Questões de Concursos
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Nada por aqui
Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.
Aquele que emitir, sem permissão legal, título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador praticará crime contra a ordem econômica, as relações de consumo e a economia popular.
Acerca das regras afetas à responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, julgue os próximos itens.
Em se tratando de reserva florestal, com limitação imposta por lei, quem adquire a área assume o ônus de manter a sua preservação, tornando-se responsável pela reposição dessa área, mesmo se não tiver contribuído para devastá-la.
Em relação à competência, julgue os seguintes itens.
A fazenda estadual somente litigará em vara privativa se esta existir no foro competente para a causa.
Acerca dos honorários advocatícios no processo do trabalho, julgue os itens seguintes.
Na justiça do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência de assistência por sindicato.
Julgue os itens que se seguem, referentes a bens e a registro público.
Se o casal, em vez de utilizar como residência o único imóvel que possua, locá-lo a terceiros, tal fato não afastará de forma automática a sua característica de bem de família, de modo a torná-lo penhorável por dívida dos cônjuges.
Acerca da interpretação de diferentes escolas de pensamento econômico sobre a inflação, analise as afirmativas a seguir:
I) Para todos os monetaristas, a inflação seria sempre decorrência do modelo de formação de expectativas dos agentes econômicos, que reteriam a memória inflacionária.
II) Para autores estruturalistas latino-americanos, o processo inflacionário está associado a restrições de oferta e/ou externas.
III) Para a síntese neoclássica do Keynesianismo, também conhecida como neokeynesianismo, o processo inflacionário é um fenômeno exclusivamente monetário e não tinha qualquer relação com o nível de atividades.
IV) Para os economistas que trabalham com modelos de expectativas racionais, é nulo o custo (em termos de perda de produto real) de uma política monetária crível de redução da taxa de inflação.
As afirmativas corretas são somente:
Considere, adicionalmente, que os problemas de solvência de Carnes da Planície S.A. permaneçam, forçando seus administradores a avaliarem as soluções oferecidas pela Lei n.º 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falência). Em face dessas considerações e com base nas leis aplicáveis, julgue os itens a seguir.
Se for decretada a falência de Carnes da Planície S.A., eventuais adiantamentos dos valores relativos aos contratos de câmbio para exportação não integrarão a massa falida. Desse modo, os respectivos titulares poderão requerer a restituição dessas quantias.
Uma empresa pública federal devedora pagou seus débitos com bens imóveis dominiais de que era proprietária. O pagamento deu-se sem prévia autorização legislativa, sem autorização do ministério ao qual a empresa é vinculada e sem avaliação prévia. Constatado o fato pelo controle interno do ministério ao qual a empresa é vinculada, o ministro instaurou procedimento, no âmbito do ministério, contra os dirigentes e os empregados da empresa que permitiram o pagamento da dívida com bens da empresa. Os dirigentes e empregados da empresa representaram, perante o TCU, contra o ato do ministro.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.
A vinculação da empresa pública ao ministério autorizava o ministro a instaurar procedimento contra os dirigentes e os empregados da empresa.Julgue os itens a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
De acordo com a CF, os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e todas as decisões administrativas dos tribunais ocorrerão em sessões públicas.
Uma instalação central de ar condicionado em sistema de água gelada já apresenta água no seu reservatório e as suas torres estão funcionando. O próximo equipamento a entrar em funcionamento deve ser a bomba de:
Acerca dos honorários advocatícios no processo do trabalho, julgue
os itens seguintes.
Na justiça do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência de assistência por sindicato.
Sobre a Administração Pública e o regime jurídico aplicado nas suas relações, é correto afirmar que: