Questões de Concursos
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Nada por aqui
A respeito de licitação, contrato administrativo e convênio
administrativo, julgue os itens que se seguem.
A licitação para a contratação de construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação de determinado bem público exige, como condições específicas para a sua regularidade, a definição prévia de um projeto básico e a existência de um projeto executivo, podendo ser este desenvolvido concomitantemente com a execução da obra, desde que autorizado, de forma fundamentada, pela administração pública.
Acerca da organização dos órgãos componentes da justiça federal, na forma em que é prevista pela CF, julgue os itens subseqüentes.
Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não for sede de vara do juízo federal. Nessa hipótese, contudo, o recurso cabível será sempre dirigido ao tribunal de justiça do estado ao qual esteja vinculada a comarca
Lucas está cursando o último ano de graduação em arquitetura e, para a elaboração do TCC - Trabalho de Conclusão de Curso, escolheu o editor de texto Microsoft Word 2016 (configuração padrão – idioma português Brasil). O trabalho está sendo digitado em dois idiomas, e, para a correção ortográfica do texto, Lucas utiliza o recurso de revisão ortográfica do Word.
Assinale a alternativa que descreva uma das maneiras de utilização da ferramenta de correção ortográfica.
Acerca da penhora no processo de execução, julgue os seguintes
itens.
Consoante dispõe o CPC, é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família.
Inexiste previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro acerca de penalidade administrativa por eventual infração patronal à legislação inerente à gratificação natalina.
Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.
A coisa julgada, instituto intimamente relacionado com o princípio da segurança jurídica, é a qualidade da decisão que a torna imutável, não sendo mais possível discutir seus comandos, senão por meio de revisão criminal, se preenchidos os requisitos estabelecidos no CPP.
Com base no CPP, julgue os itens a seguir, acerca das nulidades.
A nulidade por ilegitimidade do representante da parte não pode ser sanada mediante ratificação dos atos processuais, sendo necessária a renovação dos atos processuais realizados pelo representante ilegítimo.
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.
Empregado público na administração direta federal em desvio de função não possui direito ao pagamento das diferenças salariais pela função exercida.
A respeito da lei de importunação sexual, sancionada no Brasil em fins de setembro de 2018, analise as afirmativas a seguir:
I. Entra em vigor no mês em que a Lei Maria da Penha completa dez anos.
II. A lei tipifica a conduta de importunação sexual como crime, antes prevista como contravenção penal somente.
III. Na aplicação da lei, o fato de um homem passar voluntariamente a mão na perna de uma mulher sem o seu consentimento constitui crime punível com 1 a 5 anos de prisão.
Assinale