Questões de Concursos do órgão Polícia Civil GO com Gabarito (Comentado)

Q4526•
Direito Penal•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Sobre o crime de homicídio, é CORRETO afirmar:

A)

não é obrigatória a redução da pena pelo juiz quando do reconhecimento pelo conselho de sentença da prática de um homicídio privilegiado, tendo em vista tratar-se de uma causa especial de redução de pena, portanto, facultativa sua aplicação.

B)

a premeditação é expressamente considerada como qualificadora do crime de homicídio, elevando, portanto, os marcos sancionatórios.

C)

embora haja a possibilidade de co-existência entre um homicídio qualificado-privilegiado, ele não poderá ser considerado hediondo.

D)

o motivo fútil, que qualifica o homicídio, é aquele motivo abjeto, indigno, desprezível, que provoca acentuada repulsa.

Q51145•
Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

Nos termos da Lei n. 12.850/2013, a ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. Acerca desse instituto, verifica-se que

A)

no início da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.

B)

a comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.

C)

até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e à defesa técnica, como forma de garantir o êxito das investigações.

D)

o retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao Ministério Público que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao juiz competente.

E)

se envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa poderá ocorrer sem a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.

Q4528•
Direito Penal•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Sobre a queixa, é CORRETO afirmar:

A)

o titular da ação penal privada exclusiva poderá decidir livremente quem deseja processar.

B)

o Ministério Público é o titular da ação penal privada exclusiva.

C)

o prazo para o exercício do direito de queixa é decadencial.

D)

para seu oferecimento, é indispensável o inquérito policial.

Q176402•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Sobre o crime de homicídio, é CORRETO afirmar:

A)

a natureza jurídica da sentença concessiva do perdão judicial, no homicídio culposo, segundo orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça, é condenatória, não subsistindo efeitos secundários.

B)

existe a possibilidade da coexistência entre o homicídio praticado por motivo de relevante valor moral e o homicídio praticado com emprego de veneno.

C)

a conexão teleológica que qualifica o homicídio ocorre quando é praticado para ocultar a prática de outro delito ou para assegurar a impunidade dele.

D)

a futilidade para qualificar o homicídio deve ser apreciada subjetivamente, ou seja, pela opinião do sujeito ativo.

Q51378•
Direito Empresarial e Comercial•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

A Xpto Supermercados Ltda. é sediada na cidade de Itaberaí e alienou sua única filial, que era estabelecida na cidade de Faina. Nesse caso, dispõe o direito brasileiro que:

A)

a Xpto Ltda. não poderá se restabelecer em Faina nos próximos 10 anos, salvo autorização da adquirente.

B)

o adquirente responderá pelo passivo cível contabilizado pela filial, mas a Xpto Ltda. continuará solidariamente responsável pelo prazo de um ano a contar da data alienação.

C)

os contratos celebrados para a exploração da filial fainense serão considerados resolvidos com a alienação.

D)

esse ato poderá fundamentar pedido de falência contra a Xpto Ltda., se com esta não restarem bens suficientes para solver seu passivo e ela não obtiver o consentimento de todos os credores.

E)

a cessão dos créditos referentes à filial de Faina produzirá efeito em relação a seus devedores desde o momento da alienação.

Q4533•
Direito Processual Penal•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Sobre os recursos, é CORRETO afirmar:

A)

a apelação interposta pelo Ministério Público contra a sentença absolutória impedirá que o réu preso seja posto em liberdade.

B)

um réu possui legitimidade para recorrer visando à agravação da pena de outro réu quando as declarações deste, prestadas durante a instrução processual e utilizadas pelo juiz no decreto condenatório, o prejudicaram.

C)

o defensor público ou o defensor dativo, em face do princípio constitucional da ampla defesa, estão sempre obrigados a apelar da sentença condenatória.

D)

segundo o Código de Processo Penal, quando cabível a apelação, não poderá ser usado o recurso em sentido estrito, ainda que somente de parte da decisão se recorra.

Q218406•
História e Geografia de Estados e Municípios•
FUNIVERSA•
Polícia Civil GO•
Papiloscopista

Povos do passado e do presente se reuniram na formação do gentílico goiano. Seguindo a tendência do restante do País, na mistura de povos indígenas, africanos e europeus, mais tarde dos imigrantes e migrantes vindos de todas as partes do mundo, Goiás reinventa, a cada dia, sua identidade.

Internet: < www.goias.gov.br>. Acesso em 20/12/2014 (com adaptações).

Acerca de alguns dos povos que contribuíram para a formação étnica de Goiás, é correto afirmar que esse estado

A)

possui comunidades quilombolas e terras indígenas declaradas, mas não há ocorrência de terras indígenas regularizadas.

B)

possui terras indígenas regularizadas, mas não comunidades quilombolas.

C)

possui comunidades quilombolas, mas não terras indígenas regularizadas.

D)

não possui comunidades quilombolas nem terras indígenas regularizadas.

E)

possui tanto comunidades quilombolas como terras indígenas regularizadas.

Q4535•
Informática•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Editores de textos disponibilizam recursos que facilitam a edição de documentos e sua respectiva impressão. O Microsoft Word 2003, em sua configuração padrão, é capaz de:

A)

corrigir automaticamente os erros mais comuns de digitação, alinhando parágrafos e criando formatações quando o recurso Autoformatar estiver ativado.

B)

fazer correção ortográfica e tradução automática de idiomas mais comuns, como o inglês e português, quando o recurso Idioma estiver ativado.

C)

imprimir apenas um trecho de texto previamente selecionado ou mesmo apenas as páginas indicadas no momento da impressão.

D)

criar índices de textos e figuras automaticamente através da ativação do recurso Controlar Alterações.

Q176139•
Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

A partir da ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política, foram elaboradas teorias que apresentam classificações desse poder. Conhece-se assim a distinção entre

A)

poder decorrente, enquanto autonomia das unidades da federação, e poder derivado, encarregado da elaboração das normas constitucionais originárias e reforma da Constituição Federal.

B)

poder de reforma e poder constituinte decorrente, subespécies do poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e a revisão e o segundo reporta-se à autonomia das unidades da federação.

C)

poder de reforma constitucional e poder derivado, em que o primeiro compreende a emenda e o segundo a elaboração de normas constitucionais originárias.

D)

poder originário e poder decorrente, em que o primeiro compreende as normas constitucionais originárias e perenes e o segundo, decorrente do primeiro, compreende a reforma constitucional pela emenda e revisão da Constituição Federal.

Q173600•
Direito Civil•
Direito das Obrigações•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

No que concerne ao estudo do adimplemento, são várias as situações de extinção das obrigações que não são precedidas pelo pagamento ordinário. Diante do exposto, tem-se que:

A)

no caso de o devedor ser simultaneamente devedor e credor, aplicar-se-á a modalidade de extinção das prestações por novação tanto objetiva como subjetiva, de acordo com a vontade e eticidade das partes envolvidas.

B)

no caso da consignação em pagamento de dívida em dinheiro, é facultativo ao solvens respeitar os requisitos objetivos e subjetivos previamente ajustados para o pagamento, sendo bastante o depósito efetivo para elidir sua mora.

C)

sub-rogação do pagamento é prevista no ordenamento jurídico civil nos casos de o devedor possuir duas ou mais obrigações para com um mesmo credor, e posteriormente paga uma quantia insuficiente para liquidação da dívida.

D)

considera-se pagamento a consignação que pode ser conceituada como o meio judicial ou extrajudicial adotado pelo devedor ou terceiro para libertar-se da obrigação depositando o valor devido nos casos e formas legais.

Q390555•
Direito Penal•
Criminologia•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia Substituto

Em busca do melhor sistema de enfrentamento à criminalidade, a criminologia estuda os diversos modelos de reação ao delito. A respeito desses modelos, assinale a opção correta.

A)

De acordo com o modelo clássico de reação ao crime, os envolvidos devem resolver o conflito entre si, ainda que haja necessidade de inobservância das regras técnicas estatais de resolução da criminalidade, flexibilizando-se leis para se chegar ao consenso.

B)

Conforme o modelo ressocializador de reação ao delito, a existência de leis que recrudescem o sistema penal faz que se previna a reincidência, uma vez que o infrator racional irá sopesar o castigo com o eventual proveito obtido.

C)

Para a criminologia, as medidas despenalizadoras, com o viés reparador à vítima, condizem com o modelo integrador de reação ao delito, de modo a inserir os interessados como protagonistas na solução do conflito.

D)

A fim de facilitar o retorno do infrator à sociedade, por meio de instrumentos de reabilitação aptos a retirar o caráter aflitivo da pena, o modelo dissuasório de reação ao crime propõe uma inserção positiva do apenado no seio social.

E)

O modelo integrador de reação ao delito visa prevenir a criminalidade, conferindo especial relevância ao ius puniendi estatal, ao justo, rápido e necessário castigo ao criminoso, como forma de intimidação e prevenção do crime na sociedade.

Q51372•
Medicina•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

As asfixias mecânicas se enquadram na categoria dos traumas de natureza fisicoquímica. Nos casos das constrições cervicais – enforcamento, estrangulamento e esganadura – as asfixias demonstram sinais característicos que as diferenciam entre si. Nesse sentido, verifica-se o seguinte:

A)

num enforcamento, diferentemente de um estrangulamento, é possível reconhecer o material empregado no laço, a partir da marca deixada na pele.

B)

a esganadura só ocorre na forma dolosa, uma vez que as formas acidental e culposa são afastadas pelo mecanismo de ação empregado.

C)

nos estrangulamentos, os sinais são constituídos de equimose facial associada a marcas ungueais, os quais permitem a identificação do agressor.

D)

uma suspensão incompleta, num caso de enforcamento, aponta, direta e inquestionavelmente, para um homicídio por execução da vítima.

E)

dentre as asfixias por constrição cervical, a mais rápida delas em termos de ocorrência da morte é representada pelo estrangulamento.

Q177082•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Considerando-se a Teoria da Representação e da manifestação da vontade, o Código Civil dispõe que:

A)

os poderes de representação conferem-se por Lei, de acordo com o que dispõe nosso ordenamento civil, Parte Geral e Parte Especial, direito contratual.

B)

a Teoria geral da representação é própria da parte especial do Código Civil, no que concerne ao estudo dos Negócios Jurídicos.

C)

o mandado em causa própria, ou mandado in rem propriam, é lícito desde que o mandante outorgue poderes para o mandatário, constando a autorização para que o último realize o negócio jurídico consigo mesmo.

D)

o estudo do autocontrato envolve a teoria da representação de forma viciada, ou seja, é considerado nulo o negócio jurídico em que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Q4524•
Direito Penal•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Não há crime quando o agente pratica o fato no estrito cumprimento do dever legal. Nesse sentido,

A)

age em estrito cumprimento do dever legal policial que, ao ter de prender indiciado de má fama, não usa a força ou a astúcia para dominá-lo seguramente, mas antes logo atira contra ele.

B)

configura estrito cumprimento do dever legal ação de policial que promove agressões à vítima bêbada dentro de um restaurante que lhe esteja propalando xingamentos, causando-lhe lesões corporais.

C)

agem ao abrigo da excludente do estrito cumprimento do dever legal policiais que, em razão de racha de automóveis, em altas horas da noite, efetuam disparos na direção dos veículos envolvidos, para fazê-los parar.

D)

age em estrito cumprimento do dever legal policial que se vê obrigado a empregar força física para reduzir perturbador da ordem pública à passividade e obediência, com o intuito de manter a autoridade do poder constituído.

Q51137•
Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

A)

Admitem ação penal privada.

B)

Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.

C)

A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.

D)

Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.

E)

A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

Q51138•
Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, tipifica-se como contravenção relativa à organização do trabalho a seguinte conduta:

A)

recusar-se a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país.

B)

exercer profissão ou atividade econômica, ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

C)

provocar, abusivamente, emissão de fumaça, vapor ou gás, que possa ofender ou molestar alguém.

D)

perturbar alguém o trabalho ou o sossego alheios, exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais.

E)

entregar-se alguém habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho, sem ter renda que lhe assegure meios bastantes de subsistência, ou prover à própria subsistência mediante ocupação ilícita.

Q4530•
Direito Processual Penal•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Sobre o prazo e sua contagem no processo penal, é CORRETO afirmar, conforme o Código de Processo Penal:

A)

quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início no sábado imediato, uma vez que tal dia é considerado dia útil.

B)

o prazo que terminar no domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

C)

os prazos são contínuos e peremptórios, só se interrompendo por férias, domingo ou feriado.

D)

se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, também, o dia do vencimento.

Q4547•
Direito Constitucional•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Sobre direitos fundamentais, é CORRETO afirmar:

A)

não haverá prisão civil por dívida, salvo a do depositário infiel.

B)

são admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos que contribuam para a apuração da verdade real.

C)

o regulamento só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

D)

ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Q175426•
História e Geografia de Estados e Municípios•
Goiás•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Leia a citação a seguir
“A história do processo de ocupação e povoamento de Goiás nos revela um crescimento populacional „induzido?, acompanhado pelas políticas territoriais, juntamente com os projetos de colonização.”
CHAVEIRO, E. F. A Dinâmica Demográfica em Goiás. Goiânia: Editora Ellos, 2009. p. 18.

Segundo o conceito de “crescimento populacional induzido” apontado pelo autor, são exemplos de políticas territoriais adotadas em Goiás:

A)

a criação da lei da Reforma Agrária, pelos governos militares, cujo objetivo principal era assegurar o direito de posse da terra e a consequente fixação do trabalhador no campo.

B)

a implementação do Plano de Metas dos governos militares que previa a industrialização do oeste do Brasil para interiorizar a população.

C)

a modernização da agricultura através da mecanização do campo, constituindo uma fonte permanente de recursos e atraindo a população para o interior do país.

D)

a implantação da Marcha para o Oeste, visando à ocupação do interior, que resultou na construção de Brasília e da BR-153.

Q4522•
Direito Penal•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura, é CORRETO afirmar:

A)

é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça.

B)

as disposições da Lei de Tortura não se aplicam ao agente, quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional contra vítima brasileira.

C)

o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o cumprimento de pena em regime fechado.

D)

as disposições relativas ao prazo diferenciado para obtenção do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos condenados pela prática de tortura.

Q4526•Direito Penal•UEG•Polícia Civil GO•Agente de Polícia Civil

Q51145•Conhecimentos Específicos•Legislação Penal Especial•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia•2018

Q4528•Direito Penal•UEG•Polícia Civil GO•Agente de Polícia Civil

Q176402•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Pessoa•UEG NÚCLEO•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q51378•Direito Empresarial e Comercial•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia•2018

Q4533•Direito Processual Penal•UEG•Polícia Civil GO•Agente de Polícia Civil

Q218406•História e Geografia de Estados e Municípios•FUNIVERSA•Polícia Civil GO•Papiloscopista

Q4535•Informática•UEG•Polícia Civil GO•Agente de Polícia Civil

Q176139•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q173600•Direito Civil•Direito das Obrigações•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q390555•Direito Penal•Criminologia•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia Substituto

Q51372•Medicina•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia•2018

Q177082•Direito Civil•Ato Jurídico•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q4524•Direito Penal•UEG•Polícia Civil GO•Agente de Polícia Civil

Q51137•Conhecimentos Específicos•Legislação Penal Especial•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia•2018

Q51138•Conhecimentos Específicos•Legislação Penal Especial•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia•2018

Q4530•Direito Processual Penal•UEG•Polícia Civil GO•Agente de Polícia Civil

Q4547•Direito Constitucional•UEG•Polícia Civil GO•Agente de Polícia Civil

Q175426•História e Geografia de Estados e Municípios•Goiás•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q4522•Direito Penal•UEG•Polícia Civil GO•Agente de Polícia Civil

Q4526•Direito Penal•UEG•Polícia Civil GO•Agente de Polícia Civil

Q51145•Conhecimentos Específicos•Legislação Penal Especial•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia•2018

Q4528•Direito Penal•UEG•Polícia Civil GO•Agente de Polícia Civil

Q176402•Direito Penal•Dos Crimes Contra a Pessoa•UEG NÚCLEO•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q51378•Direito Empresarial e Comercial•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia•2018

Q4533•Direito Processual Penal•UEG•Polícia Civil GO•Agente de Polícia Civil

Q218406•História e Geografia de Estados e Municípios•FUNIVERSA•Polícia Civil GO•Papiloscopista

Q4535•Informática•UEG•Polícia Civil GO•Agente de Polícia Civil

Q176139•Direito Constitucional•Poder Constituinte Originário•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q173600•Direito Civil•Direito das Obrigações•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia

Q390555•Direito Penal•Criminologia•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia Substituto

Q51372•Medicina•UEG•Polícia Civil GO•Delegado de Polícia•2018

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Q4526•
Direito Penal•
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Q51145•
Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

Q4528•
Direito Penal•
UEG•
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Agente de Polícia Civil

Q176402•
Direito Penal•
Dos Crimes Contra a Pessoa•
UEG NÚCLEO•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia

Q51378•
Direito Empresarial e Comercial•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

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Direito Processual Penal•
UEG•
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Criminologia•
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Medicina•
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2018

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2018

Q4528•
Direito Penal•
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Dos Crimes Contra a Pessoa•
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História e Geografia de Estados e Municípios•
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Informática•
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Direito Constitucional•
Poder Constituinte Originário•
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Direito Civil•
Direito das Obrigações•
UEG•
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Q390555•
Direito Penal•
Criminologia•
CESPE CEBRASPE•
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Delegado de Polícia Substituto

Q51372•
Medicina•
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Delegado de Polícia•
2018

Q177082•
Direito Civil•
Ato Jurídico•
UEG•
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Q4524•
Direito Penal•
UEG•
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Q51137•
Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
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2018

Q51138•
Conhecimentos Específicos•
Legislação Penal Especial•
UEG•
Polícia Civil GO•
Delegado de Polícia•
2018

Q4530•
Direito Processual Penal•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Q4547•
Direito Constitucional•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil

Q175426•
História e Geografia de Estados e Municípios•
Goiás•
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Delegado de Polícia

Q4522•
Direito Penal•
UEG•
Polícia Civil GO•
Agente de Polícia Civil