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Questões de Concursos

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ID: 837464•
Direito Financeiro•
A Receita Pública•
CESPE CEBRASPE•
CODEVASF Analista em Desenvolvimento Regional Economia•
2021

Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos. Esse planejamento é essencial para oferecer serviços públicos adequados, além de especificar gastos e investimentos que foram priorizados pelos poderes. A respeito desse assunto, julgue o próximo item.

Considere que boa parte da receita operacional da CODEVASF se deve ao recebimento de receita de serviços oriundos de atividades decorrentes de titulação, tarifa de água, lotes urbanos e outros títulos a receber. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita arrecadada com a prestação desses serviços pela CODEVASF deverá ser classificada como receita corrente.

ID: 14432•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. 

O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.

ID: 106103•
Direito Financeiro•
Crédito de pequeno valor•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Analista Administrativo Direito

Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

ID: 39574•
Direito Financeiro•
FCC•
TCE AP•
Técnico de Controle Externo

Os depósitos, cauções e fianças recolhidos ao Tesouro são espécies de

ID: 851688•
Direito Financeiro•
O Orçamento Aspectos Gerais•
GUALIMP•
Prefeitura de Areal RJ Técnico em Contabilidade•
2020

Complete corretamente a lacuna do trecho abaixo:

_________________constitui-se no principal instrumento de planejamento das ações do gestor público, pois além de ser o primeiro a ser implementado deverá abranger todas as metas que serão desenvolvidas em todo o mandato do governante.

ID: 49653•
Direito Financeiro•
FUNRIO•
UFRB•
Assistente em Administração

A comprovação, por parte do beneficiário, da observância aos limites das dívidas consolidada e mobiliária, bem como de inscrição em restos a pagar, além da previsão orçamentária de contrapartida, constituem exigências para

ID: 658185•
Direito Financeiro•
A Lei de Responsabilidade Fiscal•
IBFC•
TRE PA•
Técnico Judiciário Administrativa•
2020

A Lei de Responsabilidade Fiscal contempla a previsão de mecanismos para transparência, controle e fiscalização das finanças públicas. Sobre o tema, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):
( ) O descumprimento dos prazos previstos para que o Poder Executivo de cada ente encaminhe suas contas impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências de qualquer natureza e contrate operações de crédito, inclusive as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida consolidada. ( ) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. ( ) No caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais. ( ) O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta e um de maio, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

ID: 39760•
Direito Financeiro•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

Pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, devidos por força de sentença judicial transitada em julgado, decorrentes de benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundados em responsabilidade patrimonial, salários, proventos, vencimentos, pensões e suas complementações, são considerados:

ID: 24152•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
CGE PI•
Auditor Governamental

À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

O projeto da lei orçamentária anual deve ser encaminhado ao Congresso Nacional para exame por uma comissão mista de deputados e senadores em até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro, de modo que sua devolução para sanção ocorra até o encerramento da sessão legislativa, pois, caso contrário, não haverá o recesso legislativo.

ID: 164699•
Direito Financeiro•
Classificação da receita pública•
FCC•
SEFAZ PE•
Auditor Fiscal do Tesouro Estadual

À luz do Direito Financeiro, o preço público se distingue da taxa porque

ID: 223080•
Direito Financeiro•
Fiscalização financeira e orçamentária•
FCC•
TCE AL•
Procurador

Se outro prazo não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais, os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo geral de

ID: 728841•
Direito Financeiro•
Orçamento

Por seus valores brutos, todas as despesas e receitas devem ser incluídas na Lei Orçamentária, de acordo com o princípio da:

ID: 728603•
Direito Financeiro•
Leis Orçamentárias•
VUNESP•
Prefeitura de Louveira SP•
Técnico

ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos ____ dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

ID: 728625•
Direito Financeiro•
Receitas Públicas•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal da Segunda Categoria

Com base no direito financeiro, julgue os itens subseqüentes.

Caso determinado estado da Federação apresente, como garantia ao pagamento de dívida que possui com a União, 5% da receita própria do IPVA, nessa situação, a afetação da receita não representa violação ao princípio da nãovinculação de receitas tributárias.

ID: 233296•
Direito Financeiro•
Aspectos Gerais•
CESPE CEBRASPE•
MPE RN•
Promotor de Justiça

A lei orçamentária anual exige que se aglutinem os orçamentos fiscal, de investimentos das empresas e da seguridade social em busca da inclusão de todas as rendas e despesas dos poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. A respeito desse princípio, assinale a opção correta.

ID: 49652•
Direito Financeiro•
FUNRIO•
UFRB•
Assistente em Administração

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como lei de responsabilidade fiscal, estabelece limite máximo para

ID: 39753•
Direito Financeiro•
PUC PR•
TCE MS•
Auditor de Controle Externo

De acordo com as normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, o Balanço Patrimonial é estruturado conforme o

ID: 164972•
Direito Financeiro•
Atividade Financeira do Estado•
FMP RS•
TCE RS•
Auditor Público Externo

O artigo 24 da Constituição Federal trata da legislação concorrente entre os entes da Federação. Em relação ao direito financeiro é correto afirmar que:

ID: 40438•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Julgue os próximos itens, que se referem às vedações constitucionais em matéria orçamentária.

A CF proíbe a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem autorização prévia em lei

ID: 39946•
Direito Financeiro•
CESPE CEBRASPE•
TCE PB•
Procurador

Tendo em vista que, em diversos aspectos, a dívida pública está vinculada à atividade orçamentária, assinale a opção correta à luz dos preceitos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes.
Página 16
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