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Analise o texto a seguir, de acordo com a Lei Orgânica:
O Prefeito Municipal poderá fazer doação de bens públicos, que dependerá, para sua concretização, de previa autorização legislativa e a escritura respectiva deverá conter cláusula de reversão, no caso de descumprimento das condições e finalidades.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está
O adicional por tempo de serviço é devido à razão de ___ a cada __ anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo, sendo que computar-se-á para a vantagem, o tempo de serviço anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso em cargo, emprego ou função, desde que sem solução de continuidade com o atual.
Conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
Suspendem o quinquênio para o prêmio por assiduidade, por exemplo, as licenças para tratamento de saúde e os auxílios doença, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia profissional, excedentes de noventa dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo do prêmio por assiduidade, em período igual ao número de dias excedentes.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está: