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Considere as seguintes afirmações relativas aos direitos da criança e do adolescente:
I - O limite de idade para adotar, que era de 21 anos, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, foi alterado para o de 18 anos, pelo Novo Código Civil, mantida, no entanto, a vedação expressa pelo Estatuto da adoção por irmãos do adotando, o que se justifica para evitar confusões de parentesco.
II - A criança e o adolescente são titulares do direito fundamental à educação, que inclui, entre outros direitos, atendimento em creche e pré-escola, acesso obrigatório e gratuito ao ensino fundamental e médio e atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, com o fim de se evitar discriminação.
III - No que se refere à prevenção geral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, sendo o indivíduo adulto responsável, em grande parte, pelo comportamento adequado ou inadequado da pessoa em desenvolvimento.
IV - A internação consiste em medida sócio-educativa privativa da liberdade de caráter excepcional; a desinternação deve ser, em qualquer hipótese, precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério .Público.
V - A lei municipal determinará a criação, estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar, cujos gastos serão suportados pelo Município, sendo vedada, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a remuneração de seus membros.
Quais estão corretas?
Tendo em vista a classificação dos serviços públicos, o serviço de segurança pública é
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 130, dispõe que verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,
Na véspera da eleição municipal de 2008, a Dra. Promotora de Justiça de Tapera, acompanhada de policiais militares, determinou o fechamento de um bar que vendia bebidas alcoólicas aos eleitores que, alterados, estavam fazendo badernas e criando um clima de animosidade entre grupos políticos rivais. O dono do estabelecimento, de forma acintosa, praticou o crime de desacato contra a representante do Ministério Público. Em face do exposto, a denúncia contra o agente deverá ser oferecida
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) os enunciados abaixo.
( ) Ao ouvir intensos gritos de socorro vindos do apartamento de sua nova vizinha, Pedro Luís, querendo socorrê-la, sai correndo, rompe a fechadura da porta e invade o apartamento. Só que os gritos não eram da vizinha, mas de uma cena de filme que ela, um tanto surda, ouvia em altíssimo volume. Assustada pela inesperada invasão ao seu domicílio, a vizinha, em defesa da tranquilidade doméstica, jogou o controle remoto da televisão na cabeça de Pedro Luís, provocando-lhe lesões corporais leves. Diante disso, é correto dizer-se (1) de hipótese de legítima defesa putativa de terceiro, quanto a Pedro Luís, versus legítima defesa própria e real, em favor da vizinha; e que (2) Pedro não cometeu o crime de invasão de domicílio, por atipicidade do fato, e a vizinha não praticou o crime de lesões corporais, apesar da tipicidade do fato.
( ) As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais, sejam de direito público ou privado, inclusive fundações e organizações não governamentais, com penas de multa, restritivas de direitos e de prestação de serviços à comunidade, isolada ou conjuntamente, mesmo quando as pessoas físicas corresponsáveis não sejam identificadas e independentemente da responsabilização pessoal do proprietário, representante, acionista, conselheiro. Quando constituídas ou utilizadas, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ambiental, terão decretada a liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
( ) A Polícia Civil de Encantado indiciou três médicos e dois administradores de uma clínica da cidade por crimes de lesão corporal culposa de natureza gravíssima, em face da realização negligente de cirurgias de catarata que causaram a perda total de visão em 23 (vinte e três) pacientes devido a uma infecção por bactérias. Análises técnicas concluíram que na clínica não havia higienização e esterilização adequadas, situação propícia à infecção e do amplo conhecimento dos cinco indiciados. Todavia, a perda total da visão culposamente causada aos 23 (vinte e três) pacientes não comporta a classificação penal dada pela polícia. Tratando-se de lesão corporal culposa, não há forma grave nem gravíssima para fins de adequação típica.
( ) Em Herval do Sul, Amarilho, conhecido pelo seu mal humor e personalidade briguenta, foi flagrado por policiais militares na posse de um revólver de uso permitido, em perfeito funcionamento e numeração raspada, noticiou o Diário Gaúcho. O porte de arma de fogo com sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, seja de uso permitido ou restrito, é crime, diferenciando-se apenas a sanção carcerária cominada em abstrato, mais severa nesta do que naquela hipótese.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
Leia o relato abaixo. Demóstenes, funcionário público federal, quando voltava para casa, praticou crime de lesão corporal culposa com veículo automotor em Novo Hamburgo, cuja pena é detenção de seis meses a dois anos. Como não possuía carteira de habilitação, a sanção pode ser aumentada de um terço à metade. Considerando-seo s dados apresentados,é correto afirmar que a ação penal no caso relatado deverá correr
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, os valores dos contratos com terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
Considere as seguintes afirmações a respeito da configuração do Firewall do Windows 7.
I. As conexões de entrada e saída são bloqueadas na configuração padrão do firewall do Windows para todos os perfis.
II. Um programa bloqueado para abrir portas é necessariamente bloqueado para todas as interfaces de rede do computador.
III. É possível configurar ações diferentes para a mesma interface de rede de acordo com o perfil de conexão selecionado para interface.
Quais estão corretas?
Para exibir simultaneamente duas partes não contínuas de um mesmo documento Word, em uma única janela, podese utilizar a opção