivo adicional, a qualquer tempo ou título. 
III. Sobre o adicional auferido incidirão também todos os outros adicionais ou gratificações.

ID: 699951•
Legislação Municipal•
DIRECTA•
Câmara de Cosmópolis SP•
Procurador Legislativo•
2019

Ainda conforme a Lei Orgânica do Município de Cosmópolis, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, salvo:

ID: 676415•
Legislação Municipal•
VUNESP•
FITO•
Advogado•
2020

Segundo a Lei Complementar n° 122/2004 do Município de Osasco, que cria o quadro de pessoal e estabelece as diretrizes e regras básicas para a elaboração do plano de cargos, carreiras e vencimentos da Fundação Instituto Tecnológico de Osasco – FITO, o quadro de pessoal de confiança

ID: 671309•
Legislação Municipal•
FEPESE•
Prefeitura de Itajaí SC•
Auditor Fiscal Municipal Tributário•
2020


De acordo com a Lei nº 2.960, de 1995, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Itajaí, serão considerados como efetivo exercício, para cômputo do tempo de serviço, os períodos de afastamento em virtude de:
1. férias. 2. faltas abonadas. 3. casamento, até 15 dias. 4. luto, até 5 dias contínuos na primeira semana, por falecimento de cônjuge, pais, filhos, irmãos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 667727•
Legislação Municipal•
QUADRIX•
Metrô SP•
Oficial de Logística e Almoxarifado•
2020


O Oficial de Logística e Almoxarifado II do Metrô-SP tem como uma de suas atribuições efetuar estornos de documentos emitidos no depósito. Sobre os estornos, assinale a alternativa incorreta.

ID: 701303•
Legislação Municipal•
QUADRIX•
Prefeitura de Jataí GO•
Analista de Tecnologia da Informação•
2019

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o prefeito poderá delegar o ato de

ID: 711319•
Legislação Municipal•
UFMT•
Prefeitura de Tangará da Serra MT•
Fiscal Municipal II•
2019

De acordo com a Lei nº 2.875/2008, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras, Funções e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, as avaliações de desempenho, para efeito de progressão de classe na carreira do servidor, serão efetuadas
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