Questões de Concursos

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EMENTA: Medida cautelar em ação direta de
inconstitucionalidade. Lei n.o 8.429, de 2/6/1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo,
emprego ou função na administração pública direta, indireta
ou fundacional e dá outras providências. Alegação de vício de
forma ocorrido na fase de elaboração legislativa no Congresso
Nacional (CF, Artigo 65).
Coordenação de Análise de Jurisprudência. Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.o 2.182 - 6. Distrito Federal (com adaptações).
A partir do texto da ementa acima, julgue os próximos itens.

Os verbos flexionados na terceira pessoa do singular em "dispõe" e "dá" deixam subentender como sujeito sintático "EMENTA".

A Constituição da República de 1988 representa um importante marco histórico na democratização do processo penal brasileiro. Em seu art. 5º, há um extenso rol de direitos e garantias individuais relativos ao direito processual cuja aplicabilidade normativa é imediata. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. 

Em relação a pessoas jurídicas, pessoas naturais e bens, julgue os itens a seguir.

A interdição do pródigo irá restringir-lhe a prática de atos, tanto patrimoniais quanto pessoais.

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz do CP, da Lei de Juizados Especiais (Lei n.º 9.099/1995) e da legislação penal especial. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A especificação de materiais e serviços procura caracterizar os diversos componentes envolvidos no processo construtivo, para que não haja dúvidas por ocasião de processos como licitações e acompanhamentos de obras. Acerca desse tipo de atividade, julgue os itens subseqüentes.

Placas lisas de gesso para forro devem ter resistência à flexão igual ou superior a 3,0 MPa.

Assinale a opção em que a redação está de acordo com as exigências da modalidade escrita da língua padrão.

Acerca de prescrição, classificação jurídica dos crimes e aspectos da teoria do delito, assinale a opção correta.
Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a licitação será inexigível no caso de

Com referência a relatórios e pareceres de auditoria, julgue os itens que se seguem.

Quando, na auditoria de um órgão ou entidade estatal, os elementos comprobatórios disponíveis não forem considerados suficientes e adequados para a manifestação do sistema de controle interno sobre as contas do auditado, será emitido um certificado com abstenção de opinião. Se o auditado sanar as deficiências, requererá a expedição de um certificado definitivo.

Com base na Lei de Execução Penal, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética. Haroldo, condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 5 anos em regime inicialmente fechado, possuía, indevidamente, uma faca, que mantinha escondida embaixo de seu colchão, no presídio em que cumpria a pena.

Nessa situação, Haroldo cometeu falta grave, podendo serlhe aplicada a sanção disciplinar de isolamento na própria cela, por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional.

Com base no Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, julgue os itens que se seguem.

O profissional de enfermagem tem o dever de comunicar ao respectivo conselho regional de enfermagem fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional.

Um canteiro de obra bem montado minimiza distâncias e tempo para movimentação de pessoal e material. Por essa razão, deve ser fruto de um projeto criterioso, que preveja as diferentes fases da obra. Acerca desse assunto e com relação ao acompanhamento de obras, julgue os próximos itens.

A fase inicial de uma obra compreende movimentos de terra (quando necessário), instalações das redes de energia elétrica, água e esgoto e fundações.

Acerca do Código de Ética Profissional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, julgue os itens que se seguem.

O fisioterapeuta deve esclarecer o paciente quanto ao diagnóstico, ao prognóstico fisioterápico e aos objetivos do tratamento, salvo quando tais informações possam causar danos ao paciente.

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação.

Julgue os itens seguintes, relativos à norma NBR 6023:2002 da ABNT. A referência de documento jurídico do tipo legislação e jurisprudência deve se iniciar com a jurisdição BRASIL (palavra em caixa-alta), seguida de, quando for o caso, legislação e jurisprudência de estados brasileiros e do nome do estado também em caixa-alta, tal qual: BRASIL. SÃO PAULO.

Julgue os itens a seguir, referentes aos direitos individuais,
previstos constitucionalmente.

A retirada de um dos sócios de determinada empresa, quando motivada pela vontade dos demais, deve ser precedida de ampla defesa, pois os direitos fundamentais não são aplicáveis apenas no âmbito das relações entre o indivíduo e o Estado, mas também nas relações privadas. Essa qualidade é denominada eficácia horizontal dos direitos fundamentais.

A respeito de aspectos diversos relativos ao cenário geopolítico brasileiro e mundial, julgue o próximo item.

A internação compulsória de usuários de crack, uma das metas do plano de governo Crack, é possível vencer!, foi adotada, na maioria das capitais brasileiras, como política pública de combate ao uso de drogas.

Julgue os itens a seguir, acerca da qualidade e da maturidade em
projetos de software.

O fator de qualidade flexibilidade de McCall é definido como a capacidade de um software de se adaptar a diferentes sistemas operacionais ou diferentes configurações de hardware.

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