Questões de Concursos do órgão MPE RS com Gabarito (Comentado)

No dia 26 de janeiro de 2011, João Porto, 21 anos, ofendeu a integridade corporal de seu vizinho, Jorge Antônio, ao desferir-lhe um soco no olho esquerdo, causando-lhe a perda da visão. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado pelo crime de lesão corporal de natureza grave, art. 129, §1º, inciso III (debilidade permanente de sentido), do CP. A peça vestibular foi recebida no dia 14 de fevereiro de 2011. A ação penal foi julgada procedente, condenando João Porto à pena de um ano de reclusão, dada a sua condição de primário, de bons antecedentes e com circunstâncias judiciais favoráveis. A sentença condenatória foi publicada no dia 29 de março de 2014, que se tornou definitiva para as partes em abril do mesmo ano. Assim, na hipótese apresentada, e com base na pena aplicada, confere-se ao condenado o direito à

suspensão condicional do processo.

suspensão condicional da pena.

substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

extinção da punibilidade pela prescrição.

Considere as seguintes afirmações.

I - O princípio da insignificância, calcado em política criminal, funciona como causa de exclusão da tipicidade, desempenhando uma interpretação restritiva do tipo penal.

II - A disposição legal que vedava a conversão de penas aplicadas ao condenado por tráfico de drogas, com pena reduzida, em patamar igual ou inferior a quatro anos de reclusão, teve sua execução suspensa; fato que permite a conversão dessas penas por penas restritivas de direitos, desde que sejam favoráveis as circunstâncias legais e judiciais relacionadas ao crime e ao delinqüente.

III - Servidor que, no exercício de suas funções junto ao Setor de Folha de Pagamento da Prefeitura Municipal de Coqueiros, altera, mediante sua senha pessoal e restrita, indevidamente o banco de dados que contém informações de pagamentos de encargos especiais, aumentando sua remuneração em 20%, pratica o crime conhecido como peculato apropriação.

IV - A conduta de quem, dias antes de sua posse para o cargo de Delegado de Polícia, exige de conhecido contraventor do jogo do bicho o pagamento de R$5.000,00, sob pena de instaurar inquérito policial assim que assumir suas novas funções, configura o crime de corrupção passiva.

V - O Estatuto do Idoso, por razões de política criminal, tendo em vista minimizar a repercussão social do fato cometido dentro da família, em determinados casos, quando o delito patrimonial é cometido entre parentes ou entre cônjuges, permite a isenção da pena.

Quais estão corretas?

suspensão condicional do processo.

suspensão condicional da pena.

substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos.

substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

extinção da punibilidade pela prescrição.

O armazenamento de uma música no formato WAV ocupa um espaço no HD quantas vezes maior que no formato MP3?

Assinale a alternativa INCORRETA quanto à obrigação alimentar.

Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação, isso se os alimentos não forem fixados provisoriamente, por meio de tutela antecipada ou em cautelar de alimentos provisionais.

Se o alimentando for absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição. Os alimentos fixados na sentença e vencidos só terão a prescrição iniciada quando o alimentando se tornar relativamente capaz. Todavia, sendo o pai ou a mãe os devedores dos alimentos, a prescrição, de dois anos, só se inicia quando o menor se tornar capaz, salvo se emancipado.

Paulo, com 52 anos de idade e necessitando de alimentos para viver, ingressou em juízo buscando alimentos de seus irmãos Maria e Sérgio. Não demandou contra seu outro irmão Marcos. Todavia, a cota de Marcos deve ser distribuída entre os outros dois irmãos. A cota de Sérgio pode ser superior à de Maria, se este dispuser de melhores condições econômicas para suportá-la.

Considerando as modalidades de alimentos, cabe ser dito que nem todas ensejam a prisão civil, todavia, somente as três últimas prestações inadimplidas antes da execução e as que por ventura venham a vencer ensejam a decretação de prisão do devedor de alimentos.

A cessação da obrigação alimentar no procedimento indigno do credor não se limita unicamente às relações entre cônjuges e companheiros.

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Empresa.

Pedro cedeu as quotas que titularizava na sociedade simples que integrava, com a anuência dos demais sócios, em instrumento de alteração contratual datado de 10/05/2015 e averbado na junta comercial em 12/09/2015. No instrumento constou que o cedente responderia pelas obrigações sociais no prazo legal. Em 14/08/2016, a sociedade ajuizou ação de cobrança contra Pedro, buscando o ressarcimento da quantia de R$10.501,00 (dez mil quinhentos e um reais), relativa a uma dívida trabalhista. Pedro alegou haver decadência, tendo sido acolhida essa preliminar.

O empresário individual casado precisa da outorga conjugal para alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa.

Podemos dizer que pelo menos duas características fundamentais das sociedades cooperativadas são: o capital social variável ou ausente e a ilimitação de um mínimo e limitação do máximo de membros da administração da pessoa jurídica.

No título à ordem, o endossatário de endosso em branco não pode mudá-lo para endosso em preto. Mantida a omissão da nomeação do novo credor, o documento ganha as características de um título ao portador, transmissível por mera tradição.

A empresa GAH Ltda. foi constituída em 25/05/2002 tendo como sócios G. Galvão, P. Andrade e E. Hamilton. A decretação da falência ocorreu em 23/02/2007. Pela prática dos crimes previstos na Lei de Falências, insculpidos nos artigos 168 e 173, os sócios foram denunciados, sem a instauração de inquérito judicial, tendo a inicial sido recebida em 10/03/2011. A defesa alegou haver prescrição da ação pelo decurso de mais de dois anos, fato que restou afastado.

Dentre outras atribuições, compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público, conforme previsão da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/93),

indicar os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, os candidatos a remoção ou promoção por merecimento.

realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

A empresa X possui 60 funcionários, dos quais 15% são mulheres. De acordo com uma lei aprovada recentemente, toda empresa do ramo onde atua a empresa X deverá ter, no mínimo, 40% de mulheres entre seus funcionários. Para que a empresa X se adapte à nova lei sem demitir nenhum de seus atuais funcionários e não contratando novos funcionários homens, ela deverá admitir um número de mulheres, no mínimo, igual a

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alfredo e Ricardo disputam o único salva-vidas durante o naufrágio de um barco, provocado dolosamente por Alfredo. Ricardo, desconhecendo que Alfredo foi o causador do naufrágio, para alcançar a posse exclusiva do salva-vidas, termina por matá-lo. Neste caso, Ricardo teria atuado justificadamente, em estado de necessidade defensivo. E, se houvesse uma terceira pessoa na embarcação, também inocente na provocação do naufrágio, que com ele disputasse o mesmo salvavidas, se a matasse para salvar a própria vida, Ricardo teria feito em estado de necessidade agressivo, excludente da ilicitude.

Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. No roubo circunstanciado, é admissível o regime fechado para o cumprimento inicial da pena, pois sua fixação não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena de reclusão.

Configura crime de estupro a conduta de agente que aborda a vítima de forma violenta e sorrateira, com a manifesta intenção de satisfazer a lascívia, ao dizer-lhe querer ?transar? com ela e pela ação de impingir-lhe, à força, beijos no rosto e no corpo, após derrubá-la ao solo e mantê-la subjugada mediante imobilização pela pressão do joelho sobre seu abdômen. Também é crime contra a dignidade sexual, na modalidade de estupro de vulnerável, se o sujeito, mesmo sem contato físico, contempla lascivamente, mediante pagamento, menor de 14 anos desnuda em motel.

A suspensão do processo não é aplicável às infrações penais em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, pelo somatório ou incidência da majorante, ultrapassar a um ano. Ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra mulher não se aplica a suspensão do processo.

O sistema de vigilância por monitoramento eletrônico no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível o cometimento do furto.

Sobre o poder de polícia é correto afirmar:

A extensão do poder de polícia é restrito, limitandose à segurança pública.

O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.

No conceito de proteção ao interesse público, que é a finalidade do poder de polícia, não se incluem os valores morais.

Em respeito às garantias constitucionais de liberdade de pensamento e de manifestação, a Administração, no exercício do poder de polícia, não pode conter atividades particulares anti-sociais.

Discricionariedade e auto-executoriedade não são atributos do poder de polícia.

Uma embarcação nacional de grande calado, destinada ao comércio internacional, viajava de Itajaí (SC) para o porto de Rio Grande para receber alguns contêineres e depois rumar para a África do Sul. Contudo, nas proximidades de Rio Grande, o marinheiro Temístocles, natural de Porto Alegre, se envolveu numa luta corporal contra o colega Guido, acabando por assassiná-lo. A ação penal deverá ser processada

no Tribunal do Júri da Justiça Estadual de Itajaí.

no Tribunal de Júri da Justiça Estadual de Rio Grande.

no Tribunal do Júri da Justiça Estadual de Porto Alegre.

na Justiça da África do Sul.

no Tribunal do Júri da Justiça Federal de Rio Grande.

Quem, supondo por erro plenamente justificável pelas circunstâncais, que está sendo injustamente agredido, repele moderadamente e usando dos meios necessários a suposta agressão, age

em legítima defesa putativa.

em estado de necessidade.

em estado de necessidade putativo.

no exercício regular de um direito.

no estrito cumprimento de um dever legal.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

Um conector de sinais Serial ATA ver. 3.0 possui ________ pinos de dados, organizados em ________, sendo cada um ________.

quatro - dois pares diferenciais - unidirecional

dois - um par diferencial - bidirecional

seis - três pares diferenciais - unidirecional

quatro - canais independentes - bidirecionais

dois - canais independentes - unidirecionais

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as afirmações abaixo, à luz da Lei n.º 9.605/98 e da Constituição Federal.

( ) Configura infração administrativa, e não crime, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais.

( ) Não configura infração penal o abate de animal, quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente.

( ) A Lei Maior prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre caça, fauna e proteção do meio ambiente.

( ) O abate de animal nocivo não é crime, desde que reconhecido como tal pelo órgão competente.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

F – V – V – F.

V – F – F – V.

F – F – V – V.

V – V – F – F.

F – V – V – V.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.

________ são protocolos utilizados por clientes de email, como o Mozilla Thunderbird, para a obtenção de mensagens de e-mail.

Considere o enunciado abaixo e a três propostas para completá-lo.

Publicada a sentença,

1. o juiz poderá alterá-la, para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, lhe retificar erros de cálculo ou através de embargos de declaração.

2. o juiz, em se tratando de sentença que tenha indeferido a petição inicial, poderá reformar seu entendimento, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da interposição do recurso de apelação pelo autor.

3. o juiz, em se tratando de sentença de total improcedência da ação, nas hipóteses de julgamento prima facie, na forma do art. 285-A, CPC, poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença, caso tenha o autor interposto recurso de apelação.

Quais propostas estão corretas?

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.

Em um arquivo do Microsoft Excel que contém duas planilhas, ?Plan1? e ?Plan2?, ________ deve ser inserido como conteúdo da célula A1 da planilha ?Plan1?, para que esta mostre o conteúdo atualizado da célula C3 da planilha ?Plan2?.

Considere as seguintes afirmações relativas à Área de Preservação Permanente (APP), em conformidade com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º 12.727/12.

A APP pode estar coberta por vegetação nativa ou por vegetação exótica.

Independentemente do tipo de APP, descabe indenização ao proprietário rural que deva ter em seu imóvel tal área protegida.

O novo Código Florestal ocupa-se da APP em zonas rurais, não da existente nas zonas urbanas.

Áreas já desmatadas perdem sua característica de Área de Preservação Permanente.

A APP tem a função de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, constituindo-se tal transmissão genética exclusiva dessa área protegida.

Em que camadas (níveis) do modelo de referência Open System Interconnection (MR-OSI) atuam, respectivamente, os equipamentos hub, switch e roteador?

Enlace, rede e aplicação.

Enlace, rede e transporte.

Física, enlace de dados e aplicação.

Física, enlace de dados e rede.

Física, rede e rede.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do enunciado abaixo, na ordem em que aparecem.

O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo _______, para um mandato de ________ anos, dentre os ________com mais de ________ anos de efetivo exercício na carreira e, no mínimo, 35 (trinta e cinco) anos de idade implementados até a data da posse, indicados em lista tríplice.

Presidente do Tribunal de Justiça - dois - Procuradores de Justiça - quinze

Governador do Estado - três - Procuradores de Justiça - dez

Presidente da Assembleia Legislativa - quatro - Membros do Ministério Público - quinze

Governador do Estado - dois - Membros do Ministério Público - dez

Presidente do Tribunal de Justiça - três - Promotores de Justiça - dez

Assinale a alternativa INCORRETA.

Com base na lei consumerista, os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante comi nações, com eficácia de título executivo extrajudicial.

A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

É certa a legitimidade do Ministério Público para patrocinar ações em defesa de direitos coletivos ou difusos do consumidor.

Não se insere entre os direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção de danos morais

O Código de Defesa do Consumidor permite a desconsideração da personalidade jurídica,. para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, buscando alcançar a efetiva reparação do dano causado ao consumidor.

Questões de Concursos

Q233658•
Direito Penal•
Modalidades das Penas Restritivas de Direito•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q228846•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q233658•
Direito Penal•
Modalidades das Penas Restritivas de Direito•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q228846•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q553804•
Informática•
Conceitos Básicos•
FCC•
MPE RS•
Técnico de Áudio

Q418953•
Direito Civil•
Direito Patrimonial•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q418193•
Direito Civil•
Direito de empresa•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q190196•
Legislação do MPU•
Lei n8625•
FCC•
MPE RS•
Agente Administrativo

Q192842•
Matemática•
Porcentagem•
FCC•
MPE RS•
Agente Administrativo

Q463774•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q238746•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Q230590•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q238466•
Direito Penal•
Excludente de culpabilidade•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Q556167•
Informática•
Placas de rede•
MPE RS•
MPE RS•
Técnico em Informática

Q229807•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q556319•
Informática•
Protocolo•
MPE RS•
MPE RS•
Assessor

Q236678•
Direito Processual Civil•
Sentença•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q558800•
Informática•
Excel•
MPE RS•
MPE RS•
Assessor

Q228817•
Direito Ambiental•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q642038•
Informática•
OSI•
MPE RS•
MPE RS•
Técnico em Informática

Q434716•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE RS•
MPE RS•
Assessor

Q449923•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q233658•Direito Penal•Modalidades das Penas Restritivas de Direito•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q228846•Direito Penal•Noções Fundamentais•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q233658•Direito Penal•Modalidades das Penas Restritivas de Direito•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q228846•Direito Penal•Noções Fundamentais•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q553804•Informática•Conceitos Básicos•FCC•MPE RS•Técnico de Áudio

Q418953•Direito Civil•Direito Patrimonial•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q418193•Direito Civil•Direito de empresa•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q190196•Legislação do MPU•Lei n8625•FCC•MPE RS•Agente Administrativo

Q192842•Matemática•Porcentagem•FCC•MPE RS•Agente Administrativo

Q463774•Direito Penal•Do Crime•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q238746•Direito Administrativo•Poderes Administrativos•FCC•MPE RS•Secretário de Diligências

Q230590•Direito Processual Penal•Da Competência•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q238466•Direito Penal•Excludente de culpabilidade•FCC•MPE RS•Secretário de Diligências

Q556167•Informática•Placas de rede•MPE RS•MPE RS•Técnico em Informática

Q229807•Direito Ambiental•Federação e competências em matéria ambiental•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q556319•Informática•Protocolo•MPE RS•MPE RS•Assessor

Q236678•Direito Processual Civil•Sentença•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q558800•Informática•Excel•MPE RS•MPE RS•Assessor

Q228817•Direito Ambiental•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q642038•Informática•OSI•MPE RS•MPE RS•Técnico em Informática

Q434716•Direito Constitucional•Ministério Público•MPE RS•MPE RS•Assessor

Q449923•Direito do Consumidor•Direitos Básicos do Consumidor•MPE RS•MPE RS•Promotor de Justiça

Q233658•
Direito Penal•
Modalidades das Penas Restritivas de Direito•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q228846•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q233658•
Direito Penal•
Modalidades das Penas Restritivas de Direito•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q228846•
Direito Penal•
Noções Fundamentais•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q553804•
Informática•
Conceitos Básicos•
FCC•
MPE RS•
Técnico de Áudio

Q418953•
Direito Civil•
Direito Patrimonial•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q418193•
Direito Civil•
Direito de empresa•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q190196•
Legislação do MPU•
Lei n8625•
FCC•
MPE RS•
Agente Administrativo

Q192842•
Matemática•
Porcentagem•
FCC•
MPE RS•
Agente Administrativo

Q463774•
Direito Penal•
Do Crime•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q238746•
Direito Administrativo•
Poderes Administrativos•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Q230590•
Direito Processual Penal•
Da Competência•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q238466•
Direito Penal•
Excludente de culpabilidade•
FCC•
MPE RS•
Secretário de Diligências

Q556167•
Informática•
Placas de rede•
MPE RS•
MPE RS•
Técnico em Informática

Q229807•
Direito Ambiental•
Federação e competências em matéria ambiental•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q556319•
Informática•
Protocolo•
MPE RS•
MPE RS•
Assessor

Q236678•
Direito Processual Civil•
Sentença•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q558800•
Informática•
Excel•
MPE RS•
MPE RS•
Assessor

Q228817•
Direito Ambiental•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça

Q642038•
Informática•
OSI•
MPE RS•
MPE RS•
Técnico em Informática

Q434716•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE RS•
MPE RS•
Assessor

Q449923•
Direito do Consumidor•
Direitos Básicos do Consumidor•
MPE RS•
MPE RS•
Promotor de Justiça