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O modelo OSI (Open System Interconection) possui uma camada que é a responsável por converter, os dados codificados na rede, em outros formatos compreensíveis aos usuários. Trata-se da camada cujo número e denominação são, respectivamente,
Questões de Concursos
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Analise as assertivas abaixo.
I. A apresentação pelo acusado da prática de furto, no curso do processo, de prévio contrato de compra e venda que o identifique como o comprador da res furtiva, impõe ao magistrado a suspensão do processo criminal e o encaminhamento das partes ao juízo cível, por tratar-se de questão prejudicial de natureza heterogênea.
II. Nos termos da lei processual penal, a restituição de bens apreendidos constitui ato privativo do juiz criminal competente, não podendo ser concedida pela autoridade policial, em razão da existência de efeitos extrapenais da sentença condenatia.
III. Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
IV. O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.
Está correto APENAS o que se afirma em:
I. A apresentação pelo acusado da prática de furto, no curso do processo, de prévio contrato de compra e venda que o identifique como o comprador da res furtiva, impõe ao magistrado a suspensão do processo criminal e o encaminhamento das partes ao juízo cível, por tratar-se de questão prejudicial de natureza heterogênea.
II. Nos termos da lei processual penal, a restituição de bens apreendidos constitui ato privativo do juiz criminal competente, não podendo ser concedida pela autoridade policial, em razão da existência de efeitos extrapenais da sentença condenatia.
III. Segundo o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, não podem subsistir condenações penais fundadas unicamente em prova produzida na fase do inquérito policial, sob pena de grave afronta às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
IV. O acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade absoluta, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal.
Está correto APENAS o que se afirma em:
De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar
Em relação às cláusulas pétreas, considere as seguintes afirmações:
I. Tem como significado último prevenir a erosão da Constituição Federal, inibindo a tentativa de abolir o projeto constitucional deixado pelo constituinte.
II. A Emenda Constitucional 45, na parte que criou o Conselho Nacional de Justiça, violou, segundo julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, a cláusula pétrea da separação dos poderes.
III. Ao petrificar o voto cristalizou-se a impossibilidade do poder constituinte derivado excluir o voto do analfabeto ou do menor entre 16 e 18 anos.
IV. É possível que uma reforma constitucional crie novas cláusulas pétreas segundo entendimento pa cífico da doutrina constitucional.
V. A mera alteração redacional de uma norma originária componente do rol de claúsulas pétreas não importa em inconstitucionalidade.
Estão corretas SOMENTE
Nos termos dos sistemas nacional e estadual de prevenção do emprego do uso do fogo nas práticas agrícolas, pastoris e florestais, das afirmativas expostas a seguir resta correta:
Na definição operacional de variáveis empíricas de pesquisa social é necessário
O administrador de um servidor, com sistema operacional Linux, deseja configurar uma nova interface de rede instalada no servidor. Para isso ele deve verificar se o driver de dispositivo da nova interface está disponível no sistema operacional. Por padrão, os drivers de dispositivo no sistema operacional Linux são instalados no diretório
O ADO.NET é um conjunto de classes que fazem parte do .NET Framework e que expõem serviços de acesso a dados para programadores da plataforma .NET. Sobre o componente DataSet do ADO.NET no .NET Framework 4.5 é correto afirmar:
A licitação;
Em relação à Lei Federal no 11.343/06, que estabelece o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, é correto afirmar que
Atenção: Para responder às questões de números 25 a 29 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado. Ação processual penal e ação civil ex delicto.
Em relação ao abuso do direito, analise as assertivas abaixo.
I. O legislador inseriu o abuso do direito no Código Civil entre os atos ilícitos, definindo-o como hipótese de responsabilidade civil.
II. Configura hipótese de responsabilidade civil subjetiva pelo exercício de um direito lícito, porém manifestamente excessivo em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente de dano.
III. O reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica exige a ocorrência de dano patrimonial ou extrapatrimonial a ser indenizado ou compensado pelo titular do direito.
IV. É possível o reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica por ofensa à boa-fé objetiva, como ocorre nas hipóteses de venire contra factum proprium, supressio, surrectio e tu quoque.
V. É uma cláusula geral que tem fundamento constitucional no princípio da solidariedade, dentre outros, e que exerce a função limitativa, restritiva ou de controle da boa-fé objetiva.
Está correto APENAS o que se afirma em :
I. O legislador inseriu o abuso do direito no Código Civil entre os atos ilícitos, definindo-o como hipótese de responsabilidade civil.
II. Configura hipótese de responsabilidade civil subjetiva pelo exercício de um direito lícito, porém manifestamente excessivo em relação aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, independentemente de dano.
III. O reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica exige a ocorrência de dano patrimonial ou extrapatrimonial a ser indenizado ou compensado pelo titular do direito.
IV. É possível o reconhecimento do abuso do direito pelo exercício inadmissível de posição jurídica por ofensa à boa-fé objetiva, como ocorre nas hipóteses de venire contra factum proprium, supressio, surrectio e tu quoque.
V. É uma cláusula geral que tem fundamento constitucional no princípio da solidariedade, dentre outros, e que exerce a função limitativa, restritiva ou de controle da boa-fé objetiva.
Está correto APENAS o que se afirma em :
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Sobre redes lógicas, analise as proposições abaixo.
I. Os repetidores são dispositivos que concentram e distribuem os cabos dos computadores ligados a uma rede lógica. II. O cabo de par trançado com conectores RJ45 do tipo cross-over tem de um lado a pinagem de acordo com a norma EIA/TIA 568A e do outro de acordo com a norma EIA/TIA 568B. III. Na topologia estrela, os computadores estão ligados em série por cabo coaxial de 50 ?. Está correto o que se afirma APENAS emAlguns spammers (agentes que enviam spam) enviam mensagens fraudulentas que tentam fazer com que você compartilhe informações pessoais, como senhas ou números de cartões de crédito. O Gmail, por exemplo, além de mover essas mensagens para a caixa SPAM, informa o que você precisa saber: ?Os criadores de spams conseguem enviar mensagens que parecem ser de uma pessoa ou empresa que você conhece. Eles conseguem até invadir contas de e-mail e enviar mensagens delas. Portanto, tenha cuidado com essas mensagens, mesmo se você conhecer o remetente?. Essa prática chama-se phishing. Além do referido cuidado, outra recomendação do Gmail é que você
Sob a ótica da defesa, é correto afirmar que A
A estrutura hierárquica de endereços IPv6 foi concebida em três níveis de agregação para otimizar o processo de roteamento. Na estrutura, o campo utilizado no nível mais alto da hierarquia de roteamento é denominado
Suponha que um usuário do Departamento de TI da Defensoria Pública queira realizar um serviço no computador “cs.yale.edu” da Yale University. Considerando que esta conexão remota será estabelecida pelo protocolo telnet, assinale a afirmativa INCORRETA.
O MPS.BR (Melhoria de Processo do Software Brasileiro) define 7 níveis de maturidade para o desenvolvimento de software. Esses níveis são nomeados com as letras de A a G. Os níveis correspondentes às letras B e D são, respectivamente,
Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.943 interposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, contestando a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública, sob a alegação, em linhas gerais, de que tal legitimidade da Defensoria Pública afeta diretamente as atribuições do Ministério Público. De acordo com os diplomas normativos e a doutrina dominante que tratam do Direito Processual Coletivo,
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O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente prevendo a participação de diferentes órgãos que devem compor o Sistema de Garantia de Direitos. Nesta linha é correto afirmar que cabe ao
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